Tradução de "O recurso ao artigo" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Artigo 33.o Recurso interno 1 . | Article 33 Appeal procedure 1 . |
| Artigo 75º Recurso extrajudicial 1 . | Article 75 Out of court redress 1 . |
| Artigo 48º Direito de recurso 1 . | Article 48 Right of appeal 2 . |
| Se existir possibilidade de recurso interno ao abrigo do artigo 33.o , o recorrente deverá esperar pela decisão do BCE antes de recorrer ao Tribunal de Justiça . | If an appeal procedure is available under Article 33 the appellant shall await the 2007D9005 EN 01.03.2009 001.001 23 B ECB 's decision on the appeal before bringing the matter to the Court of Justice . |
| Uma Câmara de Recurso , em conformidade com o artigo 44.º , com as funções definidas no artigo 46.º. | a Board of Appeal , as referred to in Article 44 , which shall exercise the tasks set out in Article 46 . |
| Artigo 231.o Se o recurso tiver fundamento , o Tribunal de Justiça anula o acto impugnado . | Article 192 In so far as provided in this Treaty , the European Parliament shall participate in the process leading up to the adoption of Community acts by exercising its powers under the procedures laid down in Articles 251 and 252 and by giving its assent or delivering advisory opinions . |
| 4dministração d o Banco podem interpor recurso nesta matéria , nos termos d o artigo 173O | This Article shall also apply to the ECB .' |
| Uma Câmara de Recurso , em conformidade com o artigo 44.º , com as funções definidas no artigo 46.º. Artigo 5.º Sede | a Board of Appeal , as referred to in Article 44 , which shall exercise the tasks set out in Article 46 . |
| Uma Câmara de Recurso , em conformidade com o artigo 44.º , com as funções definidas no artigo 46.º. ( 2 ) | a Board of Appeal , as referred to in Article 44 , which shall exercise the tasks set out in Article 46 . |
| Artigo 5o Recurso judicial O Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia ter . plena jurisdiç o , na acepç o do artigo 172o do Tratado , | Article 5 Judicial review The Court of Justice of the European Communities shall have unlimited jurisdiction within the meaning of Article |
| O recurso referido nos primeiro e segundo parágrafos é processado nos termos do artigo 39 . | Article 12 Officials and other servants shall be attached to the Court to enable it to function . |
| Artigo III 271 . º Se o recurso tiver fundamento , o Tribunal de Justiça anulará o acto impugnado . | Article III 271 If the action is well founded the Court of Justice shall declare the act concerned to be void . |
| Espera se que o calendário de transmissão RIR seja revogado durante o ano de 2003 , com recurso ao procedimento simplificado de correcção previsto no artigo 9.o desta orientação . | The RIR delivery calendar is expected to be repealed in the course of the year 2003 , which will be done using the simplified amendment procedure referred to in Article 9 of this Guideline . |
| Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral . | Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the General Court . |
| O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificaçª o dessas decisıes . O recurso referido nos primeiro e segundo parÆgrafos Ø processado nos termos do artigo 39.o . | The appeal referred to in the first two paragraphs of this Article shall be heard and determined under the procedure referred to in Article 39 . |
| O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões . O recurso referido nos primeiro e segundo parágrafos é processado nos termos do artigo 39 . | The appeal referred to in the first two paragraphs of this Article shall be heard and determined under the procedure referred to in Article 39 . |
| Artigo 11º Utilização de agentes vinculados ou de filiais e recurso à externalização 1 . | Article 11 Use of tied agents , outsources or subsidiaries 1 . |
| Vinte dos sessenta e sete artigos prevêem o recurso ao procedimento de comitologia . | 20 of the 67 articles provide for some use of comitology . 33 |
| Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal de Primeira Instância . | The Presidents of the chambers of five Judges and other Judges appointed in accordance with the conditions laid down in the Rules of Procedure shall also form part of the Grand Chamber . |
| Artigo 24º Direito de recurso Os Estados Membros devem velar para que as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , adoptadas em conformidade com a presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais . | Article 24 Right of appeal Member States shall ensure that decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . |
| Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisª o do Tribunal de Primeira Instância . | Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the Court of First Instance . |
| com recurso ao recrutamento de mercadores livres e população rural. | Initially, the streltsy were recruited from among the free tradespeople and from the rural population. |
| Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado . | If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded . |
| As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal Geral tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 278.o ou 279.o ou no quarto parágrafo do artigo 299.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou ao abrigo do disposto no artigo 157 . o ou no terceiro parágrafo do artigo 164.o do Tratado CEEA . | The parties to the proceedings may appeal to the Court of Justice against any decision of the General Court made pursuant to Article 278 or Article 279 or the fourth paragraph of Article 299 of the Treaty on the Functioning of the European Union or Article 157 or the third paragraph of Article 164 of the EAEC Treaty within two months from their notification . |
