Tradução de "have jurisdiction over" para a língua portuguesa:


  Dicionário Inglês-Português

Have - translation :
Ter

Jurisdiction - translation : Over - translation :

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute over the remedying of such damage .
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos .
However, the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner.
No entanto, a fiscalização da regularidade das disposições de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.
However , the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner .
No entanto , a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais .
However , the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner .
No entanto , a fiscalização da regularidade das disposições de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais .
Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction.
A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.
It grew into a powerful city, with jurisdiction over most of Spanish South America.
Tornou se uma poderosa cidade, com jurisdição sobre toda a América espanhola.
In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.
O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
The situation was additionally complicated by the question of papal authority over the entire Church and by disputed jurisdiction over newly converted Bulgaria.
A situação foi adicionalmente complicada por conta da questão da autoridade papal sobre toda a igreja e a contestada jurisdição sobre a recém convertida Bulgária.
Nationality affords the state jurisdiction over the person and affords the person the protection of the state.
Por último, na aplicação da proteção diplomática à pessoa no exterior, é essencial conhecer a sua nacionalidade.
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.
As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
The Court of Justice shall have jurisdiction to monitor compliance with this Article .
º . O Tribunal de Justiça é competente para controlar a observância do presente artigo .
A federated state holds administrative jurisdiction over a defined geographic territory and is a form of regional government.
Um Estado federado tem competência administrativa sobre uma território geográfico definido e é uma forma de governo regional.
Or they're responding to requests and concerns by governments that have no jurisdiction over many, or most, of the users and viewers who are interacting with the content in question.
Ou respondem a pedidos e interesses dos governos que não têm jurisdição sobre tantos, ou da maioria, dos usuários e espectadores que estão interagindo com o conteúdo em questão.
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
Governing law and jurisdiction
Governing law and jurisdiction
The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give preliminary rulings concerning
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre
The Casa do Civel exercised jurisdiction over the northern part of the kingdom, and the Casa de Supplicação over the rest on the realm including the islands and overseas.
A Casa do Civel exercia a sua jurisdição sobre a parte norte do reino, e a Casa de Supplicação sobre o resto do reino, incluindo as ilhas e o estrangeiro.
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a The President of the ECB Jean Claude TRICHET
Se considerar adequado , o PRB pode suspender o procedimento de concurso ou a adjudicação do contrato . O Presidente do BCE Jean Claude TRICHET
Over 98 have electricity, over 78 have running water and about 94 have sewerage service.
São 98,10 das casa tem energia elétrica e 78,74 tem água encanada.
A lead U.S. counterterrorism, counterintelligence, and criminal investigative organization, FBI has jurisdiction over violations of more than 200 categories of federal crime.
O FBI tem jurisdição investigativa sobre as violações de mais de duzentas categorias de crimes federais.
We have assumed that there is nothing in the laws of another jurisdiction which affects this Opinion .
Partimos do princípio de que nada na lei de outras jurisdições afecta o conteúdo do presente parecer .
T h e Court of Justice shall have no jurisdiction to review the validity o r propor5 .
O Tribunal de Justiça não é competente para fiscalizar a validade ou a proporciona5 .
We have assumed that there is nothing in the laws of another jurisdiction which affects this Opinion .
We have assumed that there is nothing in the laws of another jurisdiction which affects this Opinion .
For an article on the use of jurisdiction to mean a state or country, see Jurisdiction (area) .
No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc.
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a supplier relating to this Decision or a specific procurement procedure .
Artigo 34.o Jurisdição O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias detém competência exclusiva para decidir dos litígios entre o BCE e os fornecedores relativos à aplicação da presente decisão ou de um procedimento de concurso específico .
Enforcement may be suspended only by a decision of the Court of Justice . However , the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner .
Em matéria de responsabilidade extracontratual , a Comunidade deve indemnizar , de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados Membros , os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções .
The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding.
O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos.
The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .
O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos .
The Statute may provide for the High Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .
O Estatuto pode prever que o Tribunal de Grande Instância seja competente para outras categorias de acções .
It has fostered the establishment of additional ad hoc international criminal courts with jurisdiction over such countries as Rwanda, Sierra Leone, Cambodia, and Lebanon.
Promoveu a criação de tribunais penais internacionais ad hoc adicionais com jurisdição em países como o Ruanda, a Serra Leoa, o Camboja e o Líbano.
Having been occupied since July 17, 1898, and thus under the jurisdiction of the United States Military Government (USMG), Cuba formed its own civil government and gained independence on May 20, 1902, with the announced end of USMG jurisdiction over the island.
Tendo sido ocupada desde 17 de julho de 1898, e, portanto, sob a jurisdição do Governo Militar dos Estados Unidos (USMG), Cuba formou o seu próprio governo civil e ganhou a independência em 20 de maio de 1902, com o fim anunciado do USMG da jurisdição sobre a ilha.
The C o u n of Justice shall , within the limits hereinafter laid down , have jurisdiction in disputes concerning
B Nos limites a seguir indicados , o Tribunal de Justiqa é competente para conhecer dos litigios respeitantes .
The Oki Islands in the Sea of Japan are also part of Shimane Prefecture, which also claims to have jurisdiction over the South Korea controlled island of Liancourt Rocks ( Korean Dokdo(獨島), Japanese Takeshima(竹島) ).
As Ilhas Oki no Mar do Japão também são parte da província de Shimane, que também afirma ter jurisdição sobre a ilha de Rochedos de Liancourt ( Takeshima ), controlada pela Coreia do Sul.
( d ) conflicts of jurisdiction between Member States
d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros
Each, however, had his own geographic jurisdiction.
Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.
They have evolved over millennia.
Têm evoluído através dos milênios.
I have to start over.
Eu tenho que recomeçar.
By the Rule of St Benedict, which, until the Cluniac reforms, was the norm in the West, the abbot has jurisdiction over only one community.
Segundo a Regra de São Bento, que, até à reforma de Cluny, era a norma no Ocidente, um abade deveria ter jurisdição apenas sobre uma comunidade.
The town grew so quickly that it became an independent local authority in 1682 and the seat of a magistrate with jurisdiction over in 1685.
A cidade cresceu tão rapidamente que se tornou independente em 1682, e sede de uma magistratura com jurisdição sobre 25.000 km² em 1685.
Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction, it shall refer that action to the Court of Justice.
Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete lhe o respectivo processo.
Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice
Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts.
O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados.
The Court of Justice of the European Union shall, within the limits hereinafter laid down, have jurisdiction in disputes concerning
Nos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios respeitantes
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts .
O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados .

 

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