Execução das medidas contra a reprodução irregular de notas 1 .

O Nível 4 prende se com as medidas da Comissão para o reforço da aplicação da legislação da UE .

h ) tomar as medidas adequadas para garantir o cumprimento coercivo das normas e princípios de superintendência

Quando apropriado , e sob reserva da necessidade de assegurar uma aplicação adequada , as medidas comunitárias devem facultar aos Estados Membros vias alternativas para alcançar os objectivos dessas medidas .

Uma solução pode ser a utilização de acordos que dependem, de forma limitada, do sistema legal para serem aplicados.

Os requisitos legais variam entre as jurisdições , o que frequentemente coloca os agentes económicos numa situação de incerteza quanto aos conceitos , definições e aplicação .

Quando apropriado , e sob reserva d a necessidade de assegurar uma aplicação adequada , as medidas comunitárias devem facultar aos Estados Membros vias alternativas para alcançar os objectivos dessas medidas .

cooperação e aplicação efectiva da legislação .

Uma outra área da convergência legal respeita às medidas legislativas tendo em vista a integração legal dos BCN no SEBC21 .

A assistência dirá respeito a outros sectores como os transportes, o ambiente e o desenvolvimento rural e regional.

As opiniões divergiam , contudo , no que se refere ao âmbito e ao alcance das medidas jurídicas necessárias .

Institutions and ideologies the modernization of monetary, legal and law enforcement 'regimes' in Japan in the early Meiji period (1868 1889) (abstract).

Um exemplo Ø a aplicaçª o das medidas destinadas a pôr cobro a infracçıes ao abrigo do artigo 13.o , que Ø da alçada das autoridades competentes .

15.1.1999 PT

Os Estados Membros e o BCE adoptam as medidas necessárias para assegurar a protecção da informação estatística confidencial , incluindo a imposição das medidas coercivas adequadas em caso de infracção .

selho definir as pessoas singulares e colectivas sujeitas obrigaç o de prestar informaç es , o regime de confidencialidade e as disposiç es adequadas para a respectiva aplicaç o

Parecer do BCE sobre medidas legislativas para restabelecer a estabilidade do mercado financeiro na Áustria

Adoptar medidas apropriadas para garantir que as agências de notação de crédito continuem a cumprir os requisitos jurídicos

Os Estados membros adoptar o as medidas necess rias para assegurar a protecç o dos dados estat sticos confidenciais , incluindo a imposiç o das medidas coercivas adequadas em caso de infracç o. .

as disposições adequadas para aplicação .

O GAFI é um organismo de decisão política, que reúne peritos jurídicos, financeiras e policiais para conseguir a legislação nacional e AML regulamentares e reformas CFT.

e poderes efectivos de controlo da aplicação da regulamentação por parte das autoridades de supervisão .

Acresce o facto de haver diferenças nas disposições legais de cada país, bem como pedidos de auxílio legal mútuo que vão desde a situação de moroso até ao não executado.

Considerando que , nos termos dos artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos estatutos , as orientações do BCE constituem uma parte integrante do direito comunitário , Artigo 1.o Tutela dos direitos de autor 1 .

que , nos termos do n.o 4 do artigo 5.o dos estatutos , cabe ao Conselho definir as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações , o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação

Por último , o Nível 4 prende se com as medidas da Comissão Europeia para o reforço da aplicação da legislação comunitária , sustentadas por uma maior cooperação entre os Estados Membros , os respectivos órgãos reguladores e o sector privado13 .

Artigo 9.o Execução da decisão 1 .

Às práticas e actividades das autoridades competentes destinadas a garantir a aplicação da legislação

O disposto no presente artigo não prejudica o procedimento aplicável em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas , a que se refere o artigo 11.o do presente regulamento . Artigo 9.o Execução da decisão 1 .

O seu principal papel consiste em dar apoio técnico e gerir um sistema de comunicação centralizado ao serviço de todas as partes envolvidas na área dos sistemas de dissuasão da contrafacção .

Tal contribuirá efectivamente para o seu cumprimento da obrigação legal de retirar imediatamente de circulação potenciais contrafacções e entregá las às autoridades responsáveis pela aplicação da lei para que procedam a uma investigação .

No seu relatório final , o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas , com base numa abordagem em quatro níveis princípios gerais , medidas de execução , cooperação e aplicação .

Está claro que ambos os foros públicos e privados para a solução de litígios precisarão se desenvolver mais para que o Brasil possa dar um salto de qualidade ainda maior na sua economia. Fato é, no entanto, que a ausência de mudanças significativas no mundo jurídico não interromperam o desenvolvimento financeiro do país até agora.

Os inquiridos têm direito a obter informações sobre o fundamento jurídico da transmissão e sobre as medidas de protecção adoptadas

Os inquiridos terão direito a obter informações sobre o fundamento jurídico da transmissão e sobre as medidas de protecção adoptadas .

No seu relatório final , o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas baseadas numa abordagem a quatro níveis , designadamente , princípios quadro , medidas de aplicação , cooperação e execução .

O FBI também partilha algumas jurisdições com a Drug Enforcement Administration (DEA), na aplicação do Controlled Substances Act ( Ato de Substâncias Controladas ), de 1970.

, as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações, o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação.

O Conselho define , nos termos do artigo 42.o , as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações , o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação .

O Conselho definirá , de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.º , as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações .

O Conselho definirá , de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.º , as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações , o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação .

O Conselho definirá , de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o , as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações , o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação .

A banda recorreu à medidas legais para tê lo em estúdio, mas depois de vários atrasos, eles o deixaram ir embora no último ensaio.

O Conselho definirá , de acordo com o procedimento previsto no artigo 41 . o , as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações , o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação .

Os oficiais legais não violaram nenhuma lei.