O BCE não impõe quaisquer restrições à transferibilidade dos certif icados .

Na avaliação da necessidade de investigações , nenhuma autoridade de um Estado Membro pode actuar em substituição do BCE ou do banco central nacional competente , consoante o caso . Considerando que uma decisão que imponha uma obrigação pecuniária será aplicada nos termos do artigo 256.o do Tratado

( 14 ) Considerando que uma decisão que imponha uma obrigação pecuniária será aplicada nos termos do artigo 256.o do Tratado

O Estado Membro de origem não pode impor qualquer obrigação de utilizar exclusivamente meios de comunicação cujos operadores se encontrem estabelecidos no seu território .

Nos vemos até na obrigação de defendê la, de defender o respeito.Se querem protestar, protestem.

fb deliberações d o Conselho de Governadores d o Banco Europeu de Investimento . Qualquer Estado membro , a Comissão e o Conselho de .

Esta obrigação não prejudica aquela que possa decorrer da aplicação do segundo parágrafo do artigo 340.o

Os membros do Comité não devem estar vinculados a quaisquer instruções .

Uma transacção definitiva implica a transferência total de propriedade do vendedor para o comprador , sem qualquer acordo de transferência inversa .

O BCE não impõe quaisquer restrições à transferibilidade dos certificados .

o

Esta obrigação não prejudica aquela que decorra da aplicação do segundo parágrafo do artigo III 337 . º .

Assegurar que as autoridades de supervisão possam também impor sanções financeiras ou não financeiras ( incluindo multas ) a empresas que não cumprem esta obrigação .

the participant fails to carry out any material obligation to the ECB

Os actos do Conselho , da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo .

( c ) the participant fails to carry out any material obligation to the ECB

que , na publicação de uma decisão de impor uma sanção , não poderão ser divulgadas informações de carácter confidencial

O acordo entre a Comunidade e Andorra não imporá quaisquer obrigações ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional .

Os actos do Conselho, da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados Membros constituem título executivo.

Posteriormente , a IFM poderá ser liberada de todas as obrigações para com o credor ( investidor em títulos ) liquidando a sua obrigação com o empréstimo registado na coluna do activo .

A lei pretendia impor a alguns indivíduos a obrigação de declarar actividades desenvolvidas entre 1944 e 1990 que pudessem ser definidas como colaboração com os serviços de segurança do estado .

A supressão da obrigatoriedade de notificação significa em todo o caso menos burocracia e menos despesas administrativas.

Paralelamente , deve desaparecer qualquer obrigação de processar determinados tipos de pagamentos através de uma infra estrutura específica .

c ) o participante não cumprir uma obrigação importante para com o inserir nome do BC

Posteriormente , a IFM poderá ser liberada de todas as obrigações para com o credor ( investidor em títulos ) liquidando a sua obrigação com o empréstimo registado na coluna do activo .

Para impor sanções

Considerando que os regulamentos adoptados pelo BCE nos termos do n.o 1 do artigo 34.o dos estatutos não conferem quaisquer direitos nem impõem quaisquer obrigações aos Estados membros não participantes

BCE ao obrigo do artigo 34o no 1 dos estatutos n o conferem quaisquer direitos nem imp em quaisquer obrigaç es aos Estados membros n o participantes ( 15 ) Considerando que a Dinamarca , em cumprimento .

Artigo III 307 . º Constituem título executivo os actos do Conselho de Ministros , da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados .

Obrigação reforçada

Sem objecto Obrigação reforçada

A reportar

Obrigatório reportar

( m ) Impor sanções administrativas

BCE não conferem qualquer direito nem impõem quaisquer obrigações aos Estados Membros não participantes , o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC aplica se tanto a Estados Membros participantes como aos não participantes .

No entanto , no caso de a última versão da lista , nos termos do n 2 do artigo 3 , se encontrar incorrecta , o BCE não aplicará sanções a qualquer entidade que não tenha cumprido correctamente as suas obrigações de informação na medida em que tal entidade tenha confiado de boa fé na lista incorrecta .

Não imporão quaisquer requisitos adicionais a essas empresas de investimento no que diz respeito às matérias abrangidas pela presente directiva .

Os sistemas de pagamento não podem impor nenhum dos seguintes requisitos ( a ) ( b ) Uma proibição da participação noutros sistemas de pagamento

A subordinação das acções a qualquer outro instrumento emitido pelas IFM não é considerada uma obrigação onerosa suplementar .

Os Estados Membros de acolhimento não impõem quaisquer requisitos adicionais aos GFIA em causa no que diz respeito às matérias abrangidas pela presente directiva .

Um Estado Membro de acolhimento não pode impor aos emitentes quaisquer obrigações no que diz respeito aos meios de comunicação a utilizar para a divulgação da informação regulamentar .

Impor documentos PDF para criar pequenos livros

Impor multas de importância apropriada.

Os activos podem ser

Nenhum Estado Membro pode fazer incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares.