Tradução de "judicial decision" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Decision - translation :

Decisão

Judicial - translation :

Judicial

Judicial decision - translation :

Decisão judicial

Palavras-chave : Decisão Tomei Tomada Tomei Tomou Judicial Judiciais Revisão Judiciário Executivo

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Any person subject to a decision will have the right to full judicial review .	Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial .
_mariadorosario We have just received the judicial decision that suspends the eviction of the Guaraní Kaiowá.	_mariadorosario Acabamos de receber decisão judicial que suspende reintegração de posse do território dos Guarani Kaiowá.
Unless the decision establishing the judicial panel provides otherwise , the provisions of this Treaty relating to the Court of Justice and the provisions of the Statute of the Court of Justice shall apply to the judicial panels .	Salvo disposiçª o em contrÆrio da decisª o que cria a câmara jurisdicional , aplicam se às câmaras jurisdicionais as disposiçıes do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça e as disposiçıes do seu Estatuto .
Unless the decision establishing the judicial panels provides otherwise , the provisions of this Treaty relating to the Court of Justice and the provisions of the Statute of the Court of Justice shall apply to the judicial panels .	Salvo disposiçª o em contrÆrio da decisª o que cria a câmara jurisdicional , aplicam se às câmaras jurisdicionais as disposiçıes do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça e as disposiçıes do seu Estatuto .
TITLE IVa JUDICIAL PANELS	TÍTULO IV A TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS
The decision establishing a judicial panel shall lay down the rules on the organisation of the panel and the extent of the jurisdiction conferred upon it .	A decisª o que crie uma câmara jurisdicional fixarÆ as regras relativas à composiçª o dessa câmara e especificarÆ o âmbito das competŒncias que lhe forem conferidas .
The decision establishing a judicial panel shall lay down the rules on the organisation of the panel and the extent of the jurisdiction conferred upon it .	A decisª o que crie uma câmara jurisdicional fixarÆ as regras relativas à composiçª o dessa secçª o e especificarÆ o âmbito das competŒncias que lhe forem conferidas .
The current legal framework, in principle guarantees freedom of religion proselytism, however, is forbidden by a royal government decision and by judicial interpretation of the Constitution.	Entretanto, o proselitismo é proibido por uma decisão do governo real e pela interpretação judicial da Constituição.
Judicial control and related matters	Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL
JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
d ) placing under judicial supervision	d ) A sujeição a controlo judicial
e ) a judicial winding up .	e ) A liquidação judicial .
judicial officers and specialist lawyers	Os magistrados e os juristas especializados
If no decision has been taken by the Governing Council of the ECB within two months of the request , the undertaking concerned may request a judicial review of the decision of the Executive Board in accordance with the Treaty .	Se n o for tomada qualquer decis o pelo Conselho do BCE no prazo de dois meses a contar da interposiç o do recurso , a empresa em causa poder recorrer judicialmente da decis o da Comiss o Executiva , de acordo com o Tratado .
SCAF, fearing an Islamist takeover ahead of the presidential election, dissolved the parliament in June, following a judicial decision that they (and the court) insist must be upheld.	O CSFA, temendo uma tomada de posse islamista antes da eleição presidencial, dissolveu o parlamento em Junho, após uma decisão judicial que eles (e o tribunal) insistem que deve ser apoiada.
6 . judicial coopendon in civil matterr	6 ) A cooperação judiciária em matéria civil
7 . judicial coopention in criminal matters	7 ) A cooperação judiciária em mattria penal
Administrative and judicial enquiries were started.	Os inquéritos administrativos e judiciais começaram.
by application to the competent judicial authorities .	Mediante pedido apresentado às autoridades judiciais competentes .
Article 35 Judicial control and related matters	Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
Asser underscores his concern for judicial fairness.	Asser ressalta a sua preocupação com a justiça judicial.
Those Rules shall require the approval of the Council , acting by a qualified majority . Unless the decision establishing the judicial panel provides otherwise , the provisions of this Treaty relating to the Court of Justice and the provisions of the Statute of the Court of Justice shall apply to the judicial panels .	O Conselho , deliberando por maioria qualificada , aprova a lista dos membros estabelecida em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado Membro . Os membros do Comité podem ser reconduzidos nas suas funções .
RIGHT OF JUDICIAL REVIEW Members of the NCBs decision making bodies must have the right to submit any decision to dismiss them to an independent court of law , in order to limit the potential for political discretion in evaluating the grounds for their dismissal .	DIREITO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS A fim de limitar a arbitrariedade política na apreciação dos motivos de demissão , os membros dos órgãos de decisão dos BCN devem ter o direito de submeter a um tribunal independente qualquer decisão de demissão .
As it turns out, the land was returned only to be invaded by farmers and settlers that have now been expelled by the judicial decision in favor of the indigenous people.	Como se vê, a terra foi devolvida para ser invadida por fazendeiros e posseiros que, hoje, estão sendo expulsos por decisão judicial favorável aos indígenas.
According to information from the activist media group Olhar Independente (Independent Look), the judicial decision authorizing the eviction presented by the police was old, and as such, was no longer valid.	Segundo informações do grupo Olhar Independente, a decisão judicial autorizando o despejo, apresentada pela polícia já era antiga e, portanto, não teria mais valor.
the strengthening of judicial cooperation, including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network.	O reforço da cooperação judiciária, incluindo mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia.
the strengthening of judicial cooperation , including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network .	O reforço da cooperação judiciária , inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia .
Behind that door is the National Judicial Archives.	Atrás daquela porta é o Arquivo Nacional Judiciário.
Article 35 Judicial control and related matters 35.1 .	Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35.o 1 .
Article 19 Judicial control and related matters 19.1 .	Artigo 19.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 19.o 1 .
Article 35 Judicial control and related matters 35.1 .	Artigo 35.º Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35.º 1 .
or by application to the competent judicial authorities .	ou Mediante pedido às autoridades judiciais competentes .
The judicial order today accepts pre approved censorship.	A ordem jurídica aceita hoje censura prévia.
Other normative acts are subject to judicial review.	Outros atos normativos estão sujeitos a apreciação judicial.
The associates also presided over four judicial districts.	Os associados também presidiram quatro distritos judiciais.
( c ) the strengthening of judicial cooperation , including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network .	O reforço da cooperação judiciária , inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia . b ) c )
Today, Taiwan's Judicial Yuan made a judicial interpretation regarding Chi's petition it is unconstitutional for Taiwan's Civil Code to prohibit same sex marriage.	Hoje, a Corte de Taiwan fez uma interpretação judicial da petição de Chi a proibição de casamentos entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional.
the cross border service of judicial and extrajudicial documents	A citação e notificação transfronteiriça dos actos judiciais e extrajudiciais
support the training of the judiciary and judicial staff	Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça
Article 49 Extra judicial mechanism for investors complaints 1 .	Artigo 49º Mecanismos extrajudiciais para a apresentação de queixas dos investidores 1 .
10 Article 35 Judicial control and related matters 35.1 .	Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35 .
the cross border service of judicial and extrajudicial documents	A citação e notificação transfronteiras dos actos judiciais e extrajudiciais
encourage the training of the judiciary and judicial staff	Favorecer a formação de magistrados e de profissionais da justiça

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