Tradução de "nos termos do artigo" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Artigo - tradução : Nos termos do artigo - tradução : Termos - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| O Conselho delibera nos termos do artigo 330 . | The Council shall act in accordance with Article 330 . |
| O Conselho delibera nos termos do artigo 251.o . | The Council shall act in accordance with the procedure referred to in Article 251 . |
| ou Em processos judiciais intentados nos termos do artigo 48º. | or in court proceedings initiated under Article 48 . |
| 3 . Noutros domínios , o Conselho , deliberando nos termos do artigo 251 . | Management and labour shall forward to the Commission an opinion or , where appropriate , a recommendation . 4 . |
| Este capital pode ser aumentado por decisão do Conselho do BCE , deliberando por maioria qualificada nos termos do artigo 10.o 3 , nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 42.o . | The capital may be increased by such amounts as may be decided by the Governing Council acting by the qualified majority provided for in Article 10.3 , within the limits and under the conditions set by the Council under the procedure laid down in Article 42 . |
| Valor de mercado Valorização nos termos do n.o 3 do artigo 22.o | Nominal value or cost Market value As per Article 22 ( 3 ) |
| O recurso referido nos primeiro e segundo parágrafos é processado nos termos do artigo 39 . | Article 12 Officials and other servants shall be attached to the Court to enable it to function . |
| Esteja aberta a todos os Estados Membros , nos termos do artigo 43 . | In the areas referred to in this title , Member States shall inform and consult one another within the Council with a view to coordinating their action . |
| As directrizes técnicas para as inspecções , nos termos do artigo 17.º. | technical guidelines for inspections in accordance with Article 17 . |
| Artigo 3.o 1 . Os juízes são nomeados pelo Conselho , deliberando nos termos do quarto parágrafo do artigo 225 . | Article 25 The Court may at any time entrust any individual , body , authority , committee or other organisation it chooses with the task of giving an expert opinion . Article 26 Witnesses may be heard under conditions laid down in the Rules of Procedure . |
| a definição de normas de qualidade nos termos do nº 1 do artigo 6º. Artigo 8.º Comité 1 . | defining data quality standards in accordance with Article 6 ( 1 ) . Article 8 Committee 1 . |
| Artigo III 288 . º Os acórdãos do Tribunal de Justiça têm força executiva , nos termos do artigo III 307 . | Article III 288 The judgments of the Court of Justice shall be enforceable under the conditions laid down in Article III 307 . |
| Nos termos do artigo 88º, a Comissão está obrigada ao controlo dos auxílios. | Under Article 88, the Commission is obliged to supervise state aid. |
| Sendo informados dos pedidos de adesão à União , nos termos do artigo 49 . | Those two Treaties shall have the same legal value . |
| Os recursos destas deliberações só podem ser interpostos , nos termos do artigo 230 . | It shall meet , without requiring to be convened , on the second Tuesday in March . |
| b ) Se se tratar de uma avaliação nos termos do artigo 143.º. | ( b ) in the case of an assessment under Article 143 . |
| º . Esses acordos são negociados e celebrados nos termos do artigo III 227 . | Such agreements shall be negotiated and concluded in accordance with Article III 227 . |
| º . Esses acordos são negociados e celebrados nos termos do artigo III 227 . | Such agreements shall be negotiated and concluded pursuant to Article III 227 . |
| A Autoridade Bancária Europeia instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ... | the European Banking Authority set up under Article 1 of Regulation ( EC ) No ... |
| A maioria qualificada é definida nos termos do n.o 3 do artigo 238.o Artigo 331.o ( ex artigos 27 . | A qualified majority shall be defined in accordance with Article 238 ( 3 ) . |
| informações necessárias b ) Se se tratar de uma avaliação nos termos do artigo 143 . | The competent authorities may , in the following cases , extend the assessment period to ... working days ( a ) if the proposed acquirer has its head office or , in the case of a natural person , its habitual residence , outside the Community , and there are , in the third country concerned , impediments to the transfer of the necessary information |
| b ) Se se tratar de uma avaliação nos termos do artigo 143 . o. o | ( b ) in the case of an assessment under Article 143 or |
| ou b ) seja revogada por uma decisão tomada nos termos do artigo 14.o | or ( b ) it is revoked by a decision taken pursuant to Article 14 . |
| É delegada na Comissão Executiva a competência para a aprovação e publicação dos relatórios elaborados trimestralmente nos termos do artigo 15.o 1 dos Estatutos , das situações financeiras semanais consolidadas elaboradas nos termos do artigo 15.o 2 dos Estatutos , do balanço consolidado elaborado nos termos do artigo 26.o 3 dos Estatutos , assim como de outros relatórios . | The competence to adopt and publish the quarterly reports under Article 15.1 of the Statute , the weekly consolidated financial statements under Article 15.2 of the Statute , the consolidated balance sheets under Article 26.3 of the Statute and other reports shall be delegated to the Executive Board . |
| É delegada na Comissão Executiva a competência para a aprovação e publicação dos relatórios elaborados trimestralmente nos termos do artigo 15.o 1 dos Estatutos , das situações financeiras consolidadas elaboradas nos termos do artigo 15.o 2 dos Estatutos e do balanço consolidado elaborado nos termos do artigo 26.o 3 dos Estatutos , assim como de outros relatórios . | The competence to adopt and publish the quarterly reports under Article 15.1 of the Statute , the weekly consolidated financial statements under Article 15.2 of the Statute , the consolidated balance sheets under Article 26.3 of the Statute and other reports shall be delegated to the Executive Board . |
