Tradução de "required by statute" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Required - translation :

Statute - translation :

Palavras-chave : Exigido Requerido Necessária Obrigados Necessárias Estatuto Prescrição Limitações Estatuto Prescreve

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

The use of adequate collateral is required in all Eurosystem credit operations by Article 18.1 of the Statute of the ESCB .	O artigo 18.o 1 dos Estatutos do SEBC estabelece o uso de garantias adequadas em todas as operações de crédito do Eurosistema .
In particular , all lending to credit institutions must be collateralised as required by Article 18 of the Statute of the ESCB .	Em particular , quaisquer empréstimos concedidos a instituições de crédito deverão ser garantidos , nos termos do artigo 18.º dos Estatutos do SEBC .
The Governing Council shall adopt the annual report required under Article 15.3 of the Statute .	O Conselho do BCE aprovará o relatório anual exigido nos termos do artigo 15.o 3 dos Estatutos .
Unanimity is required to recommend an amendment to the Statute of the ESCB through the simplified amendment procedure ( Article 41 of the Statute ) or the enabling clause ( Article 10.6 of the Statute ) .	É necessário existir unanimidade para que seja recomendada uma alteração aos Estatutos do SEBC à luz do processo de alteração simplificado ( artigo 41.º dos Estatutos ) ou da cláusula de habilitação ( artigo 10.º 6 dos Estatutos ) .
General observations intended to achieve the legal convergence as required by the EMI for full compliance with the Treaty and the Statute of the ESCB .	Obervações gerais Introdução Tratado , está no processo de introdução de novos estatutos do seu BCN , os quais , embora concedam um maior grau de independência operacional ao banco central , não se destinam expressamente a alcançar a convergência legal como referido pelo IME para o cumprimento integral do Tratado e dos Estatutos do SEBC .
) required by the pool.	) presente na água.
The competence to adopt the annual report required under Article 15.3 of the Statute shall pertain to the Governing Council .	Compete ao Conselho do BCE a aprovação do relatório anual exigido nos termos do artigo 15.o 3 dos Estatutos .
Legal issues central bank independence , was not expressly intended to achieve the legal convergence required by the EMI for full compliance with the Treaty and the Statute of the ESCB .	Questões jurídicas grau de independência operacional ao banco central , não se destinavam expressamente a alcançar a convergência legal requerida para o cumprimento integral do Tratado e dos Estatutos do SEBC .
In line with Article 48 of the Statute , the non euro area NCBs are not required to pay up their subscriptions .	De acordo com o artigo 48.º dos Estatutos , os BCN não pertencentes à área do euro não são obrigados a realizar o capital que tenham subscrito .
The competence to adopt the annual report required under Article 15 ( 3 ) of the Statute shall pertain to the Governing Council .	Compete ao Conselho a aprovação do relatório anual exigido nos termos do n 3 do artigo 15 dos Estatutos .
The statute of the Bank of Greece of 1927 as amended ( the old law ) required adaptation under Article 108 of the Treaty . was incompatible with Treaty and Statute requirements on central bank independence .	Além disso , a subordinação das decisões de política monetária do Banco aos objectivos macro económicos do Governo era incompatível com os requisitos do Tratado e dos Estatutos sobre a independência dos bancos centrais .
exercise the other powers conferred by this Statute.	Exerce os demais poderes que lhe são conferidos pelo presente Estatuto.
The resulting sum is the aggregate euroequivalent amount of foreign reserves which are required to be transferred under Article 49.1 of the Statute .	A soma daí resultante representa o montante agregado , expresso em euros , equivalente aos activos de reserva a serem transferidos nos termos do artigo 49.o 1 dos Estatutos .
These are laid down in Article 15 of its Statute . According to the Statute , the ECB is required to publish quarterly reports on the activities of the Eurosystem as well as a consolidated Weekly Financial Statement .	Em conformidade com os Estatutos , o BCE publica relatórios trimestrais sobre as actividades do Eurosistema , bem como informações semanais sobre a situação financeira consolidada .
Similarly , any natural and legal person may complain to the Court that the ECB has failed to address to that person an act required by the Treaty or the Statute of the ESCB .	De igual modo , qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal de Justiça para acusar o BCE de não lhe ter dirigido um acto exigido pelo Tratado ou pelos Estatutos do SEBC .
ELIGIBLE ASSETS FOR MONETARY POLICY OPERATIONS As required by the Statute of the ESCB , and in line with central bank practice worldwide , all credit operations of the Eurosystem are based on adequate collateral .	ACTIVOS ELEGÍVEIS PARA OPERAÇÕES DE POLÍTICA MONETÁRIA Tal como exigido pelos Estatutos do SEBC e do BCE e em linha com a prática dos bancos centrais em todo o mundo , todas as operações de crédito do Eurosistema têm por base garantias adequadas .
During this period , the country in question is required to bring its national legislation ( in particular , the legislation concerning the statute of the respective central bank ) fully in line with the Treaty and the Statute of the ESCB .	Durante este período , deverá igualmente ter adaptado a legislação nacional ( em particular , a legislação relativa ao estatuto do respectivo banco central ) às disposições do Tratado e dos Estatutos do SEBC .
and have passed the tests required by the ECB	and have passed the tests required by the ECB
A s s i s t a n c e by N C B s Under Article 5.2 of the Statute of the ESCB , the NCBs are required to help the ECB in compiling statistics .	Assistência pelos BCN Nos termos do artigo 5.º 2 dos Estatutos do SEBC , os BCN devem apoiar o BCE na recolha de estatísticas .
