Tradução de "a ser objecto de recurso" para o idioma inglês:


  Dicionário Português-Inglês

Recurso - tradução : Recurso - tradução : Recurso - tradução :

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Estas medidas devem ser devidamente justificadas e podem ser objecto de recurso perante os tribunais no Estado Membro em que foram adoptadas .
These measures must be properly justified and subject to the right to apply to the courts in the Member State which adopted them .
Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial .
Any person subject to a decision will have the right to full judicial review .
No entanto , se considerar que as circunstâncias o exigem , a Câmara de Recurso pode suspender a aplicação da decisão que é objecto de recurso .
The Board of Appeal may , however , if it considers that circumstances so require , suspend the application of the contested decision .
Artigo 15º Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas pelas autoridades competentes possam ser objecto de recurso junto dos tribunais .
Article 15 Member States shall ensure that the decisions taken by the competent authority may be subject to the right to apply to the courts .
O Conselho do BCE poderá suspender a aplicação da decisão objecto de recurso mediante pedido expresso do fabricante no seu requerimento de recurso , devidamente fundamentado .
If the manufacturer explicitly so requests in its review request , giving reasons therefor , the Governing Council may suspend the application of the decision that is being reviewed .
Artigo 24º Direito de recurso Os Estados Membros devem velar para que as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , adoptadas em conformidade com a presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais .
Article 24 Right of appeal Member States shall ensure that decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts .
As formas dessa cooperação podem ser objecto de a
protecting human health prudent and rational utilization resoums
Artigo 24º Direito de recurso Para assegurar uma protecção adequada a todas as partes afectadas , a directiva requer que todas as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva possam ser objecto de recurso perante os tribunais .
Article 24 Right of appeal In order to ensure proper protection for all affected parties , the Directive requires that all decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . 14
O plano pode ser objecto de alterações .
The plan may be subject to modification .
Os membros da Câmara de Recurso não podem participar num processo de recurso caso tenham nele qualquer interesse pessoal , caso tenham estado anteriormente envolvidos na qualidade de representantes de uma das partes ou caso tenham participado na decisão que é objecto de recurso .
Members of the Board of Appeal may not take part in any appeal proceedings if they have any personal interest therein , or if they have previously been involved as representatives of one of the parties to the proceedings , or if they have participated in the decision under appeal .
A avaliação com recurso a um modelo é definida como uma avaliação que tem de ser objecto de aferição com base num valor de referência , de uma extrapolação ou de qualquer outro cálculo baseado nas informações de mercado .
Marking to model is defined as any valuation which has to be benchmarked , extrapolated or otherwise calculated from a market input .
As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito, nas condições e limites previstos no Estatuto.
Decisions given by the General Court under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only, under the conditions and within the limits laid down by the Statute.
As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito , nas condições e limites previstos no Estatuto .
Decisions given by the General Court under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only , under the conditions and within the limits laid down by the Statute .
A exposição pormenorizada destes conhecimentos deve ser objecto de documento a transmitir à Comissão.
This information shall be set forth in detail in a document transmitted to the Commission.
As decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito , nas condições e limites previstos no Estatuto .
Community policy in this area shall contribute to the general objective of developing and consolidating democracy and the rule of law , and to the objective of respecting human rights and fundamental freedoms .
As decisıes proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do presente nœmero podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questıes de direito , nas condiçıes e limites previstos no Estatuto .
Decisions given by the Court of First Instance under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only , under the conditions and within the limits laid down by the Statute .
Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação.
They shall be exempt from search, requisition, confiscation or expropriation.
Não podem ser objecto de busca , requisição , confisco ou expropriação .
They shall be exempt from search , requisition , confiscation or expropriation .
Um banco central independente deverá ser objecto de responsabilização , de forma a preservar a legitimidade democrática .
The primary objective of the Eurosystem is to maintain price stability in the euro area . This primary objective is the ultimate benchmark against which the performance of the Eurosystem has to be evaluated .
As decisıes das câmaras jurisdicionais podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância limitado às questıes de direito ou , quando tal estiver previsto na decisª o que cria a câmara , que incida tambØm sobre as questıes de facto .
Decisions given by judicial panels may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the decision establishing the panel , a right of appeal also on matters of fact , before the Court of First Instance .
A qualidade dos dados ora previstos deveria , de preferência , ser igualmente objecto de análise cuidada .
Ideally , the quality of these planned data should also be scrutinised .
