Tradução de "enforceable in court" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Court - translation :

Palavras-chave : Corte Judicial Corte Tribunal Tribunal

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Article 244 The judgments of the Court of Justice shall be enforceable under the conditions laid down in Article 256 .	O Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , e após consulta ao Parlamento Europeu , aprova as disposições relativas ao sistema de recursos próprios da Comunidade , cuja adopção recomenda aos Estados Membros , de acordo com as respectivas normas constitucionais .
The judgments of the Court of Justice of the European Union shall be enforceable under the conditions laid down in Article 299 .	Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia têm força executiva , nos termos do artigo 299 . o
Article III 288 The judgments of the Court of Justice shall be enforceable under the conditions laid down in Article III 307 .	Artigo III 288 . º Os acórdãos do Tribunal de Justiça têm força executiva , nos termos do artigo III 307 .
The judgments of the Court of Justice of the European Union shall be enforceable under the conditions laid down in Article III 401.	o
such rights and obligations must be enforceable under all relevant jurisdictions	esses direitos e obrigações devem ter força executória em todas as jurisdições relevantes
The future Eurosystem NCB shall ensure that the collateral is fully enforceable .	Os BCN futuros membros do Eurosistema devem assegurar que os activos de garantia por si fornecidos são plenamente exequíveis .
No country anywhere in the world today has an enforceable gold standard or silver standard currency system.	Atualmente, nenhum país no mundo possui um sistema monetário baseado no padrão ouro ou padrão prata.
He was in a court called the Veterans' Court.	Ele estava no tribunal chamado de Tribunal dos Veteranos.
The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable .	As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis .
Dying in Court	A Morte em Tribunal
This is coupled with the absence of enforceable laws and regulations protecting citizens privacy.	Isso, somado à ausência de leis e regulamentos aplicáveis de proteção à privacidade dos cidadãos.
These are enforceable global standards relating to the provision of transparent and comparable information in general purpose financial statements .	São padrões globais aplicáveis relativos à prestação de informação transparente e comparável em demonstrações financeiras para fins gerais .
Defending Diplomacy in Court	Defender a Diplomacia em Tribunal
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .	A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .	The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irre vocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .	A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .
ECB guidelines and ECB instructions are special types of legally binding and judicially enforceable instruments .	As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis .
The EMI therefore fully supports the proposal that netting is made enforceable through this Directive ,	Por conseguinte , o IME apoia sem reservas a proposta que visa garantir , atrav s da directiva em quest o , a oponibilidade da compensaç o ( netting ) a terceiros .
Second , work will continue in order to ensure that the legal basis of domestic payment systems is sound and enforceable .	Em segundo lugar , os trabalhos prosseguir30 a fim de assegurar que o enquadramento jurídico dos sistemas de pagamentos nacionais é sólido e exequível .
The Utah Supreme Court is the court of last resort in Utah.	A primeira biblioteca do Utah foi criada durante a década de 1850.
The new constitution of 2008 is the first in the world to recognize legally enforceable Rights of Nature, or ecosystem rights.	A nova constituição de 2008 é a primeira no mundo a reconhecer legalmente os direitos da natureza, ou dos ecossistemas.
The Patna High Court is one of the oldest High Court in India.	Economia A economia de Patna é baseada no serviço industrial local.
The Court of Queen's Bench is the highest trial court in the province.	A Corte Provincial do Manitoba é a terceira maior corte da província.
The Supreme Court of Canada () is the highest court of Canada, the final court of appeals in the Canadian justice system.	A Suprema Corte do Canadá é a mais poderosa corte judiciária do Canadá, e está localizada na capital do país, Ottawa.
For the deed of assignment to be legally enforceable , the debtor must be notified of its existence .	De modo a que o contrato de sub rogação seja juridicamente aplicável , o devedor deve ser notificado da sua existência .
Court The county has a Circuit Court.	O condado foi fundado em 1819.
The devil is in me, Court.	O diabo está em mim, Court.
h_141 I am in the court.	h_141 Estou no tribunal.
In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction .	Todas as ordens de pagamento processadas nos termos das citadas disposições , em especial , serão válidas , vinculativas e passíveis de execução à face da legislação jurisdição .
In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction .	In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction .
Participants could incur financial risks if the rules and procedures of a system are not clear and enforceable .	A interpretação dos Princípios Fundamentais aplicáveis deverá ser proporcional à importância do sistema .
Secondly , the Community legislation should ensure a legally enforceable equivalence between the European and the national monetary units .	Ern segundo lugar , a IegislaHo cornunitária deve asegurar urna equíval6ncia legal obrigatória entre as unidades rnonetárias europeia e nacionais .
Subsection 5 The Court of Justice Article III 258 The European Court of Justice shall sit in chambers , as a Grand Chamber or as a full Court , in accordance with the Statute of the Court of Justice .	Subsecção 5 Tribunal de Justiça Artigo III 258 . º O Tribunal de Justiça Europeu reúne se em secções , em grande secção ou em tribunal pleno , em conformidade com o Estatuto do Tribunal de Justiça .
The highest court is the Supreme Federal Court.	O tribunal mais alto é o Supremo Tribunal Federal.
The General Court shall establish its Rules of Procedure in agreement with the Court of Justice.	O Tribunal Geral adopta o seu regulamento de processo, de comum acordo com o Tribunal de Justiça.
The General Court shall establish its Rules of Procedure in agreement with the Court of Justice .	O Tribunal Geral estabelece o seu regulamento de processo , de comum acordo com o Tribunal de Justiça .
Judicial branch The Supreme Court is the highest court.	Judiciário O tribunal mais elevado é o Supremo Tribunal.
They shall be read in open court.	o
They shall be read in open court .	Os presidentes das secções de três juízes são designados nos termos do n.o 1 .
Now the ball is in your court!	Agora vamos ver o que você pode fazer!
Now the ball is in your court!	Agora vamos ver o que vocês podem fazer!
In 1976, the Court ordered Uvalde C.I.S.D.	A sede do condado é Uvalde, e sua maior cidade é Uvalde.
If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.	Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.
If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned .	Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .
When provided for in the Statute , the Court of Justice may also sit as a full Court .	Nos casos previstos no Estatuto , o Tribunal de Justiça pode também reunir em tribunal pleno .

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