A s s i s t a n c e by N C B s Under Article 5.2 of the Statute of the ESCB , the NCBs are required to help the ECB in compiling statistics .	Assistência pelos BCN Nos termos do artigo 5.º 2 , dos Estatutos do SEBC , os BCN devem apoiar o BCE na recolha de estatísticas .
Its assent is required for amendments to the Statute in line with Article 41 of the Statute , and it must be consulted on amendments to voting rights under Article 10.6 and proposed complementary legislation in line with Article 42 .	De acordo com o disposto no artigo 41.º dos Estatutos , é exigida a concordância do Parlamento Europeu para alterações aos Estatutos , devendo este órgão ser consultado sobre alterações aos direitos de voto , ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 10.º , e sobre propostas de legislação complementar , de acordo com o disposto no artigo 42.º
( g ) exercise the other powers and functions conferred by this Statute	Exercerá os demais poderes e desempenha as atribuições que lhe são conferidas pelos presentes Estatutos
The purpose of this Guideline is confined to the accounting and reporting regime of the ESCB as required by the Statute and , therefore , it does not lay down binding rules on NCBs national reports and accounts .	A presente orientação visa exclusivamente instituir o regime aplicável aos processos contabilísticos e à declaração das operações de SEBC , conforme o exigido pelos estatutos e , por conseguinte , não impõe normas vinculativas quanto aos relatórios e às contas de âmbito nacional dos BCN .
Statute .	Os organismos que não cumpram as suas obrigações à luz dos Regulamentos e Decisões do BCE estão sujeitos a multas ou sanções pecuniárias temporárias que poderão ser impostas pelo BCE ao abrigo do n.º 3 do artigo 110.º do Tratado e do artigo 34.º 3 dos Estatutos .
and ( b ) have passed the tests required by the ECB	and ( b ) have passed the tests required by the ECB
The students were required to learn the Constitution by heart.	Exigiu se dos estudantes que aprendessem a Constituição de cor.
The Rules of Procedure of the Court of Justice and of the General Court shall contain any provisions necessary for applying and, where required, supplementing this Statute.	Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral constam todas as disposições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para o completar.
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty statute of the Banca d Italia ( Royal Decree No. 1067 of 11 June 1936 as amended )	A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado estatutos da Banca d' Italia ( Decreto Real N.º 1067 de 11 de Junho de 1936 e respectivas alterações )
It's the support labs, which, by some coincidence, required no windows.	Eram os suportes do laboratório que, por alguma coincidência, não necessitavam de janelas.
( 10 ) Monthly breakdown by subsector is required for loans and deposits .	( 10 ) É necessária a desagregação mensal subsectorial relativamente a empréstimos e depósitos .
( 7 ) Monthly breakdown by subsector is required for loans and deposits .	( 7 ) É necessária a desagregação mensal subsectorial relativamente a empréstimos e depósitos .
CHAPTER 2 single spelling of the euro required by Community law	CAPÍTULO 2 102.º do Tratado ) e compatibilidade com a ortografia única da designação do euro exigida pelo direito comunitário
By some definitions, organic compounds are only required to contain carbon.	Por algumas definições, compostos orgânicos necessitam apenas da condição de conter carbono.
Thus, the gravitation force required by the dam is lessened, i.e.	Se houver algum erro de projecção e a barragem fender pode ter consequências catastróficas.
the Statute .	habilitação do artigo 10.º 6 dos Estatutos5 .
Article 7 of the legislative decree provides that the Bank is required to transfer foreign exchange reserves to the ECB in compliance with Article 30 of the Statute .	O artigo 7.º do decreto legislativo prevê que o Banco transfira reservas cambiais para o BCE nos termos do disposto no artigo 30.º dos Estatutos .
18 In doing so , the EMI made three basic assumptions Central bank independence is required when exercising the powers and carrying out the tasks and duties conferred upon the ECB and the NCBs by the Treaty and the Statute .	Os
Unless stated otherwise in the Statute , decisions shall be taken by simple majority .	Salvo disposição dos estatutos em contrário , o Conselho Geral delibera por maioria simples .
The Statute may provide for the General Court to be assisted by AdvocatesGeneral .	O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja assistido por advogados gerais .
Unless stated otherwise in the Statute , decisions shall be taken by simple majority .	Salvo disposição em contrário dos Estatutos , o Conselho Geral delibera por maioria simples .
In these states, the death penalty statute was struck down by court ruling.	A pena de morte é um assunto muito controverso nos Estados Unidos.
required	Nos termos do disposto no artigo 12.o 1 e no artigo 14.o 3 dos Estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário ,
Article 63 The Rules of Procedure of the Court of Justice and of the General Court shall contain any provisions necessary for applying and , where required , supplementing this Statute .	Artigo 63.o Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral constam todas as disposições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e , se necessário , para completá lo .
The statistical information required by the ECB is summarised in Part 8 .	A parte 8 contém um sumário da informação estatística exigida pelo BCE .
The Governing Council has therefore decided not to have recourse to the derogation from Article 32 of the Statute , allowed by Article 51 of the Statute .	O Conselho do BCE decidiu , por conseguinte , não recorrer à derrogação do artigo 32.o dos estatutos , permitida pelo artigo 51.o dos mesmos .

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