º . Esses acordos são negociados e celebrados nos termos do artigo III 227 .

Nos termos do artigo 31.o 3 dos estatutos , o Conselho do BCE adoptará orientaçoes com vista a facilitar essas operaçoes .

O referido mercado interbancário compõe se exclusivamente de instituições financeiras com fins comerciais .

As disposiçıes adoptadas ao abrigo do presente artigo

Todas as ordens de pagamento processadas nos termos das citadas disposições , em especial , serão válidas , vinculativas e passíveis de execução à face da legislação jurisdição .

The ECB shall promptly give the participant notice of any set off pursuant to paragraph 2 after such set off has taken place .

In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction .

o

iii ) os aspectos relativos ao quadro financeiro previstos do artigo 12.o

O inserir nome do BC deve informar prontamente o participante de qualquer compensação efectuada nos termos do n.o 4 após a mesma ter ocorrido .

O inserir nome do BC deve informar prontamente o participante de qual quer compensação efectuada nos termos do n.o 4 após a mesma ter ocorrido .

o

As notificações efectuadas em aplicação do artigo 3.o relativamente a medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen serão irrevogavelmente consideradas notificações efectuadas em aplicação do artigo 3 . o no que respeita a qualquer outra proposta ou iniciativa que se destine a desenvolver essa medida , desde que essa proposta ou iniciativa constitua um desenvolvimento do acervo de Schengen .

As leis e leis quadro europeias adoptadas ao abrigo do presente artigo

a revisão do calendário das transmissões trimestrais , de acordo com o nº 4 do artigo 2º

Em conformidade com o mandato estipulado no Tratado , o IME tomou a seu cargo , nomeadamente

c ) Indicar as eventuais condições particulares nos termos da alínea g ) do n.o 1 do artigo 7.o

Os recursos interpostos nos termos do n.º 1 não têm efeito suspensivo .

BCN destinatário Nos termos de um acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas

BCN destinatário Em conformidade com o acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas

Artigo 2.o As disposições do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , as medidas adoptadas em aplicação desse título , as disposições de acordos internacionais celebrados pela União em aplicação do mesmo título , e as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que interpretem essas disposições ou medidas ou quaisquer medidas alteradas ou alteráveis em aplicação desse título , não vinculam a Dinamarca , nem lhe são aplicáveis

São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.

São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo .

O estabelecimento de estudos de viabilidade e decisões em conformidade com os seus resultados ( artigo 10.º )

ou b ) seja revogada por uma decisão tomada nos termos do artigo 14.o

São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo .

Bandeiras Históricas Outras Bandeiras Bandeiras Provinciais

Artigo 2.o Por força do artigo 1.o e sob reserva dos artigos 3.o , 4.o e 8.o , as disposições do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , as medidas adoptadas em aplicação desse título , as disposições de acordos internacionais celebrados pela União em aplicação do mesmo título , e as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que interpretem essas disposições ou medidas , não vinculam a Dinamarca , nem lhe são aplicáveis .

A autoridade competente apenas concederá uma autorização se e quando estiver plenamente assegurada de que o requerente cumpre todos os requisitos decorrentes das disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva .

Artigo 219.o As deliberações da Comissão são adoptadas por maioria do número de membros previsto no artigo 213.o A Comissão só pode reunir se validamente se estiver presente o número de membros fixado no seu regulamento interno .

Artigo 49.o Os membros do Tribunal de Primeira Instância podem ser chamados a exercer as funções de advogado geral . Ao advogado geral cabe apresentar publicamente , com toda a imparcialidade e independência , conclusões fundamentadas sobre algumas das causas submetidas ao Tribunal de Primeira Instância , para assistir este último no desempenho das suas atribuições .

Qualquer Estado Membro que apresente uma declaração nos termos do n ? 2 deve 3 .

Contribuição dos bancos centrais da UE nos termo do Artigo 17.º 6 dos Estatutos do IME

Instrumentos estatutários de acordo com a Lei relativa ao acesso do público a documentos oficiais e Lei do Provedor de Justiça .

dos Estatutos do SEBC da adaptação da tabela de repartição de capital do BCE em 1 de Janeiro de 2004 nos termos do artigo 29.o 3 dos Estatutos do SEBC e do alargamento da tabela de repartição do capital do BCE em 1 de Maio de 2004 e em 1 de Janeiro de 2007 nos termos do artigo 49.o 3 dos Estatutos SEBC .

O período de manutenção de reservas aplicável às insti tuições situadas noutros Estados Membros nos termos do

De acordo com o nQ2 do artigo 160 , esses recursos deveriam encontrar se realizados aquando da instituicao do IME .

a ) O fabricante não apresentar as informações ou o compromisso escrito exigidos nos termos do n.o 1

b ) O fabricante não prestar as informações adicionais solicitadas pelo BCE nos termos do n.o 2

Essas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n.o 2 do artigo 121.o .

Essas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n0 2 d o anigo 1030

O IME foi criado em 1 de Janeiro de 1994 , nos termos do Artigo 109º F do Tratado .

o

CONSIDERANDO que , nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia , os direitos

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para assegurar que , na