| As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal Geral das decisões do Tribunal da Função Pública tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 278.o ou 279.o ou no quarto parágrafo do artigo 299.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao abrigo do disposto no artigo 157 . o ou no terceiro parágrafo do artigo 164.o do Tratado CEEA . | The parties to the proceedings may appeal to the General Court against any decision of the Civil Service Tribunal made pursuant to Article 278 or Article 279 or the fourth paragraph of Article 299 of the Treaty on the Functioning of the European Union or Article 157 or the third paragraph of Article 164 of the EAEC Treaty within two months of its notification . |
| Artigo 44.º Direito de recurso Os Estados Membros devem garantir que as decisões tomadas nos termos das disposições legislativas , regulamentares ou administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva sejam devidamente fundamentadas , comunicadas ao seu destinatário e passíveis de recurso aos tribunais . | Member States shall provide that any decision taken under laws , regulations or administrative provisions adopted in accordance with this Directive is properly reasoned , communicated to the addressee , and is the subject of the right of appeal to the courts . |
| PoderÆ , por conseguinte , ser aconselhÆvel quer enumerar expressamente no n.o 2 do artigo 17.o os artigos que prevŒem o recurso ao procedimento de comitologia quer , pelo menos , reunir num œnico artigo todas as categorias de medidas de execuçª o a adoptar segundo o procedimento de comitologia . | It may therefore be advisable either to expressly enumerate the articles which envisage the use of the comitology procedure in Article 17 ( 2 ) or , as a minimum , to assemble all categories of implementing measures to be adopted according to the comitology procedure in one single article . |
| Qualquer Estado Membro , a Comissão e o Conselho de Administração do Banco podem interpor recurso nesta matéria , nos termos do artigo 263.o | In this connection , any Member State , the Commission or the Board of Directors of the Bank may institute proceedings under the conditions laid down in Article 263 |
| O recurso individual estende se normalmente de forma bastante equilibrada ao longo do período de manutenção . | Individual recourse is normally spread fairly evenly across the maintenance period . |
| Artigo 60.o Sem prejuízo do disposto nos artigos 278.o e 279.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no artigo 157.o do Tratado CEEA , o recurso não tem efeito suspensivo . | Article 60 Without prejudice to Articles 278 and 279 of the Treaty on the Functioning of the European Union or Article 157 of the EAEC Treaty , an appeal shall not have suspensory effect . |
| O Rio Haugeau flui um pouco ao sul da cidade e é o seu principal recurso de água. | The Kara River flows through the city and is their main resource of water. |
| Se o Tribunal nª o der provimento ao recurso , a decisª o do ComitØ de Arbitragem torna se definitiva . | If the Court rejects the appeal , the decision of the Arbitration Committee shall become final . |
| x00AB Não haverá violação do presente artigo quando a morte resulte de recurso à força, tornado absolutamente necessário | x2018 Deprivation of life shall not be regarded as inflicted in contravention of this article when it results from the use of force which is no more than absolutely necessary |
| Se o Tribunal não der provimento ao recurso , a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva . | If the Court rejects the appeal , the decision of the Arbitration Committee shall become final . |
| Recurso é o Supremo Tribunal Federal. | Appeal is to the Supreme Court. |
| O recurso à tortura diminuiu bruscamente. | The use of torture had declined sharply. |
| Ao mesmo tempo , alguma evidência sugere que o acesso ao financiamento das PME melhorou significativamente no mesmo período . RECURSO LIMITADO AO FINANCIAMENTO EXTERNO DURANTE 2004 Apesar de as condições de financiamento permanecerem favoráveis , as sociedades não financeiras tiveram um recurso limitado ao financiamento externo em 2004 . | LIMITED RECOURSE TO EXTERNAL FINANCING DURING 2004 Despite financing conditions remaining favourable , non financial corporations had only limited recourse to external financing in 2004 . |
| Artigo 47.o ( ex artigo 48.o ) Disposições transitórias relativas ao capital do BCE | Article 47 ( ex Article 48 ) Transitional provisions for the capital of the ECB |
| A seguir ao artigo 5.o é inserido o seguinte artigo 5.o A 5 . | 3 . The following Article 5a is inserted after Article 5 |
| Cabe recurso. | ... |
| Artigo 4.o Notificação ao devedor 1 . | Article 8 Article 4 Notification to the debtor 1 . |
| Artigo 24º Direito de recurso Para assegurar uma protecção adequada a todas as partes afectadas , a directiva requer que todas as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva possam ser objecto de recurso perante os tribunais . | Article 24 Right of appeal In order to ensure proper protection for all affected parties , the Directive requires that all decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . 14 |
| Considerando que, para a acção em causa, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235. e que se encontram preenchidos os requisitos de recurso a este artigo, | Whereas the Treaty does not provide, for the adoption of this Decision, powers other than those of Article 235 whereas the conditions for invoking that Article have been satisfied, |
| ( 7 ) As referências ao artigo 104º C são substituídas por referências ao artigo 104º em todo o regulamento . | ( 7 ) References to Article 104 ( c ) are replaced throughout the Regulation by references to Article 104 . |
| Em 2005 , o recurso médio diário à facilidade permanente de cedência de liquidez ascendeu a Euros 106 milhões , ao passo que o recurso médio diário à facilidade permanente de depósito totalizou Euros 122 milhões . | In 2005 the average daily recourse to the marginal lending facility amounted to Euros 106 million , while the average daily recourse to the deposit facility totalled Euros 122 million . |
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