O BCE pode instaurar processos nos casos e nas condições estabelecidos nos Tratados .

c ) Respeite o acervo comunitÆrio e as medidas tomadas ao abrigo das outras disposiçıes dos referidos Tratados

toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo dos Tratados e dos presentes Estatutos

e ) Não afecte o acervo comunitário , nem as medidas adoptadas ao abrigo das demais disposições dos citados Tratados

d ) N. o 2 do artigo 6.o no que respeita à acçª o das Instituiçıes , na medida em que o Tribunal de Justiça seja competente nos termos dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e nos termos do presente Tratado

d ) No 2 d o artigo F no que respeita à acção das Instituições , na medida em que o Tribunal de Justiça seja competente nos termos dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e nos termos d o presente Tratado

da Constituição produziram efeitos, nas condições previstas nos mesmos Tratados, a partir das seguintes datas

ACORDARAM em que , para esse efeito , a União , se necessário , toma medidas ao abrigo do disposto nos Tratados , incluindo do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia .

À execução das obrigações resultantes dos Tratados e dos Estatutos do SEBC e do BCE pelos bancos centrais nacionais .

São revogados os Tratados relativos à adesão

As organizações internacionais podem celebrar tratados desde que o seu ato constitutivo o autorize.

Os tratados foram jogados pela janela.

Indiferentemente, esta é a pura verdade.

O Banco Central Europeu pode decidir publicar as suas decisões , recomendações e pareceres .

O que veremos é uma cronologia de tratados feitos, tratados quebrados e massacres disfarçados de batalhas.

Em 1979, al Bakr começou a fazer acordos com a Síria, também sob a liderança do partido Ba'ath, que levaria a unificação entre os dois países.

O Conselho Europeu pronuncia se por consenso , salvo disposição em contrário dos Tratados .

Protocolos pertinentes a esta matéria anexos ao Tratado

Declarações pertinentes a esta matéria anexas ao Tratado

SEGUNDA PARTE ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS

Revogação dos Tratados anteriores

Esses textos fazem fé nas mesmas condições que os textos dos Tratados a que se refere o primeiro parágrafo , redigidos nas línguas actuais .

A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS

Estavam cansados de tratados.

Eurosistema é composto pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais dos países da área do euro .

Declaração relativa a compilação dos Tratados 43 .

A União contribuirá para a realização dos objectivos enunciados no n. o 1 através das políticas e acções por si desenvolvidas em aplicação de outras disposições dos Tratados .

Em matéria de política externa, a constituição (artigo 102) exigia que a Assembleia Geral fosse consultada sobre declarações de guerra, tratados e a condução das relações internacionais.

O Conselho do BCE adopta as orientações e toma as decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao SEBC pelos Tratados e pelos presentes Estatutos .

Tratados em que se funda a União Europeia

B. DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos Tratados e dos presentes Estatutos .

1967 de Fusão combina as três O Tratado 1970 Roma

O caso da Dinamarca e do Reino Unido é diferente ambos beneficiam de uma isenção de par ticipação na Terceira Fase da UEM .

Antes de qualquer Estado Membro introduzir recurso contra outro Estado Membro , com fundamento em pretenso incumprimento das obrigações que a este incumbem por força dos Tratados , deve submeter o assunto à apreciação da Comissão .

A partir da data da adesão , as disposições dos Tratados originários e os actos adoptados pelas Instituições e pelo Banco Central Europeu antes da adesão vinculam a Bulgária e a Roménia e são aplicáveis nesses Estados nos termos desses Tratados e do presente Acto .

Os novos membros dos comités , grupos e outros organismos criados pelos Tratados ou por um acto das instituições serão nomeados nas condições e nos termos

A Conferência lembra que , em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia , os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados Membros , nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência .

Sendo informados dos pedidos de adesão à União , nos termos do artigo 49 .

Os Tratados entraram em vigor no dia 1 de Janeiro de 1958 .

O caso da Dinamarca e do Reino Unido é diferente ambos beneficiam de uma isenção de par ticipação na Terceira Fase da UEM .

O Senado também possui um papel no processo de ratificação de tratados.

e monetária , à política de defesa e à justiça e aos assuntos internos , tal como enunciada na decisão de Edimburgo , CONSCIENTES de que a prossecução , no âmbito dos Tratados , do regime jurídico datando da decisão de

1958em vigor dos Tratados de Entrada Roma

Qualquer Estado Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia , se considerar que outro Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados .