Cada novo conflito comercial é um conflito a mais.

O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

Os regimes de auxílios estatais instituídos antes do estabelecimento da autoridade competente em matéria de auxílios estatais devem ser alinhados no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

É um argumento no nosso diferendo na Organização Mundial do Comércio.

Legislação aduaneira , as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo

O primeiro obstáculo advém do nosso diferendo comercial com os Estados Unidos na se quência do alargamento.

Após a análise das observações das Partes apresentadas dentro desse prazo, o mediador deve apresentar lhes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias.

Autoridade requerida , uma autoridade administrativa competente que recebe um pedido de assistência com base no presente Protocolo e que para esse efeito tenha sido designada por uma Parte

Substituição

Dito isto, porém, acrescentarei que é importante dar a cada conflito comercial as proporções que realmente tem.

O REINO DA BÉLGICA,

O painel de arbitragem pode, todavia, autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.

Salvo acordo em contrário das Partes no litígio, estas devem reunir se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinarem os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC.

A Parte que deu início a um inquérito de salvaguarda deve notificar a outra Parte desse início, se esta última tiver um interesse económico substancial.

A remuneração dos assistentes dos árbitros não deve ultrapassar 50 da remuneração dos árbitros.

Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias

ANEXO VII MECANISMO DE MEDIAÇÃO AO ABRIGO DO CAPÍTULO 14 (RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS) DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS)

A elaboração dos relatórios é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.

As Partes devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador.

Mas do que discordamos, e o que condenamos com veemência, é dos meios que os americanos apontam.

Peijs (PPE). (NL) Senhor Presidente, pensamos ainda que o sucesso do encerramento do Uruguay Round é importante?

Na sequência do diferendo na Organização Mundial do Comércio, a Comissão encarregou cientistas de procederem a uma investigação exaustiva.

Notámos também alguns progressos em matéria de norma de origem, de investimentos, de concursos de direito público, de resolução dos diferendos, de simplificação das trocas, de normalização e de regulamentação técnica.

A base jurídica, administrativa e técnica fundamental da assistência financeira deve ser estabelecida no quadro dos acordos relevantes entre as Partes.

No caso de disputas comerciais, pelo contrário, está previsto um mecanismo de dispute settlement, para além da possibilidade de impor sanções.

Todas as áreas importantes foram incluídas, nomeadamente o comércio de bens, serviços, contratos de direito público, direitos sobre a propriedade intelectual, concorrência, movimento de capitais, investimentos e resolução de litígios.

Pedido de informações

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.

Artigo 17.o

As obrigações decorrentes do presente artigo devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

O termo Comunidade referido no artigo 2.o não abrange Ceuta e Melilha.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege se pela legislação desse país.

Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30.o que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização devem ser apresentados ao Comité Misto.

A aplicação da legislação em matéria de concorrência referida no artigo 157.o não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das atribuições específicas de interesse público conferidas às empresas em causa.

Tratamento não discriminatório , o tratamento nacional ou o tratamento da nação mais favorecida , tal como enunciado no presente Acordo, consoante o que for mais favorável

Sempre que o caráter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

A cumulação prevista no presente número não se aplica ao seguinte

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 2, do presente Protocolo, as matérias originárias de países e territórios

Zonas francas

penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, a fim de garantir a execução de uma sentença

Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar de forma efetiva na sua legislação e práticas, em todo o seu território, os acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais seja signatária.