Tradução de "competent judicial authority" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Authority - translation :

Competent - translation :

Judicial - translation :

Palavras-chave : Autoridade Autorização Autoridades Fonte Competente Competentes Competência Mentalmente Julgamento Judicial Judiciais Revisão Judiciário Executivo

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Where necessary , the competent authority may apply to the relevant judicial authority for permission to enforce the powers referred in points ( d ) and ( e ) . 53	Sempre que necessário , a autoridade competente pode recorrer à autoridade judicial relevante para obter a autorização para aplicar os poderes referidos nas alíneas d ) e e ) .
by application to the competent judicial authorities .	Mediante pedido apresentado às autoridades judiciais competentes .
The order shall be sent for implementation to the competent judicial authority under conditions laid down in the Rules of Procedure.	O despacho é enviado, para execução, à autoridade judiciária competente, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.
The order shall be sent for implementation to the competent judicial authority under conditions laid down in the Rules of Procedure .	O despacho é enviado , para execução , à autoridade judiciária competente , nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo .
The order shall be sent for implementation to the competent judicial authority under conditions laid down in the Rules of Procedure .	O despacho Ø enviado , para execuçª o , à autoridade judiciÆria competente , nas condiçıes estabelecidas no Regulamento de Processo .
or by application to the competent judicial authorities .	ou Mediante pedido às autoridades judiciais competentes .
Article 29 The Court may order that a witness or expert be heard by the judicial authority of his place of permanent residence . The order shall be sent for implementation to the competent judicial authority under conditions laid down in the Rules of Procedure .	2 . Pode apresentar a sua candidatura qualquer cidadão da União que preencha as condições previstas no quarto parágrafo do artigo 225.o A do Tratado CE e no quarto parágrafo do artigo 140.o B do Tratado CEEA .
The anti fraud committee may inform the competent national judicial authority where reasonable evidence shows that there may have been a breach of national criminal law .	O Comité Antifraude pode informar a autoridade judicial nacional competente sempre que houver prova bastante de uma possível infracção ao direito penal nacional .
The competent authority of the home Member State shall inform the competent authority of the host Member State of those changes .	A autoridade competente do país de origem informará a autoridade competente do Estado Membro de acolhimento dessas alterações .
The competent authority of the home Member State shall inform the competent authority of the host Member State of those changes .	A autoridade competente do Estado Membro de origem informa a autoridade competente do Estado Membro de acolhimento dessas alterações .
The obligation of professional secrecy shall apply to all persons who work or who have worked for the competent authority or for any authority or person to whom the competent authority has delegated tasks , including auditors and experts contracted by the competent authority .	Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta de uma autoridade competente ou de qualquer autoridade ou pessoa na qual a autoridade competente tenha delegado certas tarefas , incluindo os auditores ou peritos contratados pela autoridade competente , ficam sujeitos à obrigação de sigilo profissional .
( 7 ) I.e. the cooperation between the competent authority which has authorised the target entity and the competent authority of the proposed acquirer .	( 7 ) Ou seja , a cooperação entre a autoridade competente que tiver autorizado a entidade visada e a autoridade competente do adquirente potencial .
To this end , a competent authority will have to supply in good time , information required by another competent authority for that purpose .	Para o efeito , a autoridade competente deverá comunicar rapidamente as informações solicitadas por outra autoridade competente .
Article 26 Delegation of tasks between competent authorities The competent authority of the home Member State may delegate any of its tasks to the competent authority of another Member State subject to the agreement of that authority .	Casos em que as autoridades competentes delegam actividades de supervisão em conformidade com o artigo 24.º. Artigo 26.º Delegação de tarefas entre as autoridades competentes A autoridade competente do Estado Membro de origem pode delegar qualquer das suas tarefas à autoridade competente de outro Estado Membro , sob reserva do acordo dessa autoridade competente .
In the case of such a refusal , the competent authority shall notify the requesting competent authority accordingly , providing as detailed information as possible .	Caso se verifique essa recusa , a autoridade competente notificará desse facto a autoridade competente requerente , fornecendo lhe informações tão pormenorizadas quanto possível .
The competent authority shall be required to inform competent authorities of other Member States accordingly .	A autoridade competente deve informar desse facto as autoridades competentes dos demais Estados Membros .
if necessary they are to seek authorisation from the relevant judicial authority .	solicitam , se necessário , a autorização da autoridade judicial competente .
( 6 ) rules should be approved by the competent authority .	Essas regras devem ser aprovadas pela autoridade competente .
The competent authority of the host Member State shall also be informed of those changes by the competent authority of the home Member State .	A autoridade competente do Estado Membro de acolhimento será também informada dessa alteração pela autoridade competente do Estado Membro de origem .
Article 22 Action by competent authorities other than the competent authority of the home Member State	Artigo 22.º Acção por parte de autoridades competentes distintas da autoridade competente do Estado Membro de origem
