Esta interdição é coerente com jurisprudência assente do Tribunal de N. o 2 do artigo 12.o da Directiva Bancária .

Esta assegura que a legislação nacional é , a priori , consistente com a lei comunitária .

De acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de livre prestação de serviços , o BCE considera que o princípio do reconhecimento mútuo deve constituir um princípio geral aplicável às IEAC no seio da UE .

O maior exemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de direito internacional.

A função do terceiro nível é assegurar a interpretação da legislação comunitária de forma eficiente e consistente .

A crise veio expor sérias deficiências na área da cooperação , coordenação e coerência de aplicação da legislação comunitária , bem como a nível da confiança entre as autoridades nacionais de supervisão .

Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .

A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias mantém se enquanto fonte de interpretação do direito da União .

A Conferência lembra que , em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia , os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados Membros , nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência .

São exemplos disso o desenvolvimento de orientações , recomendações e normas técnicas , a garantia de uma aplicação coerente da legislação comunitária ou a função de coordenação em situações de crise .

Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .

Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .

Unzipped comenta igualmente o caso em especial a inércia das autoridades e das agências de segurança pública.

Se as condições da lei dos grandes números valerem, então s 2 é um estimador consistente de σ 2.

No caso de covered bonds estruturadas , a lei que reger a documentação das covered bonds será a lei de um Estado Membro da área do euro .

Lei França usa um sistema romano germânico isto é, a lei surge principalmente a partir de estatutos escritos os juízes não fazem leis, mas apenas as interpretam (embora a quantidade de interpretação judicial em determinadas áreas faz com que seja equivalente a jurisprudência).

Ninguém está a cima da lei, ha métodos, formas e instâncias próprias para cada caso e situações.

Entretanto, o TPB as vezes pode ser diagnosticado antes dos 18 anos, nesse caso os sintomas devem estar presentes de maneira consistente por pelo menos 1 ano.

São exemplos disso o desenvolvimento de orientações , recomendações e normas técnicas , a garantia de uma aplicação coerente da legislação comunitária ou a função de coordenação em situações de crise .

Embora o caso Peru Chile, agora perante o Tribunal Internacional de Justiça em Haia, não seja necessariamente similar ao caso Nicarágua Colômbia, poderia o Chile, assim com a Colômbia, denunciar (retirar se) do Pacto de Bogotá e assim evitar a aplicação de uma regulamentação que não é consistente com a lei?

Você não é consistente.

Mas como PA é consistente, o maior subconjunto consistente de PA é PA, então, nesse sentido, PA prova que é consistente .

Lógica de segunda ordem predicativa mais Lei Básica V é comprovadamente consistente por métodos finitístico ou construtivos, mas pode interpretar apenas fragmentos muito fracos da aritmética.

O caso, Carter vs. Canada, poderia servir como um manual de factos, leis, e ética da assistência à morte.

Terceiro neste caso refere se somente à posição no esquema de classificação acima, não diretamente à terceira lei da termodinâmica.

Nós não temos uma metodologia consistente de testes .

É preciso ser consistente.

Cultrix, São Paulo.

Embora a lei descriminalize o uso de drogas, o texto não oferece definição clara sobre as diferenças entre usar e traficar , deixando policiais e juízes decidirem de acordo com as particularidades de cada caso.

De acordo com a jurisprudência comunitária , o Organismo apenas pode iniciar inquéritos em caso de suspeitas suficientemente sérias ( 1 ) .

Isto é, todo conjunto consisten de sentenças de primeira ordem pode ser estendido para conjunto consistente maximal.

Embora o uso de drogas seja descriminalizado, a lei não estabelece definições claras sobre o que diferencia uso e tráfico , ficando a decisão aos policiais e juízes, que avaliam caso a caso.

Você deve ser consistente.

Em conformidade com a definição do Tratado de Maastricht .

assegura a aplicação consistente das políticas do BCE

A coerência das estatísticas facilita igualmente as comparações a nível internacional .

Ela é consistente em suas opiniões.

Por exemplo, a aritmética de primeira ordem de Peano (PA) pode provar que o maior subconjunto de PA é consistente.

Quando considerar que não se suscita questão de direito nova , o Tribunal pode , ouvido o advogado geral , decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado geral .

Todavia , se a solução do litígio decorrer , tendo em conta o resultado da reapreciação , das conclusões de facto em que se baseia a decisão do Tribunal de Primeira Instância , o Tribunal de Justiça pronuncia se definitivamente .

Quando considerar que nª o se suscita questª o de direito nova , o Tribunal pode , ouvido o advogado geral , decidir que a causa seja julgada sem conclusıes do advogado geral .

As disposições da presente orientação não deveriam , em qualquer caso , obstar à aplicação da lei penal , em particular no que se refere à contrafacção .

Num caso de não cumprimento , as autoridades polacas não solicitaram o parecer do BCE quanto a uma proposta de lei sobre divulgação de dados .

Na Austrália, a questão era se a lei implicava a expropriação sem a devida compensação neste caso, dos direitos de propriedade intelectual nas marcas das empresas tabaqueiras.

Na opinião do bispo, as mulheres mentem para poder realizar abortos, porque a lei brasileira o permite em caso de estupro.