A obrigação legal da proporcionalidade está claramente a ser violada.

Eu não estou sob nenhuma obrigação de lhe dizer isso.

e 4 ) não existe a obrigação de efectuar reembolsos regulares dos fundos utilizados .

A presente directiva não prevê qualquer obrigação quanto à apresentação de um quadro de correspondência , uma vez que essa obrigação também não foi incluída na directiva de base .

NATUREZA JURÍDICA Os certificados de dívida constituem uma obrigação do BCE para com o respectivo portador .

Natureza jurídica Os certificados de dívida constituem uma obrigação do BCE para com o respectivo portador .

Natureza jurídica Os certificados de dívida constituem uma obrigação do BCE para com o respectivo portador .

No entanto , de forma a proporcionar uma panorâmica abrangente , as restantes vertentes de trabalho do Eurosistema são resumidas com brevidade neste documento .

O indivíduo não tinha direitos legais no Japão do governo Tokugawa.

As contrapartes não têm obrigação de utilizar o MBCC se existir uma alternativa aprovada .

Em paralelo , o BCE cumpriu a sua obrigação de preparar o enquadramento legal do SEBC , quer a nível operacional , quer institucional .

Presentemente a transmissão de dados trimestrais referentes ao volume de horas trabalhadas não é obrigatória .

Não foram identificados obstáculos jurídicos significativos ao T2T .

Na Guiana e no Equador, a espécie carece de proteção legal.

Além dessas formas de apresentação, existe o pâté e o mousse , feitos de 50 ou mais de foie gras, e o parfait , com 75 ou mais de foie gras, e outras apresentações não definidas em lei.

Esta legislação vinculativa estabeleceu que a obrigação dos BCN e do BCE de reter documentos originais relativos a casos de não cumprimento durante pelo menos cinco anos .

Obrigação reforçada

Sem objecto Obrigação reforçada

A reportar

Obrigatório reportar

E já estão lá há oito meses, sem possibilidade de pagamento de fiança e sem julgamento ou condenação judicial.

Infelizmente eles continuam na prisão até hoje, e não tiveram nenhuma representação legal.

Os protestos, apelos legais, e uma investigação do Congresso em 1943 foram sem sucesso.

No entanto , visto não haver qualquer obrigação legal para que os Estados membros concedam às famílias o direito à livre escolha dos fornecedores de electricidade e de gás , como acontece com os utilizadores industriais , alguns países não prevêem a liberalização deste segmento do mercado , o que , por seu lado , limitará possivelmente o efeito global sobre os preços no consumidor da reforma regulamentar nestes sectores .

Ao contrário do BCE e dos BCN , o SEBC não é dotado de personalidade jurídica nem tem capacidade de agir nem órgãos de decisão próprios .

Quando os membros independentes de profissões que prestam assessoria jurídica , que sejam legalmente reconhecidas e controladas , tais como os advogados , apreciam a situação jurídica de um cliente ou o representam no âmbito de um processo judicial , não seria adequado , nos termos da directiva , impor lhes , em relação a essas actividades , a obrigação de notificarem as suas suspeitas relativas a operações de branqueamento de capitais .

Não temos a obrigação de permitir que todos os seres com o potencial de se tornarem seres racionais realizem esse potencial.

Os Estados Membros da UE que não tenham ainda adoptado o euro têm a possibilidade , mas não a obrigação , de estarem ligados ao TARGET .

Nestas circunstâncias não haverá lugar a qualquer obrigação de reembolso , suportando o BCE o custo do transporte das notas de euro .

Nestas circunstâncias não haverá lugar a qualquer obrigação de reembolso , suportando o BCE o custo do transporte das notas de euro .

Sem IDE, não pode haver desenvolvimento e, sem segurança jurídica, não haverá IDE.

A base legal para a intervenção militar pode ser fraca, mas a Síria também não é o Iraque.

Esta é uma das razões pelas quais na Grécia, por exemplo, não existem disposições legais em matéria de proibição partidos.

Eu acho que é a nossa obrigação.

As contrapartes não têm obrigação de utilizar o MBCC se existir uma alternativa aprovada , como por exemplo , uma ligação entre SLT .

Embora seja possível , não é obrigatório que os utilizadores e os prestadores procedam a uma auto avaliação face às expectativas e publiquem os resultados .

E, com isso vem o terceiro ponto, que é obrigação e uma obrigação para aquela disponibilidade.

E, de alguma forma, é exatamente assim que os pacotes de informação se movem na Internet, por vezes em 25 a 30 saltos, com as entidades intermediárias que estão repassando a informação e não têm nenhuma obrigação contratual ou legal com o emissário original, ou com o receptor.

O Reino Unido mantém os seus poderes no domínio da política monetária nos termos do seu direito nacional.

O Reino Unido não será obrigado a adoptar o euro , a menos que notifique o Conselho de que tenciona fazê lo .

Sempre que as estatísticas comunitárias sejam produto de uma livre cooperação dos Estados membros com a Comissão , não resulta daí qualquer obrigação , para os indivíduos ou outras unidades estatísticas , de fornecer informações , se essa obrigação não estiver prevista na legislação nacional .

O seu principal papel consiste em dar apoio técnico e gerir um sistema de comunicação centralizado ao serviço de todas as partes envolvidas na área dos sistemas de dissuasão da contrafacção .

Devem ser isentas de qualquer obrigação de notificação as informações obtidas antes , durante ou após um processo judicial ou aquando da apreciação da situação jurídica do cliente . Por conseguinte , a assessoria jurídica deve continuar a estar sujeita à obrigação de sigilo profissional , salvo se o assessor jurídico participar em actividades de branqueamento de capitais , prestar serviços para efeitos

Tal contribuirá efectivamente para o seu cumprimento da obrigação legal de retirar imediatamente de circulação potenciais contrafacções e entregá las às autoridades responsáveis pela aplicação da lei para que procedam a uma investigação .

PT 54