Tradução de "with legal effect" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Effect - translation :

Legal - translation :

With - translation :

Palavras-chave : Efeito Vigor Secundário Efeitos Terá Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Connosco Passa Consigo Contigo Comigo

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations were made with effect from 1 January 1998 ( for the revised law ) and with effect from 1 January 1999 ( for the new law ) .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , foram introduzidas as seguintes adaptações com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998 ( no que se refere à lei revista ) e com efeitos a partir de Janeiro de 1999 ( no que se refere à nova lei ) .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration , the following adaptations have been made with effect from the date on which Belgium adopts the single currency .	Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco , foram efectuadas as seguintes adaptações , as quais entrarão em vigor na data em que a Bélgica adoptar a moeda única .
There is one date of legal effect for this merger ( date 1 )	Existe uma data de produção de efeitos legais desta fusão ( data 1 ) .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged with effect from the date on which Italy adopts the single currency .	Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco no SEBC , encontram se previstas as alterações a seguir mencionadas , as quais entrarão em vigor na data em que a Itália adoptar a moeda única .
The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect .	Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations have been made with effect from the date on which Portugal adopts the single currency .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , as seguintes adaptações entrarão em vigor na data em que Portugal adoptar a moeda única .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , a number of adaptations have been made with effect from the date on which Greece adopts the single currency .	No que respeita à independência do Banco , foram efectuadas as alterações a seguir mencionadas , as quais entraram em vigor em 19 de Dezembro de 1997 . 2.1.1 Independência institucional
In fact, the results of his rulings enjoyed legal protection ( actionem dare ) and were in effect often the source of new legal rules.	Na verdade, porém, as decisões pretorianas gozavam de proteção legal ( actionem dare ) e com frequência serviam de fonte para novas regras de direito.
WHEREAS the provisions in question require the technical adjustments necessary to bring them into line with the Constitution without altering their legal effect,	CONSIDERANDO que essas disposições devem ser sujeitas às adaptações técnicas necessárias para assegurar a sua conformidade com o texto da Constituição, sem que o seu alcance jurídico seja alterado,
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which Spain adopts the single currency .	Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco no SEBC , encontram se previstas as seguintes adaptações ao projecto de lei , as quais deverão entrar em vigor na data em que a Espanha adoptar a moeda única .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which Austria adopts the single currency .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , prevê se que as seguintes adaptações incluídas do projecto de lei venham a entrar em vigor na data em que a Áustria adoptar a moeda única .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which the Netherlands adopts the single currency .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , as alterações que se seguem estão incluídas no projecto de lei , que deverá entrar em vigor a partir da data em que os Países Baixos adoptarem a moeda única .
CONSIDERING that some of those provisions require the technical adjustments necessary to bring them into line with the Constitution without altering their legal effect,	da Constituição prevê que essas disposições sejam retomadas ou referidas num protocolo, de modo a que permaneçam em vigor e os seus efeitos jurídicos sejam preservados,
Is it legal to change a government notice in this manner while is still in effect?	É legal alterar dessa forma um edital enquanto ele ainda está em vigor?
Scenarios involving both the same dates and different dates of legal effect of merger activity are also indicated .	São também referidos cenários envolvendo datas iguais e datas diferentes de produção de efeitos legais de operações de fusão .
When summer time is in effect British Summer Time (one hour in advance of GMT) is the legal time.	Nos meses com horário de verão, Lisboa adianta uma hora ficando com fuso horário equivalente a GMT 1 00.
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
9.2000 , with effect from 1 January 2001 .	9.2000 , com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 .
They're threatened with a legal claim.	Eles são ameaçados com uma ação judicial.
Limits may be changed in real time with immediate effect or with effect from the next business day via the ICM .	Os limites poderão ser alterados em tempo real via MIC , com efeitos imediatos ou a partir do primeiro dia útil seguinte .