| AESPCR A Autoridade Bancária Europeia instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ... | EIOPA , the European Banking Authority set up under Article 1 of Regulation ( EC ) No ... |
| Para efeitos do presente número , o Conselho delibera por unanimidade , nos termos do artigo 330 . o | For the purposes of this paragraph , the Council shall act unanimously and in accordance with Article 330 . |
| Este Comité foi instituído em 1958 , nos termos do artigo 105.º do Tratado da CEE . | In addition , the Council may meet in the composition of the Heads of State or of Government . |
| Este Comité foi instituído em 1958 , nos termos do artigo 105.º do Tratado da CEE . | General government is as defined in the European System of Integrated Economic Accounts . |
| Se os dados efectivos indicarem que uma situação de défice excessivo não foi corrigida no prazo especificado , quer nas recomendações formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104º C , quer nas notificações emitidas nos termos do nº 9 do mesmo artigo , o Conselho , regra geral , tomará uma decisão de imediato , respectivamente , nos termos do nº 9 do artigo 104º C ou do nº 11 do mesmo artigo . | If actual data indicate that an excessive deficit has not been corrected within the time limits specified either in recommendations issued under Article 104c ( 7 ) or notices issued under Article 104c ( 9 ) , the Council shall , as a rule , proceed immediately to a decision under Article 104c ( 9 ) or Article 104c ( 11 ) respectively . |
| O Tratado da União Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo . | The Treaty on European Union shall be amended in accordance with the provisions of this Article . |
| A lista de grupos pode ser revista nos termos do procedimento estabelecido no artigo 18. . | The list of groups may be revised in accordance with the procedure laid down in Article 18 . |
| Artigo 3.o ( 1 ) São membros do Banco , nos termos do artigo 266.o do Tratado o Reino da Bélgica a República Checa | Article 7 1 . The procedure before the Civil Service Tribunal shall be governed by Title III of the Statute of the Court of Justice , with the exception of Articles 22 and 23 . |
| Artigo 2.o O Tratado que institui a Comunidade Europeia Ø alterado nos termos das disposiçıes constantes do presente artigo . | Article 2 The Treaty establishing the European Community shall be amended in accordance with the provisions of this Article . |
| A União adopta as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno , nos termos do presente artigo , do artigo III 15 . º , do n.º 1 do artigo III 26 . | The Union shall adopt measures with the aim of establishing the internal market , in accordance with this Article , Article III 15 , Article III 26 ( 1 ) and Articles III 29 , III 39 , III 62 , III 65 and III 143 and without prejudice to the other provisions of the Constitution . |
| Os novos Estados Membros comprometem se a aderir , nos termos do presente Acto , ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ( 2 ) , nos termos do artigo 128.o do referido Acordo . | The new Member States undertake to accede , under the conditions laid down in this Act , to the Agreement on the European Economic Area ( 2 ) , in accordance with Article 128 of that Agreement . |
| O Conselho delibera nos termos do artigo 329 . o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia . | 3 . The Council shall act by a qualified majority except where the Treaties provide otherwise . |
| RELATÓRIO DE CONVERGÊNCIA Relatório nos termos do Artigo 109º J do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia | CONVERGENCE REPORT Report required by Article 109 j of the Treaty establishing the European Community |
| CONSIDERANDO que , nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia , os direitos | WHEREAS pursuant to Article 6 ( 3 ) of the Treaty on European Union , fundamental rights , as guaranteed |
| b ) Para a transmissão aos membros do SEE nos termos do n.o 1 do artigo 8.o A | ( b ) for transmission to the members of ESS in accordance with Article 8a ( 1 ) |
| Nos termos do Artigo 109º L do Tratado , o IME entrou em liquidação aquando da criação do BCE . | In accordance with Article 109l of the Treaty , the EMI went into liquidation on the establishment of the ECB . |
| Capital e reservas Capital realizado Reservas legais , nos termos do artigo 33 . dos Estatutos e contribuições nos termos do artigo 49.o 2 dos Estatutos relativamente aos bancos centrais de EstadosMembros cujas derrogações tenham sido revogadas o | Capital and reserves Paid up capital Legal reserves , according to Article 33 of the Statute and contributions according to Article 49.2 of the Statute with respect to central banks of Member States whose derogations have been abrogated Nominal value Nominal value |
| A Bulgária e a Roménia comprometem se a aderir , nos termos do presente Acto , ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ( 2 ) , nos termos do artigo 128.o do referido Acordo . | Bulgaria and Romania undertake to accede , under the conditions laid down in this Act , to the Agreement on the European Economic Area ( 2 ) , in accordance with Article 128 of that Agreement . |
| j ) Esteja aberta a todos os Estados Membros , nos termos do artigo 43.o B. 12 . | ( j ) is open to all the Member States , in accordance with Article 43b . 12 . |
| O crédito intradiário concedido nos termos da alínea f ) do presente artigo estará isento de juros . | Intraday credit provided in accordance with Article 3 ( f ) shall be free of interest .' |
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