Neste caso , o documento de registo deve ser objecto de adenda , em conformidade com o artigo 16.º. A nota sobre os valores mobiliários e o sumário devem ser objecto de aprovação separada .
In this case , the registration document shall be supplemented in accordance with Article 16 . The securities and summary notes shall be subject to a separate approval .
Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas pelas autoridades competentes relativamente a uma instituição de pagamento , no quadro das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em aplicação da presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais .
Article 18 Right to apply to the courts Member States shall ensure that decisions taken by the competent authorities in respect of a payment institution in pursuance of laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive may be contested before the courts .
Os empregados bilingues deveriam ser considerados um recurso valioso.
Bilingual employees should be regarded as a valuable resource.
Se a autoridade competente do Estado Membro de origem não proferir uma decisão no prazo especificado nos nº s 2 e 3 , presumir se á que o pedido foi rejeitado , podendo essa rejeição ser objecto de recurso perante os tribunais .
If the competent authority of the home Member State fails to give a decision within the time limit laid down in paragraphs 2 and 3 , this shall be deemed to be a rejection of the application , such rejection shall give right to apply to the courts .
A sua transmissão à Comissão não pode , portanto , ser objecto de uma decisão da Comissão
Their transmission to the Commission cannot therefore be dealt with in a Commission Decision .
As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities .
As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities . ( 35 )
O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões .
See Appendix at the end of this publication .
Assim , esses analistas e responsáveis devem ser objecto de um mecanismo de rotação .
Therefore those analysts and persons should be subject to a rotation mechanism .
A calendarizaqáo e o método para a redornhaflo da dívida pública existente deve ser objecto de estudo .
The timing of , and the method for , the re denomination of existing public debt should be studied .
Esta questão é já objecto da legislação comunitária no domínio dos valores mobiliários , e não das Directivas em matéria de direito das sociedades 33 , sendo necessária uma modernização sob três formas . Em primeiro lugar , deverá ser facilitado o recurso a representantes .
This issues is already covered by Community legislation on securities markets , rather than by Company Law Directives 33 , and need modernising in three ways Firstly , the use of proxies should be facilitated .
Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado .
If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded .
As decisões proferidas pelo Tribunal de Grande Instância ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça Europeu limitado às questões de direito , nas condições e limites previstos no Estatuto do Tribunal de Justiça .
Decisions given by the High Court under this paragraph may be subject to a right of appeal to the European Court of Justice on points of law only , under the conditions and within the limits laid down by the Statute of the Court of Justice .
As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral limitado às questões de direito ou , quando tal estiver previsto no regulamento que cria o tribunal especializado , que incida também sobre as questões de facto .
Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the regulation establishing the specialised court , a right of appeal also on matters of fact , before the General Court .
As metodologias para a determinação dos custos dos SLBTR nacionais irão ser objecto de harmonização adequada .
Methodologies to determine the costs of national RTGS systems will be harmonised to an adequate level .
A proposta de regulamento foi decidida em Junho de 2001 e não pôde ser objecto de consulta formal .
The proposal for a Regulation was agreed in June 2001 and has not been the subject of formal consultations .
As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral, limitado às questões de direito ou, quando tal estiver previsto na lei europeia que crie o tribunal especializado, que incida também sobre as questões de facto.4.
Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or, when provided for in the European law establishing the specialised court, a right of appeal also on matters of fact, before the General Court.4.
O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada .
In the case of a decision depriving a Judge of his office , a vacancy shall arise on the bench upon this latter notification .
O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada .
The Judges shall elect the Presidents of the chambers from among their number .
O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento.
Any person whose application to intervene has been dismissed by the General Court may appeal to the Court of Justice within two weeks from the notification of the decision dismissing the application.
As alterações do nível de cobertura devem ser objecto do procedimento normal de comitologia .
Changes of the coverage level should be subject to the standard comitology procedure .
Neste caso, teria que ser anexado um novo módulo de recurso para que o veículo podesse ser reutilizado.
A newly built resource module would then be attached to the Hermes space plane and the entire structure would be launched again.
Ele contém de 50 a 70 das reservas mundiais de lítio, recurso que está no processo de ser extraído.
It contains 50 to 70 of the world's lithium reserves, which is in the process of being extracted.
As formas dessa cooperação podem ser objecto de acordos entre a União e as partes terceiras interessadas.
The detailed arrangements for such cooperation may be the subject of agreements between the Union and the third parties concerned.

 

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