Capítulo VI Medidas de aplicação

Artigo 3.º Medidas de aplicação 1 .

Assistirá a Comissão na elaboração dos mandatos em matéria de aconselhamento técnico por parte do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária ( CAESB ) , no que diz respeito aos projectos de medidas de aplicação .

actuar como grupo consultivo que assistirá a Comissão Europeia , em particular na preparação de projectos para implementar medidas no âmbito dos valores mobiliários

Artigo 3.o Destinatários e medidas de execução 1 .

Artigo 3.o Destinatários e medidas de aplicação 1 .

2 . Capítulo VI Medidas de aplicação Artigo 22º Comité 1 .

Estes aspectos poderiam ser esclarecidos em medidas de execução .

A transposição das disposições da directiva que requerem medidas de aplicação não pode ser assegurada sem que as medidas de aplicação concomitantes tenham sido finalizadas .

Funções consultivas nacionais sobre propostas de legislação para a aplicação de Directivas da CE , no domínio das suas atribuições .

Capítulo VI Disposições de execução e alterações Artigo 37.º 1 . A fim de ter em conta a evolução técnica no combate ao branqueamento de capitais e assegurar a aplicação uniforme da presente directiva , a Comissão , em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 38.º , adoptará as seguintes medidas de execução

A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo.

B Artigo 16.o Destinatários , medidas de aplicação e relatórios anuais 1 .

O Parlamento Europeu deve dispor de um período de três meses a contar da primeira comunicação inicial dos projectos de medidas de execução , para poder analisá las e emitir o seu parecer .

Tal facilitará , além do mais , o exercício pelo BCE das funções consultivas sobre propostas de actos comunitários ( incluindo projectos de medidas de execução de Nível 2 ) que lhe são cometidas pelo n.o 4 do artigo 105.o do Tratado .

A partir da primeira transmissão do projecto de medidas de aplicação , o Parlamento disporá de um período de três meses para as examinar e se pronunciar sobre as mesmas .

Na sua decisão de financiamento , o Eurostat prevê a concessão de créditos para essas medidas de aplicação .

A Comissão apresentou recentemente dois projectos de directivas de execução respeitantes a disposições técnicas relativas à gestão do risco ( 2 ) .

A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

A Comissão adopta medidas de execução relativas aos procedimentos para as verificações no local e para as investigações . PT

O projecto do acordo entre os Níveis de governação 2 e 3 deve ser submetido ao Conselho do BCE para homologação e ser posteriormente assinado pelo Eurosistema e pelos 4BC .

A lei europeia estabelece as medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum.

O n.o 1 do artigo 11.o da directiva proposta regula a adopção de medidas de execução pela Comissão .

A autoridade orçamental atribui as dotações disponíveis para cada ano .

A Comissão adopta medidas de execução para especificar o teor e formato do relatório anual .

Tal só pode ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo tanto das medidas de aplicação a serem adoptadas pela Comissão como da legislação nacional de transposição da directiva .

A directiva permite que essas medidas de execução sejam adoptadas , em conformidade com o procedimento de comitologia ( ver artigo 17º ) .

2.6 Finalmente , o BCE recomenda seriamente que na definição das medidas de aplicação se levem em devida conta as medidas já existentes e que , em vez delas , se dê especial atenção às áreas em relação às quais ainda não se identificaram medidas específicas .

Finalidade da proposta de lei orçamental para 2011 A proposta de lei orçamental para 2011 inclui medidas de austeridade excepcionais , as quais se concentram principalmente no aumento da tributação e na redução da despesa pública .

A Comissão , assistida por este novo Comité , deve adoptar as medidas de execução previstas nos termos do artigo 37.º. Artigos 39.º a 41.º

As medidas de execução necessárias à difusão das estatísticas do comércio externo são determinadas pela Comissão .

Artigo III 115 . º A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Social Europeu .

Esta disposição prevê que sejam adoptadas medidas de execução pormenorizadas através de legislação de nível 2 para fornecer orientações sobre estes aspectos .

A Comissão adopta medidas de execução para especificar a ) b ) As condições para a aprovação de uma delegação

Artigo III 120 . º A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional .

As medidas de aplicação devem ser elaboradas pelo menos nove meses antes do início de um período de recolha de dados .

Na mesma linha da posição assumida em anteriores pareceres do BCE relativamente às medidas de execução na área dos serviços financeiros ( 3 ) , o BCE considera ( 1 ) COM ( 2007 ) 741 final e COM ( 2008 ) 71 final .

A Comissão adopta medidas de execução para determinar a ) b ) O teor pormenorizado da informação a fornecer nos termos do n.º 1

As medidas de execução neste domínio deveriam beneficiar do contributo técnico dos bancos centrais e dos outros supervisores não pertencentes ao sector bancário .

As medidas de aplicação dessas convenções serão adoptadas no âmbito d o Conselho , por maioria de dois terços das Panes Contratantes .

O estabelecimento de grandes princípios é complementado , sempre que adequado , pela especificação das principais matérias a harmonizar através de medidas de execução pormenorizadas , a adoptar através do procedimento de comitologia , e dos principais conceitos jurídicos e técnicos que essas medidas de execução deverão ter em conta .

Até ao momento , o Banco Central Europeu ( BCE ) não foi consultado sobre nenhum projecto de disposições legislativas nacionais ratificando ou dando aplicação ao referido Acordo .

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar .

À luz do planeamento actual , a Comissão prevê a adopção do conjunto completo de medidas de aplicação até ao início de 2006 .

Este ponto de vista é partilhado pelas autoridades de supervisão , as quais têm também vindo a exprimir o seu apoio a uma maior utilização de medida de execução ( 43 ) .