Artigo 17.o Observância dos requisitos regulamentares 1 .

A Comissão do Programa T2S deve tentar acompanhar a observância permanente , por parte das CVM , dos requisitos legais , regulamentares e de superintendência aplicáveis .

contudo , os seus níveis de solvabilidade mantiveram se fortes , tendo excedido confortavelmente os requisitos regulamentares .

A coerência e coordenação também deverão contribuir para a diminuição do ónus do cumprimento da regulamentação a nível transfronteiras .

Os leilões rápidos são executados no período de uma hora e neles pode participar um conjunto limitado de contrapartes .

Leilão rápido ( quick tender ) leilão utilizado pelo Eurosistema nas operações ocasionais de regularização quando for considerada desejável uma acção rápida sobre a situação de liquidez no mercado .

Operação reversível ( reverse transaction ) operação através da qual o banco central compra ou vende activos , ao abrigo de um acordo de reporte , ou conduz operações de crédito com garantia .

Todas as contrapartes que cumpram os critérios gerais de elegibilidade têm direito a apresentar propostas nos leilões normais .

2 O passaporte europeu para os emitentes representa também uma oportunidade única para simplificar os requisitos regulamentares impostos aos emitentes , sem obrigá los a duplicar os seus esforços em matéria de documentação a apresentar e sem impor a necessidade de responder a inúmeras obrigações adicionais a nível nacional .

Além disso , o passaporte europeu para os emitentes constitui igualmente uma oportunidade para simplificar o quadro regulamentar que lhes é aplicado , deixando de ter de apresentar conjuntos duplicados de documentação ou de dar resposta a numerosos requisitos complementares nacionais .

O cumprimento , por parte das agências de notação de crédito , dos restantes requisitos do presente regulamento .

Muito disso pode ser impulsionada por mudanças de requisitos funcionais, de conformidade ou de segurança.

Ao invés , a revisão da DSI deve estabelecer requisitos regulamentares comparáveis para metodologias de execução de ordens comparáveis .

( l ) Solicitar decisões judiciais ou tomar quaisquer outras medidas para assegurar o exercício dos seus poderes regulamentares , administrativos e de investigação

Esta solução deveria permitir a harmonização das práticas de gestão ao nível do grupo no que respeita ao cumprimento dos requisitos regulamentares de fundos próprios , a qual deveria contribuir para uma melhor integração das estruturas de grupo e , consequentemente , para uma melhor integração do sector bancário no seu conjunto .

Quanto aos instrumentos utilizados , as operações reversíveis são o principal instrumento de mercado aberto do Eurosistema e podem ser utilizadas nas quatro categorias de operações .

Artigo 11.o Procedimento em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas 1 .

Período de manutenção ( maintenance period ) período durante o qual se calcula o cumprimento das reservas mínimas por parte das instituições de crédito .

Além disso , as operações estruturais podem ser executadas sob a forma de emissão de certificados de dívida e de transacções definitivas , enquanto que as operações ocasionais de regularização podem ser executadas sob a forma de transacções definitivas , swaps cambiais e constituição de depósitos a prazo fixo .

Conglomerados Financeiros têm diferentes requisitos de conformidade das empresas de seguros ou de resseguros de solo entidades ou grupos.

Requirements for cholera toxin dependent ADP ribosylation of the purified regulatory component of adenylate cyclase.

Os pontos do plano de acção , nesta parte , têm como objectivo assegurar o cumprimento dos requisitos do SEBC .

Qualquer acção conjunta por parte das autoridades nacionais tem de tomar em consideração a manta de retalhos que são as exigências regulamentares e de supervisão

O grupo de especialistas organizou o trabalho em três vertentes paralelas 1 ) requisitos legais e regulamentares

Central Europeu , os membros da Comissão Executiva têm direito a abono de lar , abono por filho a cargo e abono escolar , dependendo das respectivas circunstâncias pessoais .

José Sócrates afirmou ainda o projecto Freeport foi respeitando todas as exigências legais da época.

Artigo 11.o Procedimento em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas 1 .

Afianço lhe que o Governo britânico conhece bem os requisitos regulamentares em matéria de adicionalidade no âmbito do Objectivo nº 1.

Segundo , o SEBC fornece pareceres sobre a definição de requisitos em matéria de regulamentação e supervisão das instituições financeiras .

O cumprimento da regulamentaçª o aplicÆvel Ø simplificado , jÆ que os Estados Membros de acolhimento ficarª o privados da possibilidade de exigir a adesª o a regras nacionais adicionais .

A nível da UE , os principais desenvolvimentos no campo regulamentar incluíram o trabalho efectuado sobre ( i ) requisitos de capital regulamentar para as instituições de crédito e sociedades de investimento da UE , e ( ii ) conglomerados financeiros .

Ia Avaliação da elegibilidade formal e das prioridades verificação do cumprimento dos requisitos formais (ver 3.4.1) e da concordância do projecto com as prioridades nacionais identificadas para o Programa Tempus.

Relativamente a 2002 , o Conselho Geral encontrou três casos de não cumprimento dos requisitos do Tratado acima referidos e

Além disso , os requisitos referentes à autorização e à aprovação deveriam ser o mais coerentes possível , de modo a evitar o recurso à arbitragem regulamentar .

contas junto dos bancos centrais nacionais ( BCN ) . Além do mais , estas disposições atribuem ao BCE uma competência regulamentar específica , indicando as sanções a impor no caso de incumprimento .

No entanto , a ênfase dada à protecção dos investidores e à eficiência do mercado no âmbito da presente proposta baseia se nos requisitos periódicos e permanentes , ou seja , na supervisão do cumprimento dos requisitos de transparência ao longo de um certo período de tempo .

permitir que os GFIA possam , mediante cumprimento de requisitos estritos , prestar serviços e comercializar os seus fundos em todo o mercado interno .

Consequentemente , os casos de incumprimento do regime de reservas mínimas foram bastante escassos no decurso de 1999 .

BCE Relatório Anual 2003

Na verdade , as reservas mínimas têm de ser cumpridas em média ao longo do período de manutenção , o período ao longo do qual é calculado o cumprimento das reservas mínimas por parte dos bancos .

Em 2005 , o Conselho do BCE identificou dois casos de não cumprimento das referidas disposições do Tratado e dos Regulamentos do Conselho associados .

Em 2006 , o Conselho do BCE identificou dois casos de não cumprimento das referidas disposições do Tratado e dos regulamentos do Conselho associados .

b ) O cumprimento de todos os requisitos do concurso , especialmente os relativos a normas de qualidade e segurança , volumes produzidos e calendários de produção e de entrega .

Em 2007 , o Conselho do BCE identificou dois casos de não cumprimento das referidas disposições do Tratado e dos regulamentos do Conselho associados .

4 5 6 Segundo , o SEBC fornece pareceres sobre a definição de requisitos em matéria de regulamentação e supervisão das instituições financeiras .