Concentration of the responsibilities in the home administrative competent authority	Concentração das responsabilidades na autoridade administrativa competente do país de origem
obligatory contributions from the competent national supervisory authority or authorities	Contribuições obrigatórias da ou das autoridades nacionais de supervisão competentes
The competent authority of one Member State may request assistance of the competent authority of another Member State with regard to on site inspections or investigations .	A autoridade competente de um Estado Membro pode solicitar assistência à autoridade competente de outro Estado Membro para a realização de inspecções no local ou de investigações .
The competent authority of the home Member State shall , within one month of receiving the information , forward it to the competent authority of the host Member State .	A autoridade competente do Estado Membro de origem deve , no prazo de um mês a contar da recepção dessas informações , enviá las à autoridade competente do Estado Membro de acolhimento .
Delivery of copies of documents , if asked by the competent authority .	Fornecer cópias de documentos , se solicitado pelas autoridades competentes .
( b ) ( c ) ( d ) the scope of acceptance by the competent authority	b ) c ) d ) O âmbito de aceitação por parte das autoridades competentes
Member States may allow their central competent authority to delegate tasks .	Os Estados Membros podem autorizar a sua autoridade competente central a delegar funções .
However , where the competent authority communicating information consents thereto , the authority receiving the information may use it for other purposes or forward it to other States competent authorities .	No entanto , sempre que as autoridades competentes que transmitem as informações o consentirem , a autoridade destinatária pode utilizálas para outros fins ou comunicá la às autoridades competentes de outros Estados .
A competent authority of one Member State may request that an investigation be carried out by the competent authority of another Member State , on the latter 's territory .	Uma autoridade competente poderá solicitar que uma investigação seja realizada pela autoridade competente de outro Estado Membro , no território deste último .
Where the competent authority does not apply those guidelines or recommendations it shall inform the Authority of its reasons .	Nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não as aplique , deve informar a Autoridade das razões da sua decisão .
The competent authority of the other Member State shall take appropriate action .	A autoridade competente do outro Estado Membro adoptará as medidas adequadas .
A competent authority of one Member State may request the co operation of the competent authority of another Member State for an on the spot verification or in an investigation .	A autoridade competente de um Estado Membro pode solicitar a cooperação da autoridade competente de outro Estado Membro para uma verificação in loco ou para efectuar uma investigação .
The competent authority will also have to inform about the suspension or removal to competent authorities in other Member States .	A autoridade competente terá também de informar desse facto as autoridades competentes dos demais Estados Membros .
Member States should ensure that decisions taken by the competent national authorities are open to judicial review .	Os Estados Membros devem assegurar que as decisões adoptadas pelas autoridades nacionais competentes são susceptíveis de recurso judicial .
However , where the competent authority communicating information consents thereto , the authority receiving the information may use it for other purposes .	Todavia , se uma autoridade competente que transmite uma informação o permitir , a autoridade que recebe essa informação pode utilizá la para outros fins .
Information will be scrutinised by the competent authority according to the general procedure .	As informações serão examinadas pela autoridade competente , de acordo com o procedimento geral .
there is an appropriate co operation agreement between the competent authority of the AIFM and the supervisory authority of the entity .	Existe um acordo de cooperação adequado entre a autoridade competente do GFIA e a autoridade de supervisão responsável pela entidade em questão .
Where this is required by national law , they shall seek authorisation from the relevant judicial authority . 2 .	Na medida em que tal seja necessário em virtude do direito nacional , solicitarão para esse efeito a autorização da autoridade judicial competente .
The Authority and the competent authorities shall provide the Commission with all necessary information .	A Autoridade e as autoridades nacionais de supervisão fornecem à Comissão toda a informação necessária .
International securities identification number ( ISIN ) the number issued by the relevant competent issuing authority .	Número Internacional de Identificação de Títulos ( ISIN ) código atribuído pela autoridade emissora competente . Opção do tipo dos futuros ( future style option ) opção cotada , em que é paga ou recebida uma margem de variação numa base diária .
The Authority and the competent authorities shall provide the Commission with all necessary information .	PT A Autoridade e as autoridades nacionais de supervisão fornecem à Comissão toda a informação necessária .
International securities identification number ( ISIN ) the number issued by the relevant competent issuing authority .	Número Internacional de Identificação de Títulos ( ISIN ) código atribuído pela autoridade emissora competente .
Firstly , Article 20 ( 1 ) requires Member States to designate a single competent administrative authority .	Em primeiro lugar , o n.o 1 do artigo 20.o impõe aos Estados Membros a designação de uma única autoridade administrativa competente .
In this case , the competent authority shall immediately inform CESR of the decision taken .	Neste caso , a autoridade competente informa imediatamente o CARMEVM da decisão tomada .
( iv ) organisations providing clearing or settlement services subject to oversight by a competent authority	iv ) organizações que forneçam serviços de compensação e de liquidação sujeitas a fiscalização por uma autoridade competente

Display this page in English