A carta é compulsória para todos os países e instituições membros da União Europeia.

Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .

De acordo com a Treaty Alliance, uma coalisão global de mais de 500 grupos da sociedade civil, o que é necessário é um tratado internacional com efeito vinculante relacionado à violação de direitos humanos por empresas.

O BCE preferiria que não fossem adoptadas quaisquer medidas legalmente vinculativas .

Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema .

Um dos maiores resultados da conferência foi o segundo compromisso do Protocolo de Quioto, o único tratado internacional que juridicamente vincula a reduzir a emissão de gases de efeito estufa.

Uma recomendação não vincula juridicamente as instituições a quem é dirigida .

As expectativas do Eurosistema não pretendem , no entanto , constituir requisitos legais ou ser juridicamente vinculativas .

As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis .

Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União .

Os Estados Membros adoptam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União .

Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.2.

As metas das emissões nacionais são voluntárias, em vez de estarem inscritas no acordo, por isso não são juridicamente vinculativas.

A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas .

A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa .

A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa .

As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis .

A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada apenas com fins exemplificativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas .

Este Regulamento estabelece , de forma juridicamente vinculativa , as características do regime de reservas mínimas aplicado pelo BCE .

Mesmo não obrigando legalmente, a DUDH foi adotada ou influenciou muitas constituições nacionais desde 1948.

As autoridades da cidade de Frankfurt , em cooperação com o BCE , continuaram a preparar um plano juridicamente vinculativo de utilização do terreno para a nova sede .

A obrigação de consulta respeita unicamente às disposições que se tornarão juridicamente vinculativas e genericamente aplicáveis nos Estados Membros .

As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação.

A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .

A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .

A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .

A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .

Mais tarde, em 1994, o Protocolo de Ouro Preto foi assinado como um complemento do Tratado, estabelecendo que o Tratado de Assunção fosse reconhecido juridicamente e internacionalmente como uma organização.

A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante .

A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante .

INFORMAÇÃO GERAL As expectativas do Eurosistema não constituem requisitos formais , nem são juridicamente vinculativas para um prestador de serviços SEPA ( ou seja , um banco ou uma instituição de pagamentos ) .

Apenas três outros países se opuseram inicialmente à declaração, que não tem força de lei mas estabelece uma base sólida para o respeito e avanço dos direitos coletivos dos povos indígenas.

Serão desenvolvidas em legislação de nível 2 medidas de execução juridicamente vinculativas que especifiquem os tipos de medidas administrativas e organizacionais que estas empresas integradas devem introduzir

Um objectivo fundamental desta revisão foi fornecer uma orientação clara e juridicamente vinculativa para a implementação dos princípios gerais .

Acordo com a Convenção sobre as Armas Químicas (1993), há uma juridicamente vinculativo, proibição mundial sobre a produção, o armazenamento ea utilização de armas químicas e seus precursores.

Ao mesmo tempo, as autoridades norte americanas negam que os programas de mísseis de defesa do seu país sejam dirigidos contra a Rússia ou a China, mas recusam se a oferecer uma garantia juridicamente vinculativa.

Contudo , as expectativas do Eurosistema não pretendem ser requisitos formais e não são juridicamente vinculativas , nem para os utilizadores , nem para os prestadores da SEPA .

A Convenção Minamata sobre o mercúrio, um instrumento global juridicamente vinculativo, foi adotado em Minamata, Japão, durante a convenção realizada entre os dias 7 e 11 de outubro.

Quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos actos juridicamente vinculativos da União , estes conferirão competências de execução à Comissão ou , em casos específicos devidamente justificados e nos casos previstos nos artigos 24.o e 26.o do Tratado da União Europeia , ao Conselho .

O artigo I 29 . o preserva os traços essenciais do BCE , em especial a sua independência ( incluindo a independência financeira ) , a sua personalidade jurídica e a sua capacidade normativa , designadamente os seus poderes para emitir actos jurídicos de carácter obrigatório .

Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições da Parte III relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições dos Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

Os actos juridicamente vinculativos adoptados pela União com base nas disposições da Parte III especificamente consagradas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

Associação de teclas

Em questões de natureza processual , o Conselho delibera por maioria dos seus membros . Artigo 24.o 1 .