Tradução de "have exclusive competence" para a língua portuguesa:
Dicionário Inglês-Português
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Areas of exclusive competence | Domínios de competência exclusiva |
| The Union shall have exclusive competence in the following areas | A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios |
| Article 12 Exclusive competence 1 . | Artigo 12.º Competências exclusivas 1 . |
| The Union shall have exclusive competence in the following areas ( a ) customs union | a ) b ) c ) d ) e ) A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios União aduaneira |
| In some areas the EU enjoys exclusive competence. | Em algumas áreas, a UE goza de competência exclusiva. |
| The proposal falls under the exclusive competence of the Community . | A proposta é da competência exclusiva da Comunidade . |
| Subsidiarity principle The proposal falls under the exclusive competence of the Community . | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade . |
| Subsidiarity and proportionality The proposal falls under the exclusive competence of the Community . | Subsidiariedade e proporcionalidade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade . |
| For example , the ECB has exclusive competence for monetary policy in the euro area . | Por exemplo , o BCE detém a competência exclusiva em matéria de política monetária na área do euro . |
| The tasks assigned to Level 1 fall within the exclusive competence of the Governing Council . | As atribuições cometidas ao nível 1 são da competência exclusiva do Conselho do BCE . |
| Budgetary policies remain the exclusive competence of the Member States in Stage Three of EMU . | As políticas orçamentais continuam a ser da exclusiva competência dos Estados membros na Terceira Fase da UEM . |
| This exclusive right includes the competence to define the legal framework for the procurement of euro banknotes . | Neste direito inclui se a competência para definir o regime jurídico para a aquisição de notas de euro . |
| Implementing the monetary policy is an exclusive competence assigned to the Executive Board by the EC Treaty | A execução da política monetária é da competência exclusiva da Comissão Executiva à luz do Tratado CE |
| The proposal falls under the exclusive competence of the Community . The subsidiarity principle therefore does not apply . | A proposta é da competência exclusiva da Comunidade , pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável . |
| As for Europe, the Lisbon Treaty gives the European Union exclusive competence in investment related matters, but no mechanisms have been implemented to exercise this authority. | Quanto à Europa, o Tratado de Lisboa confere à União Europeia competência exclusiva em questões relacionadas com o investimento, mas nenhum mecanismo foi implementado para exercer esta autoridade. |
| The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall under the exclusive competence of the Community . | O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade . |
| The criteria referred to in the second paragraph of Article 5 of the Treaty shall relate to areas for which the Community does not have exclusive competence . | Os critérios enunciados no segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado dizem respeito aos domínios em que a Comunidade não tem competência exclusiva . |
| The criteria referred to in the second paragraph of Article 3b of the Treaty shall relate to areas for which the Community does not have exclusive competence . | O s critérios enunciados n o segundo parágrafo d o artigo 3 B d o Tratado dizem respeito aos domínios em que a Comunidade não tem competência exclusiva . |
| The Community , as the exclusive holder of competence in monetary matters , determines alone the name of the single currency . | Só à Comunidade , como detentora exclusiva de competências no domínio monetário , cabe determinar a designação da moeda única . |
| For example , the Eurosystem is endowed with the exclusive competence for monetary policy and has a monopoly on banknote issuing . | Por exemplo , o Eurosistema foi dotado de competência exclusiva relativamente à política monetária e tem o monopólio da emissão de notas . |
| Subsidiarity principle The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall within the exclusive competence of the Community . | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que o objecto da proposta não é da competência exclusiva da Comunidade . |
| Subsidiarity principle The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall under the exclusive competence of the Community . | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade . |
| The Union shall have exclusive competence for the conclusion of an international agreement when its conclusion is provided for in a legislative act of the Union , is necessary to enable it to exercise its internal competence , or affects an internal Union act . | A União dispõe de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União , seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna ou afecte um acto interno da União . |
| In line with the division of responsibilities , the preparation and presentation of such statements are the exclusive competence of the ECB . | De acordo com a partilha de responsabilidades , a preparação e a apresentação de tais declarações é da exclusiva competência do BCE . |
| e, exclusive exclusive connection | e, exclusive ligação exclusiva |
| The Eurosystem has the exclusive competence for the monetary policy of the euro area and thus has been entrusted with monetary sovereignty . | O Eurosistema detém a competência exclusiva no que se refere à política monetária da área do euro , tendo lhe sido , assim , atribuída a soberania monetária . |
| National particularities may continue to exist to the extent that they do not infringe the Community 's exclusive competence in monetary matters . | Podem continuar a existir particularidades nacionais na medida em que não infrinjam a competência exclusiva da Comunidade em questões monetárias . |
| Article 14.1 ( old ) , which established the Bank s exclusive right to issue banknotes , did not recognise the ECB s competence in this field . | 2.2.2 Atribuições O n.º 1 do artigo 14.º ( antigo ) que conferia ao Banco o direito exclusivo de emitir notas de banco , não reconhecia a competência do BCE nesta matéria . |
| Ted doesn't have the competence to teach English. | Ted é incompetente para ensinar inglês. |
| Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the courts of Frankfurt am Main .' | Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the courts of Frankfurt am Main . |
| Any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the courts of Frankfurt am Main , without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Communities . | Any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the courts of Frankfurt am Main , without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Communities . |
| The Union shall also have exclusive competence for the conclusion of an international agreement when its conclusion is provided for in a legislative act of the Union or is necessary to enable the Union to exercise its internal competence, or insofar as its conclusion may affect common rules or alter their scope. | A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas. |
| The government or , more specifically , the minister of finance may have the exclusive | Os governos ou , mais especifica 70 |
| The Union shall also have exclusive competence for the conclusion of an international agreement when its conclusion is provided for in a legislative act of the Union or is necessary to enable the Union to exercise its internal competence , or in so far as its conclusion may affect common rules or alter their scope . | A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União , seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna , ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas . |
| Competence | Competence |
| The ECB 's independence is a corollary to its primary objective of maintaining price stability and its exclusive competence for the monetary policy and related functions in the euro area . | A independência do BCE é um corolário do seu objectivo primordial de manutenção da estabilidade de preços e da sua competência exclusiva em matéria de política monetária e funções relacionadas na área do euro . |
| ( d ) remains within the limits of the powers of the Union or of the Community and does not concern the areas which fall within the exclusive competence of the Community | d ) Permaneça nos limites das competŒncias da Uniª o ou da Comunidade e nª o incida nos domínios que sª o da competŒncia exclusiva da Comunidade |
| Against an exclusive model | Contra um modelo único |
| Such exclusive or partially exclusive licences shall be granted on a normal commercial basis. | As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas numa base comercial normal. |
| Such exclusive or partially exclusive licences shall be granted on a normal commercial basis. | As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas concedidas numa base comercial normal. |
| Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Communities , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the competent courts of insert place of the seat of the CB . | Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de inserir indicação do local da sede do BC . |
| Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the competent courts of insert place of the seat of the CB .' | Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia , qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de inserir indicação do local da sede do BC . |
| Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the competent courts of insert place of the seat of the CB . | Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia , qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de inserir indicação do local da sede do BC . |
| The Union shall have competence to carry out supporting, coordinating or complementary action. | A União dispõe de competência para desenvolver acções de apoio, de coordenação ou de complemento. |
| The ECB shall have the exclusive right to authorise the issue of banknotes within the Community . | O BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade . |
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