Tradução de "have exclusive competence" para a língua portuguesa:


  Dicionário Inglês-Português

Competence - translation : Exclusive - translation : Have - translation :
Ter

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Areas of exclusive competence
Domínios de competência exclusiva
The Union shall have exclusive competence in the following areas
A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios
Article 12 Exclusive competence 1 .
Artigo 12.º Competências exclusivas 1 .
The Union shall have exclusive competence in the following areas ( a ) customs union
a ) b ) c ) d ) e ) A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios União aduaneira
In some areas the EU enjoys exclusive competence.
Em algumas áreas, a UE goza de competência exclusiva.
The proposal falls under the exclusive competence of the Community .
A proposta é da competência exclusiva da Comunidade .
Subsidiarity principle The proposal falls under the exclusive competence of the Community .
Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade .
Subsidiarity and proportionality The proposal falls under the exclusive competence of the Community .
Subsidiariedade e proporcionalidade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade .
For example , the ECB has exclusive competence for monetary policy in the euro area .
Por exemplo , o BCE detém a competência exclusiva em matéria de política monetária na área do euro .
The tasks assigned to Level 1 fall within the exclusive competence of the Governing Council .
As atribuições cometidas ao nível 1 são da competência exclusiva do Conselho do BCE .
Budgetary policies remain the exclusive competence of the Member States in Stage Three of EMU .
As políticas orçamentais continuam a ser da exclusiva competência dos Estados membros na Terceira Fase da UEM .
This exclusive right includes the competence to define the legal framework for the procurement of euro banknotes .
Neste direito inclui se a competência para definir o regime jurídico para a aquisição de notas de euro .
Implementing the monetary policy is an exclusive competence assigned to the Executive Board by the EC Treaty
A execução da política monetária é da competência exclusiva da Comissão Executiva à luz do Tratado CE
The proposal falls under the exclusive competence of the Community . The subsidiarity principle therefore does not apply .
A proposta é da competência exclusiva da Comunidade , pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável .
As for Europe, the Lisbon Treaty gives the European Union exclusive competence in investment related matters, but no mechanisms have been implemented to exercise this authority.
Quanto à Europa, o Tratado de Lisboa confere à União Europeia competência exclusiva em questões relacionadas com o investimento, mas nenhum mecanismo foi implementado para exercer esta autoridade.
The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall under the exclusive competence of the Community .
O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade .
The criteria referred to in the second paragraph of Article 5 of the Treaty shall relate to areas for which the Community does not have exclusive competence .
Os critérios enunciados no segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado dizem respeito aos domínios em que a Comunidade não tem competência exclusiva .
The criteria referred to in the second paragraph of Article 3b of the Treaty shall relate to areas for which the Community does not have exclusive competence .
O s critérios enunciados n o segundo parágrafo d o artigo 3 B d o Tratado dizem respeito aos domínios em que a Comunidade não tem competência exclusiva .
The Community , as the exclusive holder of competence in monetary matters , determines alone the name of the single currency .
Só à Comunidade , como detentora exclusiva de competências no domínio monetário , cabe determinar a designação da moeda única .
For example , the Eurosystem is endowed with the exclusive competence for monetary policy and has a monopoly on banknote issuing .
Por exemplo , o Eurosistema foi dotado de competência exclusiva relativamente à política monetária e tem o monopólio da emissão de notas .
Subsidiarity principle The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall within the exclusive competence of the Community .
Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que o objecto da proposta não é da competência exclusiva da Comunidade .
Subsidiarity principle The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall under the exclusive competence of the Community .
Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade .
The Union shall have exclusive competence for the conclusion of an international agreement when its conclusion is provided for in a legislative act of the Union , is necessary to enable it to exercise its internal competence , or affects an internal Union act .
A União dispõe de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União , seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna ou afecte um acto interno da União .
In line with the division of responsibilities , the preparation and presentation of such statements are the exclusive competence of the ECB .
De acordo com a partilha de responsabilidades , a preparação e a apresentação de tais declarações é da exclusiva competência do BCE .
e, exclusive exclusive connection
e, exclusive ligação exclusiva
The Eurosystem has the exclusive competence for the monetary policy of the euro area and thus has been entrusted with monetary sovereignty .
O Eurosistema detém a competência exclusiva no que se refere à política monetária da área do euro , tendo lhe sido , assim , atribuída a soberania monetária .
National particularities may continue to exist to the extent that they do not infringe the Community 's exclusive competence in monetary matters .
Podem continuar a existir particularidades nacionais na medida em que não infrinjam a competência exclusiva da Comunidade em questões monetárias .
Article 14.1 ( old ) , which established the Bank s exclusive right to issue banknotes , did not recognise the ECB s competence in this field .
2.2.2 Atribuições O n.º 1 do artigo 14.º ( antigo ) que conferia ao Banco o direito exclusivo de emitir notas de banco , não reconhecia a competência do BCE nesta matéria .
Ted doesn't have the competence to teach English.
Ted é incompetente para ensinar inglês.
Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the courts of Frankfurt am Main .'
Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the courts of Frankfurt am Main .
Any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the courts of Frankfurt am Main , without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Communities .
Any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the courts of Frankfurt am Main , without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Communities .
The Union shall also have exclusive competence for the conclusion of an international agreement when its conclusion is provided for in a legislative act of the Union or is necessary to enable the Union to exercise its internal competence, or insofar as its conclusion may affect common rules or alter their scope.
A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas.
The government or , more specifically , the minister of finance may have the exclusive
Os governos ou , mais especifica 70
The Union shall also have exclusive competence for the conclusion of an international agreement when its conclusion is provided for in a legislative act of the Union or is necessary to enable the Union to exercise its internal competence , or in so far as its conclusion may affect common rules or alter their scope .
A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União , seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna , ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas .
Competence
Competence
The ECB 's independence is a corollary to its primary objective of maintaining price stability and its exclusive competence for the monetary policy and related functions in the euro area .
A independência do BCE é um corolário do seu objectivo primordial de manutenção da estabilidade de preços e da sua competência exclusiva em matéria de política monetária e funções relacionadas na área do euro .
( d ) remains within the limits of the powers of the Union or of the Community and does not concern the areas which fall within the exclusive competence of the Community
d ) Permaneça nos limites das competŒncias da Uniª o ou da Comunidade e nª o incida nos domínios que sª o da competŒncia exclusiva da Comunidade
Against an exclusive model
Contra um modelo único
Such exclusive or partially exclusive licences shall be granted on a normal commercial basis.
As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas numa base comercial normal.
Such exclusive or partially exclusive licences shall be granted on a normal commercial basis.
As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas concedidas numa base comercial normal.
Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Communities , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the competent courts of insert place of the seat of the CB .
Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de inserir indicação do local da sede do BC .
Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the competent courts of insert place of the seat of the CB .'
Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia , qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de inserir indicação do local da sede do BC .
Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the competent courts of insert place of the seat of the CB .
Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia , qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de inserir indicação do local da sede do BC .
The Union shall have competence to carry out supporting, coordinating or complementary action.
A União dispõe de competência para desenvolver acções de apoio, de coordenação ou de complemento.
The ECB shall have the exclusive right to authorise the issue of banknotes within the Community .
O BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade .

 

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