POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO 22 .

5.6 Políticas de remuneração ( N. os 2 e 3 do artigo 1.º

Análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão As alterações propostas obrigarão as instituições de crédito e as empresas de investimento a dotar se de políticas de remuneração compatíveis com uma gestão eficaz dos riscos .

A fim de promover convergências , a nível da supervisão , na avaliação das políticas e práticas de remuneração , o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deve garantir a existência de orientações relativas a políticas de remuneração sãs no sector bancário .

Esta alteração proposta à Directiva Requisitos de Fundos Próprios complementa a Recomendação da Comissão relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros .

A aplicação da política de remuneração deve estar sujeita , no mínimo com uma periodicidade anual , uma análise interna central e independente para fins de cumprimento das políticas e procedimentos de remuneração definidos pelo órgão de direcção ( função de supervisão )

A composição deste comité deve permitir lhe ajuizar , de forma competente e imparcial , as políticas e práticas de remunera ção , assim como os incentivos criados para a gestão do risco , do capital e da liquidez .

Remuneracáo

Remuneracáo ( a ) ( b )

a componente fixa deve representar uma proporção suficientemente elevada da remuneração total , a fim de permitir a aplicação de uma política de prémios plenamente flexível , incluindo a possibilidade de não pagamento de qualquer prémio g ) Os pagamentos relacionados com a rescisão anteci pada de um contrato devem reflectir o desempenho verificado ao longo do tempo e ser concebidos de forma a não recompensar o insucesso

O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária ( CAESB ) desenvolveu também princípios aplicáveis às políticas de remuneração , que foram publicados em 20 de Abril de 2009 .

Em consequência , a atenção das autoridades de supervisão não tem geralmente incidido nas repercussões das políticas de remuneração nos riscos assumidos e na eficácia da gestão dos mesmos .

Este requisito visa as políticas de remuneração relativas a indivíduos que tomam decisões que podem afectar o nível de risco assumido pela instituição .

Artigo 8 Remuneração 1 .

Artigo 6.o Disposições gerais 6.1 .

Remuneração das reservas obrigatórias

Remuneração das reservas

Artigo 8.o Remuneração 1 .

A Comissão deu o primeiro passo na abordagem dos problemas decorrentes de estruturas de remuneração inadequadamente concebidas quando , em 30 de Abril de 2009 , adoptou as recomendações no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de sociedades cotadas7 e às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros8 .

A constituição de reservas mínimas através do intermediário está sujeita às disposições especificadas no Regulamento do BCE relativo à aplicação das reservas mínimas . c. Remuneração das reservas

c. Remuneração das reservas

Além disso , o BCE propôs a inclusão da orientação desenvolvida pelo Conselho de Estabilidade Financeira 13 nas disposições de políticas de remuneração . Por último , o BCE recomendou a aplicação das

Os objectivos da alteração proposta à Directiva Fundos Próprios são os seguintes Impor às instituições de crédito e às empresas de investimento a obrigação de desenvolverem práticas e políticas de remuneração consentâneas com , e promotoras de , uma gestão sólida e eficaz dos riscos , acompanhada de princípios de alto nível sobre políticas de remuneração sãs

Remuneração anual de 6 000 Euros por pessoa .

Cultura comum supervisão de

Um problema de competência e de remuneração

A fim de harmonizar as análises efectuadas pelas autoridades de supervisão e de ajudar as empresas no cumprimento dos princípios , a proposta estabelece que o CAESB deve garantir a existência de orientações sobre políticas de remuneração sãs .

A fim de assegurar uma transparência adequada face ao mercado das suas estruturas de remuneração e do risco associado , as instituições de crédito e as empresas de investimento devem divulgar informações sobre as suas políticas e práticas de remuneração relativas ao pessoal cujas actividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição .

Levy Remuneração compensatória por cópia privada

Os princípios de alto nível propostos sobre práticas de remuneração sãs não se destinam a prescrever o montante e a forma da remuneração , continuando as instituições a ser responsáveis pela concepção e aplicação da sua política de remuneração .

Além disso , o BCE apoia a aplicação das disposições sobre políticas de remuneração ao nível dos grupos societários , a fim de se garantir o tratamento uniforme daqueles a quem cabe assumir riscos em todas as jurisdições em que os bancos da EU operem .

As políticas de remuneração , que dão incentivos à assunção de riscos que excedem o nível geral de risco tolerado pela instituição , podem comprometer uma gestão sã e eficaz dos riscos e exacerbar comportamentos de assunção de riscos excessivos .

h ) A remuneração variável garantida só pode ocorrer em casos excepcionais no contexto do recrutamento de pessoal novo e fica limi tada ao primeiro ano , levando em devida conta as políticas de gestão prudente dos ris cos

Algumas partes expressaram a sua preocupação de que , uma vez que as políticas e práticas de remuneração estão adaptadas à estrutura e modelo empresarial de cada instituição , os princípios estabelecidos na Directiva Fundos Próprios não deveriam ser demasiado prescritivos .

ponto 1 e alínea iii ) do ponto 4 do Anexo I No actual quadro europeu de supervisão , não está explicitamente previsto um requisito quanto à necessidade de as políticas de remuneração das instituições financeiras estarem sujeitas a supervisão .

A supervisão prudencial no âmbito da análise pelas autoridades de supervisão centrar se á na necessidade de determinar se as políticas e práticas de remuneração são consentâneas com uma sã gestão dos riscos , tendo em conta a natureza das actividades da empresa .

( iii ) Não existe qualquer outra alternativa em termos de pagamento .

Os princípios abrangem as políticas de remuneração aplicáveis em toda uma organização e incidem em aspectos fundamentais , incluindo a compatibilização entre os objectivos da empresa e os objectivos individuais , a governação em matéria de supervisão e tomada de decisões , a aferição do desempenho e as formas de remuneração .

Além disso , as autoridades competentes devem igualmente ter poderes , ao abrigo da Directiva Fundos Próprios , para impor sanções em caso de incumprimento de qualquer requisito da directiva ( incluindo o requisito proposto em relação a políticas de remuneração ) .

A remuneração é paga no segundo dia útil do BCN , após o fim do período de manutenção sobre o qual incide a remuneração .

A remuneração é paga no segundo dia útil do BCN , após o fim do período de manutenção sobre o qual incide a remuneração . 7.6

8 Em geral , o calendário é anunciado através de um comunicado do BCE , que pode ser consultado no site do BCE ( www.ecb.int ) .

As instituições de crédito que sejam importan tes , em termos de dimensão , organização interna e natureza , alcance e complexidade das respecti vas actividades devem criar um Comité de Re muneração dependente do conselho de adminis tração a fim de fiscalizar as políticas e práticas de remuneração .

Parecer do BCE sobre a remuneração dos funcionários públicos irlandeses

( iii ) Não existe qualquer outra alternativa em termos de pagamento .