Euro reforço da protecção penal contra a contrafacção de moeda

Em direito penal seja me permitida uma pequena deformação profissional , a esta atitude chama se cumplicidade, encobrimento, ou mesmo autoria por colaboração.

Quero fazer uma pergunta às pessoas que aqui estão reunidas.

No entanto , o Tratado não prevê uma harmonização total das sanções penais .

Convém portanto reforçar as sanções penais contra os pirómanos e os que encomendam esses actos.

Penso que o senhor deputado Hoon, ao apoiá la, referiu muito correctamente alguns dos problemas.

Importa obviamente tornar mais severas as sanções em matéria penal e simplificar as medidas e procedimentos em matéria cível.

A aproximação das normas penais nacionais relativas à violação da legislação aduaneira em matéria de contrafacção e de pirataria afigura se igualmente muito desejável.

Na realidade, verificaram se atrasos, nomeadamente em domínios como o asilo e a imigração, ou a harmonização mínima das sanções penais.

Na década de 1910, Galdino Siqueira foi autor de anteprojeto de Código Penal.

É patente que a posse de pequenas quantidades de droga para uso pessoal só muito raramente resulta na imposição de sanções penais.

Mas o seu objectivo principal é impor sanções penais às manifestações de racismo e ao incitamento ao ódio racial, bem como os casos de discriminação racial.

Por esse motivo, é importante incluí las na protecção penal contra a falsificação, prevista neste programa de medidas.

Se bem que nenhum Estado membro discorde que o branqueamento de capitais deva ser tratado como um delito penal e sujeito a sanções penais, a grande maioria do Conselho duvida que tenhamos competência para impor essas sanções em toda a legislação comunitária. Por isso, fomos colocados perante uma op ção desagradável.

Estes aspectos estão a ser acompanhados a nível nacional, de acordo com o direi to interno aplicado em cada Estado membro, por que, como sabe, a Comunidade não dispõe de poder penal.

A Comissão pode, no entanto, concordar com a inclusão no considerando 13 de uma frase no sentido de as instituições financeiras prestarem especial atenção a transacções com países que não utilizam critérios comparáveis no que se refere ao branqueamento de capitais.

Elaboração dos relatórios financeiros ou conservação de registos das transferências se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou as autoridades de regulação financeira ou

de um governo provincial, territorial ou regional, tal como estabelecido por essa Parte na respetiva lista do anexo I ou

O contrabando de cigarros quase substituiu o tráfico de droga, devido às enormes margens de lucro que pode proporcionar, sem o mesmo grau de risco em termos de sanções.

Penal Certificate for General Purposes .

O Código Penal ia deixar de ser aplicado em Maio de 1996, com a aprovação do novo Código Penal.

O abastecimento não autorizado ou o tráfico de drogas encontram se universalmente proibidos e sujeitos a sanções penais (ver quadro 6), embora também neste caso (especialmente no que diz respeito à cannabis) os regulamentos e as práticas de aplicação da lei criem di vergências.

Caberá assim a cada Estado membro garantir a instituição de sanções penais eficazes, adequadas e dissuasivas da prática dos actos previstos como delitos no projecto de decisão quadro.

Posteriormente, o Conselho adoptou, em 29 de Maio de 2000, uma decisão quadro sobre o reforço da protecção penal contra a contrafacção da moeda na perspectiva da introdução do euro.

Sanções alternativas, incluindo penas privativas de liberdade

Ö Publicações no domínio do direito penal e dos meios de comunicação social.

Os contratos adjudicados por entidades adjudicantes abrangidas pelas subsecções 1 e 2 em relação a atividades nos domínios de água potável, eletricidade, distribuição e transporte de gás, caminhos de ferro, transporte urbano, portos e aeroportos são abrangidos pela subsecção 3 e estão sujeitos aos limiares de valores a ele aplicáveis.

A Lei sobre a Prevenção dos Riscos Profissionais classifica as infracções de acordo com a natureza da obrigação as coimas podem ser aplicadas a três níveis em 1997, foram aplicadas mais de 22 000 sanções pecuniárias, no montante total de 43 milhões de ecus

Senhor Presidente, as duas iniciativas da República Francesa, que visam uma melhor definição e reforço das sanções penais contra o apoio às entradas irregulares de cidadãos estrangeiros no território dos países europeus, parecem me particularmente bem vindas.

A Austrália teve o seu começo como colônia penal britânica.

A Austrália teve seu começo como colônia penal britânica.

Morreu na Austrália, onde cumpria sua condenação.

Sanções

O armador, ou o seu representante, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e ou apresamento.

As Ilhas Cook devem transmitir à União e ao Estado Membro de pavilhão, no prazo de doze (12) horas, uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto e ou apresamento.

Na República Portuguesa o ministro das Finanças ou um representante autorizado

Devem assegurar, em especial, que as queixas relativas a violações legais são recebidas, instruídas e são objeto de uma resposta e de uma reparação legal adequadas.

Estados Membros se comprometeram a cooperar e, quando necessá rio, a promover uma maior coerência entre os seus regimes legais a resolução exortando os Estados Membros a aplicarem as penas mais severas que lhes fosse possível às infracções graves em matéria de tráfico ilícito de droga.

Em reacção à crescente pressão dos deputados da esquerda e da direita no sentido da instituição de sanções penais contra os autores de actos racistas e da ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Combate ao Racismo, o Conselho Federal prometeu, em 13 de Dezembro de 1989, a publicação de um relatório completo sobre os grupos que advogam a violência (232).

Existe uma disposição que proíbe o uso da tortura e providencia mecanismos e salvaguardas no âmbito do sistema judicial e penal contra as diversas formas de maus tratos e que prevê a punição dos seus autores.

Os responsáveis que participam nos processos administrativos ou penais nem sempre estão plenamente cientes da necessidade de impor sanções dissuasivas para evitar a sobreexploração dos recursos haliêuticos.

O que ela quer é que o direito penal seja alterado, tal como nós.

A protecção do direito à vida de um indivíduo pode ser sujeita a certas restrições, em função das circunstâncias, mesmo após o nascimento por exemplo, um indivíduo não está sujeito a sanções penais se matar em legítima defesa.

No relatório, propõem se dois tipos de acção a concretização dum programa estratégico, tipo Esprit, ou uma forma de agência , como a que a Comissão propõe no seu projecto de programa quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico.

Na afirmativa, indicar que sanções podem ser aplicadas (natureza das sanções, nível máximo das penas)