Limits may be changed in real time with immediate effect or with effect from the next business day via the ICM .	Limits may be changed in real time with immediate effect or with effect from the next business day via the ICM .
Receipt of circulation coins any combinations with legal tender or post legal tender statuses	Moedas para circulação recebidas
However , the importance of the legal issues dealt with in Article 23 calls for great care in the drafting with a view to ensuring that the full intended effect is given to these welcome objectives .	. , cos tratados no no 2 do artigo 23o seria conveniente ter um cuidado especial na sua redacç o , por forma a que os objectivos visados possam produzir plenamente os efeitos esperados .
In order to give effect to this EU Council Regulation concerning the collection of statistics , the ECB will need to issue legal instruments in accordance with Article 34 of the Statute .	Nos termos do Artigo 34.º dos seus Estatutos , o BCE terá de emitir os instrumentos jurídicos necessários à entrada em vigor deste Regulamento do Conselho da UE relativo à elaboração de estatísticas .
RECALLING the necessity that the provisions of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community should continue to have full legal effect	RECORDANDO a importância de que as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica continuem a produzir plenos efeitos jurídicos,
Within certain regulatory limits, and subject to the effect of state legislation, therapeutic cloning is now legal in some parts of Australia.	A clonagem terapêutica agora é legal em algumas partes da Austrália, dentro de certos limites e sujeito aos efeitos da legislação estadual.
Participants may make a request via the ICM to reserve new amounts with immediate effect or with effect from the next business day .	Os participantes podem solicitar a reserva de novos montantes via MIC , com efeitos imediatos ou a partir do primeiro dia útil seguinte .
Participants may make a request via the ICM to reserve new amounts with immediate effect or with effect from the next business day .	Participants may make a request via the ICM to reserve new amounts with immediate effect or with effect from the next business day .
supra national institution with its own legal personality .	É uma supranacional instituição supranacional com personalidade jurídica própria .
Once you have stayed here, you cannot go back.' He meant back beyond that mountain of trash, back in the legal city, of legal buildings, with legal leases and legal rights.	Uma vez que você fica aqui, não quer voltar atrás.' Ele quis dizer atrás , além da montanha de lixo, para a cidade legal, os prédios legais, com aluguel e direitos legais.
This is the basis for Mössbauer spectroscopy, which combines the Mössbauer effect with the Doppler effect to monitor such interactions.	Essa é a base da espectroscopia Mössbauer, que combina o efeito Mössbauer com o efeito Doppler para monitorar tais interações.
Emboss returns a grayscale image with a three dimensional effect.	Elevar devolve uma imagem em tons de cinzento com um efeito tridimensional.
The Council Article 12 With effect from 1 November 2004	O Conselho Artigo 12.o Com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2004
2.2 supra national institution with its own legal personality .	É uma supranacional instituição supranacional com personalidade jurídica própria .
2.1 COMPLIANCE OF THE COUNTRIES WITH LEGAL MINIMUM STANDARDS	2.1 CUMPRIMENTO , POR PARTE DOS PAÍSES , DOS PADRÕES MÍNIMOS LEGAIS
Sometimes a fixed effect can explain change, but a fixed effect only explains changes in interaction with the things that change.	Às vezes o permanente pode explicar a mudança, mas o permanente só explica as mudanças em interação com as coisas que mudaram.
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to	Em particular , a utilização das suas avaliações de crédito está sujeita à disponibilização ao Eurosistema de informação relativa a estas avaliações , bem como informação para a comparação e a afectação ( mapeamento ) das avaliações com os níveis da qualidade de crédito do ECAF e o limite da qualidade de crédito e para a
This effect will vary with public sector indebtedness ( see Table 4 ) .	Este efeito variará de acordo com o grau de endividamento do sector público ( ver Quadro 4 ) .
This effect is strongest in European countries with a weak economy.	Outros países tinham a sua moeda fixada a uma antiga moeda europeia.
There is one date of legal effect for this merger ( date 1 ) Note The change in the non MFI is not reported , only the identification details	Existe uma data de produção de efeitos legais para esta fusão ( data 1 ) . Nota A alteração na instituição do SNM não é reportada , com excepção dos dados de identificação .
There is one date of legal effect for this merger ( date 1 ) Note The change in the non MFI is not reported , only the id details	Existe uma data de produção de efeitos legais para esta fusão ( data 1 ) . Nota A alteração na instituição do SNM não é reportada , apenas são reportados os dados de id
The Authority shall be a Community body with legal personality .	A Autoridade é um organismo comunitário dotado de personalidade jurídica .

Display this page in English