Os requisitos legais variam conforme as jurisdições .

Governo O município da cidade de Kiev possui um estatuto legal especial dentro da Ucrânia, quando comparada as outras subdivisões administrativas do país.

O conteúdo destes requisitos legais é especificado no Anexo 7 .

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente aplicáveis .

Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito

Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito ( 1 ) Ver nota 13 no presente capítulo .

Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito

2.1 . Primeiramente , e no que se refere aos deveres de comunicação e informação , a directiva proposta introduz várias obrigações , dependendo da natureza jurídica do emitente .

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente em vigor .

O conteúdo destes requisitos legais é especificado no Apêndice 7 .

O uso legal do XviD pode ainda estar restrito por leis locais.

O relatório final será publicado até ao final de 2009 e abordará , entre outros aspectos , os requisitos legais e de negócio , bem como normas e modelos de rede .

Adoptar medidas apropriadas para garantir que as agências de notação de crédito continuem a cumprir os requisitos jurídicos

Os produtos não utilizados ou material residual devem ser eliminados de acordo com os requisitos locais.

é possível satisfazer certos requisitos locais específicos sem uma deterioração do nível do serviço

Prevê se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária , que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário .

Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de cré dito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

6.2.3 Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .

( i ) Adoptar qualquer tipo de medida com o objectivo de garantir que as entidades autorizadas continuem a dar cumprimento aos diferentes requisitos legais

O grupo de especialistas organizou o trabalho em três vertentes paralelas 1 ) requisitos legais e regulamentares

Devido ao facto de estas questões não serem tratadas uniformemente nas diversas jurisdições nacionais , os requisitos jurídicos e o seu modo de cumprimento podem variar de país para país .

Um conjunto comum de normas , regras , convenções e requisitos jurídicos pan europeus para as instruções de pagamento básicas permitirá aos bancos alcançar , em toda a Europa , níveis de serviço e automatização iguais , pelo menos , ao melhor existente actualmente nas esferas nacionais . O calendário de implementação dessas regras e normas deverá ser definido até ao final de 2003 .

José Sócrates afirmou ainda o projecto Freeport foi respeitando todas as exigências legais da época.

Os Estados membros da UE têm o compromisso legal de adoptar os requisitos do SEC 95 a partir da primavera de 1999 .

Os requisitos legais variam entre as jurisdições , o que frequentemente coloca os agentes económicos numa situação de incerteza quanto aos conceitos , definições e aplicação .

A Comissão do Programa T2S deve tentar acompanhar a observância permanente , por parte das CVM , dos requisitos legais , regulamentares e de superintendência aplicáveis .

Tais requisitos jurídicos dizem respeito à notificação do devedor , ao segredo bancário e à mobilização e realização dos empréstimos .

A harmonização dos imperativos legais nacionais relativos aos pagamentos irá , por conseguinte , apoiar os esforços da indústria bancária no sentido de estabelecer o referido espaço único .

Na sequência da consulta interserviços , o texto foi objecto de revisões linguísticas e adaptado às exigências do serviço jurídico .

No entanto, informa Central Angola, após cumprimento de todos os pressupostos legais, foi alvo da já habitual repressão do regime .

A Arábia Saudita começou a bloquear aplicativos VoIP em junho de 2013 quando baniu o Viber pelo não cumprimento de requerimentos regulatórios locais.

Administrações regionais e locais e ESP que , de acordo com as autoridades de supervisão competentes , podem ser tratadas como administração central para efeitos de requisitos de capital Administrações regionais e locais e ESP que , de acordo com as autoridades de supervisão competentes , podem ser tratadas como instituições de crédito para efeitos de requisitos de capital Outras ESP

O artigo 4.º ( projecto de lei ) eliminará esta incompatibilidade com os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativamente à integração legal do Banco no SEBC .

Actualmente , estes serviços são muitas vezes oferecidos apenas a nível nacional , dado que os diferentes formatos utilizados e os

Administrações regionais e locais e ESP que , de acordo com as au toridades de supervisão competen tes , podem ser tratadas como ad ministração central para efeitos de requisitos de capital Administrações regionais e locais e ESP que , de acordo com as au toridades de supervisão competen tes , podem ser tratadas como insti tuições de crédito para efeitos de requisitos de capital Outras ESP

selho definir as pessoas singulares e colectivas sujeitas obrigaç o de prestar informaç es , o regime de confidencialidade e as disposiç es adequadas para a respectiva aplicaç o

A legislação estónia cumpre os requisitos referentes à independência do banco central , embora existam incompatibilidades relativamente a integração legal do mesmo no Eurosistema .

Questões jurídicas impedem que o conteúdo dos Estados Unidos seja exibido fora do país, o que levou à instalação de servidores em outras localidades.

Por este motivo , a harmonização dos imperativos legais respeitantes aos pagamentos constitui uma medida essencial para apoiar a indústria bancária nos seus esforços para criar o referido espaço único .

Quando as necessidades do BCE estão suf icientemente bem def inidas , os requisitos são formalizados num instrumento jurídico aprovado pelo Conselho do BCE .

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese da acção proposta A presente proposta constitui o quadro jurídico para melhorar a qualidade e a transparência do Extrastat , constituindo uma reacção às mudanças do enquadramento administrativo , e deverá satisfazer os novos requisitos dos utilizadores .

Além disso , nos Capítulos I e II procede se à revisão completa do regime jurídico aplicável ao processo de liquidação das instituições de crédito com sede em Portugal , que se rege por um diploma que remonta a 1940 .

Administração local Administração local Administração local

Em 1454 o Rei Kazimierz IV Jagiellon concordou com os Estatutos Nieszawa (polonês statuty cerkwicko nieszawskie ), clarificando as bases legais das voivodia sejmiks (parlamentos locais).