É necessário assegurar a aplicação eficaz das disposições de direito nacional adoptadas em conformidade com a presente directiva .

Tiver infringido de maneira grave e reiterada as disposições adoptadas em execução da presente directiva no que diz respeito às condições de exercício da actividade das empresas de investimento

Para assegurar o respeito dos requisitos estabelecidos em conformidade com a presente directiva ou as medidas que lhe dão aplicação , deve ser identificada de imediato qualquer infracção desses requisitos e , se necessário , penalizada .

PT As sanções aplicáveis às infracções das disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva devem ser eficazes , proporcionadas e dissuasoras .

No entanto , é conveniente e coerente com a legislação comunitária que a directiva imponha aos Estados Membros a obrigação geral de definirem sanções a aplicar no caso de infracções a medidas adoptadas nos termos da directiva .

As medidas de aplicação adoptadas nos termos da presente directiva devem ter por objectivo assegurar a protecção dos investidores e a integridade do mercado , em conformidade com as normas regulamentares de elevada qualidade adoptadas nas instâncias internacionais relevantes .

As autoridades competentes analisarão periodicamente a eficácia de tais medidas , sendo responsáveis , em última instância , por assegurar a aplicação das disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva .

Os Estados Membros assegurarão que as instituições de pagamento continuem a ser totalmente responsáveis pelos actos dos seus gestores , trabalhadores ou de qualquer agente vinculado ou filial , em conformidade com o disposto na presente directiva .

A Comissão pode adoptar regulamentos relativos às categorias de acordos a respeito dos quais o Conselho tenha adoptado um regulamento ou uma directiva em conformidade com a alínea b ) do n. o 2 do artigo 103.o .

Todas as pessoas que tratem informações confidenciais por força da presente directiva em nome de um Estado Membro serão sujeitas a um procedimento adequado de habilitação de segurança por parte do Estado Membro em causa .

Contudo , é desejável e coerente com a legislação comunitária que a directiva imponha aos Estados Membros a obrigação geral de definirem e aplicarem sanções às infracções a medidas adoptadas nos termos da directiva , suficientemente dissuasivas para garantir a observância dos requisitos nela estabelecidos .

Deve ser designada em cada Estado Membro uma única autoridade competente para assumir a responsabilidade final pela supervisão do cumprimento das disposições adoptadas nos termos da presente directiva , bem como pela cooperação a nível internacional .

O depositário é responsável perante o GFIA e os investidores do FIA por quaisquer perdas que sofram em resultado do incumprimento das suas obrigações , estabelecidas pela presente directiva .

A importância do combate ao branqueamento de capitais deve levar os Estados Membros a estabelecerem sanções eficazes , proporcionadas e dissuasoras no direito nacional em caso de incumprimento das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva .

As disposiçıes adoptadas ao abrigo do presente artigo

A autoridade competente apenas concederá uma autorização se e quando estiver plenamente assegurada de que o requerente cumpre todos os requisitos decorrentes das disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva .

com o procedimento normalizado em matéria de adaptações técnicas da directiva .

Todas as referências à directiva revogada devem entender se como sendo feitas à presente directiva .

As autoridades competentes dos Estados Membros procederão de imediato à transmissão mútua das informações solicitadas com vista ao exercício das suas funções , tal como especificadas nas disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva .

o

iii ) os aspectos relativos ao quadro financeiro previstos do artigo 12.o

Parecer do BCE sobre alterações à Directiva Bancária e à Directiva relativa à Adequação dos Fundos Próprios

Os mercados regulamentados não devem ser impedidos de aplicar aos emitentes de valores mobiliários , ou aos instrumentos cuja admissão à negociação estejam a apreciar , requisitos mais exigentes do que os impostos em conformidade com a presente directiva .

De facto , de um modo geral , o período de subscrição expira antes da admissão dos valores mobiliários à negociação e os investidores não deveriam poder exercer o direito de revogação previsto no artigo 16.º , n.º 2 , da directiva se a oferta está já encerrada .

Artigo 23º Sanções Os Estados Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções , incluindo sanções administrativas , em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação .

Em termos genéricos , de acordo com o artigo 22.o da proposta de reformulação da Directiva Bancária Consolidada , deve ser exigida aos bancos a adopção de processos de gestão de riscos materiais presentes ou futuros , neles se incluindo o risco de reputação , resultantes da inadequada vigilância em relação à clientela .

Capacidade para detectar e notificar transacções atípicas Cumprir a Directiva relativa aos abusos de mercado Cumprir a Directiva relat iva aos abusos de mercado

As principais medidas neste âmbito incluem a Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros , a Directiva relativa à transparência , a Directiva relativa aos abusos de mercado e a Directiva relativa ao prospecto12 .

A presente directiva representa uma contributo nesse sentido.

52 ( ) Considerando 6 da directiva proposta .

Em qualquer caso , a responsabilidade final pelo controlo do cumprimento do disposto na presente directiva e nas medidas de aplicação adoptadas em conformidade com a mesma recairá na autoridade competente designada nos termos do n.º 1 .

As leis e leis quadro europeias adoptadas ao abrigo do presente artigo

a revisão do calendário das transmissões trimestrais , de acordo com o nº 4 do artigo 2º

Em conformidade com o mandato estipulado no Tratado , o IME tomou a seu cargo , nomeadamente

c ) Indicar as eventuais condições particulares nos termos da alínea g ) do n.o 1 do artigo 7.o

cf. o terceiro considerando da directiva proposta e a secção 5.3 da respectiva exposição de motivos .

cf. o considerando 5 da directiva proposta e a secção 5.1 . da directiva proposta .

Tal foi , por exemplo , o caso da Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação 8 e da Directiva relativa aos acordos de garantia financeira 9 .

O instrumento mais adequado é uma directiva que altere a directiva em vigor .

Os Estados Membros são os destinatários da presente directiva .

alargamentos propostos ao âmbito de aplicação da directiva

medidas para assegurar a aplicação uniforme da presente directiva

Os GFIA isentos desses requisitos não terão quaisquer direitos ao abrigo da directiva , a não ser que optem por solicitar uma autorização nos termos da mesma .

Dado que é necessário alterar uma directiva em vigor , o instrumento mais adequado é uma directiva de alteração .

Os recursos interpostos nos termos do n.º 1 não têm efeito suspensivo .