Tradução de "shall have jurisdiction" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Have - translation :

Ter

Jurisdiction - translation :

Jurisdição

Shall - translation :

Deve

Palavras-chave : Teria Tens Sido Têm Jurisdição Federal Autoridade Tribunal Serão Devemos Devo Senhor Morte

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

The Court of Justice shall have jurisdiction to monitor compliance with this Article .	º . O Tribunal de Justiça é competente para controlar a observância do presente artigo .
The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give preliminary rulings concerning	O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre
The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute over the remedying of such damage .	O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos .
T h e Court of Justice shall have no jurisdiction to review the validity o r propor5 .	O Tribunal de Justiça não é competente para fiscalizar a validade ou a proporciona5 .
The C o u n of Justice shall , within the limits hereinafter laid down , have jurisdiction in disputes concerning	B Nos limites a seguir indicados , o Tribunal de Justiqa é competente para conhecer dos litigios respeitantes .
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a The President of the ECB Jean Claude TRICHET	Se considerar adequado , o PRB pode suspender o procedimento de concurso ou a adjudicação do contrato . O Presidente do BCE Jean Claude TRICHET
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts.	O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados.
The Court of Justice of the European Union shall, within the limits hereinafter laid down, have jurisdiction in disputes concerning	Nos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios respeitantes
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts .	O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados .
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a supplier relating to this Decision or a specific procurement procedure .	Artigo 34.o Jurisdição O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias detém competência exclusiva para decidir dos litígios entre o BCE e os fornecedores relativos à aplicação da presente decisão ou de um procedimento de concurso específico .
Article 5 Judicial review The Court of Justice of the European Communities shall have unlimited jurisdiction within the meaning of Article	Artigo 5o Recurso judicial O Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia ter . plena jurisdiç o , na acepç o do artigo 172o do Tratado ,
However, the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner.	No entanto, a fiscalização da regularidade das disposições de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.
However , the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner .	No entanto , a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais .
The Court of Justice shall have jurisdiction in disputes concerning the fulfilment by a national central bank of obligations under this Statute .	O Tribunal de Justiça é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos presentes Estatutos .
Article III 274 The Court of Justice shall have jurisdiction to give preliminary rulings concerning ( a ) ( b ) the interpretation of the Constitution	Artigo III 274 . º O Tribunal de Justiça é competente para decidir , a título prejudicial , sobre a ) b ) A interpretação da Constituição
However , the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner .	No entanto , a fiscalização da regularidade das disposições de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais .
Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction.	A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.
In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
The Court shall have jurisdiction under the same conditions in actions brought by the European Parliament for the purpose of protecting its premgatives .	O Tribunal de Justiça é competente , nas mesmas condições , para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu com o objectivo de salvaguardar as suas prerrogativas .
The Court of Justice shall , within the limits hereinafter laid down , have jurisdiction in disputes concerning measures adopted by organs of the Fund .	Esse Estado Membro deve notificar essa decisão à Comissão , que decidirá no prazo de um mês se as medidas por ele tomadas podem ser mantidas ou se devem ser alteradas ou suprimidas .
Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction, it shall refer that action to the Court of Justice.	Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete lhe o respectivo processo.
Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice	Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .
This Article shall also apply to the ECB . Article 234 The Court of Justice shall have jurisdiction to give preliminary rulings concerning ( a ) ( b ) ( c ) the interpretation of this Treaty	Exercem as suas funções com plena independência , no interesse geral da Comunidade .
Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice	Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que nª o Ø competente para a apreciaçª o de uma acçª o ou recurso e que o mesmo Ø da competŒncia do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .
Article 235 The Court of Justice shall have jurisdiction in disputes relating to compensation for damage provided for in the second paragraph of Article 288 .	O Conselho ou a Comissão , se o considerarem necessário , fixam ao Comité um prazo para a apresentação do seu parecer , que não pode ser inferior a um mês a contar da data da comunicação para o efeito enviada ao Presidente .
Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo , o Tribunal de Primeira Instância pode , ouvidas as partes , prescindir da fase oral . Artigo 13.o 1 .
35.6 . The C o u n of Justice shall have jurisdiction in disputes concerning the fulfilment by a national cenual bank of obligations under this Statute .	Forma de obrigar o BCE O BCE obriga se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou de dois membros da Comissão Executiva ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do BCE devidamente autorizados pelo Presidente a assinar em nome do BCE .
The High Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts set up under Article III 264 .	O Tribunal de Grande Instância é competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos tribunais especializados , criados nos termos do artigo III 264 .
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.	As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
The Court shall have jurisdiction under the same conditions in actions brought by the European Parliament and by the ECB for the purpose of protecting their prerogatives .	O Tribunal de Justiça é competente , nas mesmas condições , para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu e pelo Banco Central Europeu com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas .
T h e Court of Justice shall have jurisdiction under rhe same conditions in anions brought by the European Parliament for the purpose of protecting its prerogatives .'	O Tribunal de Justiça é competente , nas mesmas condições , para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu com o objectivo de salvaguardar as suas prerrogativas .
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 267 , in specific areas laid down by the Statute .	O Tribunal Geral é competente para conhecer das questões prejudiciais , submetidas por força do artigo 267.o , em matérias específicas determinadas pelo Estatuto .
Article III 275 The Court of Justice shall have jurisdiction in disputes relating to compensation for damage provided for in the second paragraph of Article III 337 .	Artigo III 275 . º O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo III 337 .
The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in disputes concerning the fulfilment by a national central bank of obligations under the Constitution and this Statute.	O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes da Constituição e do presente Estatuto.
The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in disputes concerning the fulfilment by a national central bank of obligations under the Treaties and this Statute .	O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos Tratados e dos presentes Estatutos .
The Court of First Instance shall have jurisdiction to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 234 , in specific areas laid down by the Statute .	( 1 ) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 .
The Court of First Instance shall have jurisdiction to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 234 , in specific areas laid down by the Statute .	O Tribunal de Primeira Instância Ø competente para conhecer das questıes prejudiciais , submetidas por força do artigo 234.o , em matØrias específicas determinadas pelo Estatuto .
The Court of First Instance shall have jurisdiction to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 150 , in specific areas laid down by the Statute .	O Tribunal de Primeira Instância Ø competente para conhecer das questıes prejudiciais , submetidas por força do artigo 150.o , em matØrias específicas determinadas pelo Estatuto .
The Court of First Instance shall have jurisdiction to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 41 , in specific areas laid down by the Statute .	O Tribunal de Primeira Instância Ø competente para conhecer das questıes prejudiciais , submetidas por força do artigo 41.o , em matØrias específicas determinadas pelo Estatuto .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the General Court has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the General Court .	Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral .
The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in disputes relating to compensation for damage provided for in the second and third paragraphs of Article III 431.	o
The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute between the ECB and its servants within the limits and under the conditions laid down in the conditions of employment .	O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o BCE e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável .
The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute between the EMI and its servants within the limits and under the conditions laid down in the conditions of employment .	O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o IME e os seus agentes , nos limites e condições decorrentes do regime que a estes é aplicável .

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