Nos termos do artigo 88º, a Comissão está obrigada ao controlo dos auxílios.

A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 143.o 3 .

A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 119.º 3 .

A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 119.º 3 .

A decisão da Autoridade tem de ser conforme com a decisão adoptada pela Comissão nos termos do n.º 4 .

A Comissão pode recomendar ao Conselho de Ministros a concessão de assistência mútua nos termos do artigo III 95 .

Dito isto , a Comissão deverá ter a possibilidade de adoptar medidas , se necessário , nos termos do procedimento de comitologia .

Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, 8 propostas de resolução para encerrar a presente declaração da Comissão.

Comité de Pagamentos Nos termos do artigo 76.o da directiva proposta , a Comissão pode alterar a lista dos serviços de pagamento constante do anexo , assistida , nos termos do artigo 77.o , por um Comité de Pagamentos composto por representantes dos Estados Membros e presidido por um representante da Comissão .

O Conselho de Administração , em concertação com a Comissão , adopta as medidas de execução necessárias , nos termos do artigo 110.º do Estatuto .

Qualquer Estado Membro , a Comissão e o Conselho de Administração do Banco podem interpor recurso nesta matéria , nos termos do artigo 263.o

Nos termos dos considerandos do Regulamento

incidência nos termos do Quadro 1a .

Os valores do défice orçamental programado , notificados à Comissão ( Eurostat ) nos termos do disposto nos n.o s 2 e 3 , serão expressos em moeda nacional e em anos orçamentais .

A Comissão e o Conselho acompanharão a aplicação das medidas tomadas pelo Estado membro em resposta a uma recomendação formulada nos termos do nº 7 do artigo 104º C ou a uma notificação emitida nos termos do nº 9 do mesmo artigo .

É delegada na Comissão Executiva a competência para a aprovação e publicação dos relatórios elaborados trimestralmente nos termos do artigo 15.o 1 dos Estatutos , das situações financeiras semanais consolidadas elaboradas nos termos do artigo 15.o 2 dos Estatutos , do balanço consolidado elaborado nos termos do artigo 26.o 3 dos Estatutos , assim como de outros relatórios .

É delegada na Comissão Executiva a competência para a aprovação e publicação dos relatórios elaborados trimestralmente nos termos do artigo 15.o 1 dos Estatutos , das situações financeiras consolidadas elaboradas nos termos do artigo 15.o 2 dos Estatutos e do balanço consolidado elaborado nos termos do artigo 26.o 3 dos Estatutos , assim como de outros relatórios .

As regras de execução para a compilação das estatísticas podem ser determinadas pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 11.º 2 .

A Comissão adopta medidas de execução para determinar a ) b ) O teor pormenorizado da informação a fornecer nos termos do n.º 1

É delegada na Comissão Executiva a competência para a aprovação e publicação dos relatórios elaborados trimestralmente nos termos do n 1 do artigo 15 dos Estatutos , do balanço consolidado elaborado nos termos do n 3 do artigo 26 dos Estatutos , assim como de outros relatórios .

Considerando que , nos termos dos Estatutos , cabe ao Conselho do BCE definir , sob proposta da Comissão Executiva do BCE , o regime aplicável ao pessoal do BCE

As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes da Comissão , nomeadamente nos termos do artigo 226.º do Tratado , para assegurar o cumprimento do direito comunitário .

Qualquer Estado Membro , a Comissão e o Conselho de Administração do Banco podem propor uma acção nesta matéria , nos termos do artigo III 270 . º

O membro competente da Comissão Europeia tem sido convidado a assistir às reuniões do Conselho do BCE , nos termos do n.º 1 do Artigo 109º B do Tratado .

A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assisténcia mútua nos termos d o anigo 109O H .

A Comissão do Programa T2S fica sujeita a deveres de informação , assim como a controlo e auditoria , nos termos estabelecidos na presente orientação .

Os critérios de pureza das substâncias enumeradas no Anexo II são adoptados pela Comissão , excepto quando sejam aplicados nos termos do n.º 3 .

Nos termos do artigo 26.o 3 dos Estatutos , compete à Comissão Executiva do BCE elaborar um balanço consolidado do SEBC para efeitos operacionais e de análise .

Nos termos do artigo 26.o 3 dos Estatutos , compete à Comissão Executiva do BCE elaborar um balanço consolidado do SEBC para efeitos operacionais e de análise .

Nos termos do artigo 5.º da Decisão Pericles , o programa é aplicado e coordenado pela Comissão em estreita parceria com os Estados Membros .

Em segundo lugar , nos termos do artigo 104º C , o IME , contrariamente à Comissão , não desempenha qualquer papel formal no procedimento dos défices excessivos .

As matérias da categoria 2 não serão colocadas no mercado nem exportadas senão nos termos do presente regulamento ou das regras estabelecidas pela Comissão .

O Conselho delibera nos termos do artigo 330 .

A UEO confirma que , nos termos do n ?

Comissão Executiva do BCE órgão de decisão do BCE , ao qual compete a execução da política monetária , nos termos das orientações e decisões estabelecidas pelo Conselho do BCE .

A Comissão , agindo nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 23º , adoptará medidas de execução destinadas a ter em consideração a evolução técnica 6 .

Coordenação entre organismos europeus e no âmbito da Comissão Nos termos do artigo 5.º da Decisão Pericles , o programa é aplicado e coordenado pela Comissão em estreita parceria com os Estados Membros .

O Conselho delibera nos termos do artigo 251.o .

A determinação do Estado Membro de origem nos termos

Nos termos do Tratado , as suas principais atribuições são

As medidas adoptadas pelas autoridades competentes do Estado Membro de origem são de natureza temporária e devem respeitar as disposições adoptadas pela Comissão nos termos do n.º 3 .

A Comissão estabelecerá, nos termos do n. 3 do artigo 7. , disposições de acompanha mento regular e de avaliação externa da experiência adquirida com a aplicação de Tempus III, tendo em conta os objectivos específicos definidos no artigo 5. e os objectivos nacionais definidos nos termos do artigo 6.

A Comissão depende dos dados coligidos e notificados pelas autoridades nacionais , nos termos do artigo 3.º daquele Protocolo , uma vez que não os compila directamente .

A Comissão , assistida por este novo Comité , deve adoptar as medidas de execução previstas nos termos do artigo 37.º. Artigos 39.º a 41.º

, os termos x00AB Comissão das Comunidades Europeias x00BB são substituídos por x00AB Comissão Europeia x00BB