Tradução de "deve ser objecto de recurso" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Estas medidas devem ser devidamente justificadas e podem ser objecto de recurso perante os tribunais no Estado Membro em que foram adoptadas . | These measures must be properly justified and subject to the right to apply to the courts in the Member State which adopted them . |
| A exposição pormenorizada destes conhecimentos deve ser objecto de documento a transmitir à Comissão. | This information shall be set forth in detail in a document transmitted to the Commission. |
| Artigo 15º Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas pelas autoridades competentes possam ser objecto de recurso junto dos tribunais . | Article 15 Member States shall ensure that the decisions taken by the competent authority may be subject to the right to apply to the courts . |
| O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões . | See Appendix at the end of this publication . |
| O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada . | In the case of a decision depriving a Judge of his office , a vacancy shall arise on the bench upon this latter notification . |
| O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada . | The Judges shall elect the Presidents of the chambers from among their number . |
| O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento. | Any person whose application to intervene has been dismissed by the General Court may appeal to the Court of Justice within two weeks from the notification of the decision dismissing the application. |
| A calendarizaqáo e o método para a redornhaflo da dívida pública existente deve ser objecto de estudo . | The timing of , and the method for , the re denomination of existing public debt should be studied . |
| Neste caso , o documento de registo deve ser objecto de adenda , em conformidade com o artigo 16.º. A nota sobre os valores mobiliários e o sumário devem ser objecto de aprovação separada . | In this case , the registration document shall be supplemented in accordance with Article 16 . The securities and summary notes shall be subject to a separate approval . |
| O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento . 2 . | acts of the Council adopted pursuant to a Council regulation concerning measures to protect trade within the meaning of Article 133 of the EC Treaty acts of the Council by which the Council exercises implementing powers in accordance with the third indent of Article 202 of the EC Treaty |
| No entanto , se considerar que as circunstâncias o exigem , a Câmara de Recurso pode suspender a aplicação da decisão que é objecto de recurso . | The Board of Appeal may , however , if it considers that circumstances so require , suspend the application of the contested decision . |
| Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial . | Any person subject to a decision will have the right to full judicial review . |
| O Conselho do BCE poderá suspender a aplicação da decisão objecto de recurso mediante pedido expresso do fabricante no seu requerimento de recurso , devidamente fundamentado . | If the manufacturer explicitly so requests in its review request , giving reasons therefor , the Governing Council may suspend the application of the decision that is being reviewed . |
| O anexo XIX deve ser objecto de alteração por forma a incluir uma fórmula de valorização das obrigações de cupão zero . | Annex XIX should be amended to include a formula for valuing zero coupon bonds . |
| O Estado Membro não deve ser objecto de uma decisão do Conselho que declare verificada a existência de um défice excessivo . | The Member State must not be subject to a Council decision that an excessive budgetary deficit exists |
| Artigo 24º Direito de recurso Os Estados Membros devem velar para que as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , adoptadas em conformidade com a presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais . | Article 24 Right of appeal Member States shall ensure that decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . |
| O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões . O recurso referido nos primeiro e segundo parágrafos é processado nos termos do artigo 39 . | The appeal referred to in the first two paragraphs of this Article shall be heard and determined under the procedure referred to in Article 39 . |
| O plano pode ser objecto de alterações . | The plan may be subject to modification . |
| A informação a ser recolhida para dar cumprimento às exigências de informação estatística do BCE deve ser objecto de mais detalhe no programa de trabalho estatístico do SEBC . | The information that is collected for the fulfilment of the ECB 's statistical reporting requirements shall be further specified in the ESCB 's statistical work programme . |
| O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificaçª o dessas decisıes . O recurso referido nos primeiro e segundo parÆgrafos Ø processado nos termos do artigo 39.o . | The appeal referred to in the first two paragraphs of this Article shall be heard and determined under the procedure referred to in Article 39 . |
| Se , por uma das razões referidas nos n.o s 1 ou 2 , ou por qualquer outra razão , um membro da Câmara de Recurso considerar que um outro membro não deve participar num processo de recurso , deve informar desse facto a Câmara de Recurso . | If , for one of the reasons referred to in paragraph 1 and 2 or for any other reason , a member of a Board of Appeal considers that a fellow member should not take part in any appeal proceedings , the member shall inform the Board of Appeal accordingly . |
| Os membros da Câmara de Recurso não podem participar num processo de recurso caso tenham nele qualquer interesse pessoal , caso tenham estado anteriormente envolvidos na qualidade de representantes de uma das partes ou caso tenham participado na decisão que é objecto de recurso . | Members of the Board of Appeal may not take part in any appeal proceedings if they have any personal interest therein , or if they have previously been involved as representatives of one of the parties to the proceedings , or if they have participated in the decision under appeal . |
| Deve ser previsto o direito de recurso perante os tribunais no que respeita às decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes em aplicação da presente directiva . | Provision should be made for the right to apply to the Courts against decisions by the competent national authorities in respect of the application of this Directive . |
| As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito, nas condições e limites previstos no Estatuto. | Decisions given by the General Court under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only, under the conditions and within the limits laid down by the Statute. |
| As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito , nas condições e limites previstos no Estatuto . | Decisions given by the General Court under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only , under the conditions and within the limits laid down by the Statute . |
| As formas dessa cooperação podem ser objecto de a | protecting human health prudent and rational utilization resoums |
| Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar. | No appeal shall lie regarding only the amount of the costs or the party ordered to pay them. |
| Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar . | No appeal shall lie regarding only the amount of the costs or the party ordered to pay them . |
| Artigo 24º Direito de recurso Para assegurar uma protecção adequada a todas as partes afectadas , a directiva requer que todas as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva possam ser objecto de recurso perante os tribunais . | Article 24 Right of appeal In order to ensure proper protection for all affected parties , the Directive requires that all decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . 14 |
| O anúncio de concurso deve especificar o objecto e o número de acordos quadro a adjudicar . | The contract notice shall specify the scope and number of framework agreements to be awarded . |
| As decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito , nas condições e limites previstos no Estatuto . | Community policy in this area shall contribute to the general objective of developing and consolidating democracy and the rule of law , and to the objective of respecting human rights and fundamental freedoms . |
| As decisıes proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do presente nœmero podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questıes de direito , nas condiçıes e limites previstos no Estatuto . | Decisions given by the Court of First Instance under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only , under the conditions and within the limits laid down by the Statute . |
| Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. | They shall be exempt from search, requisition, confiscation or expropriation. |
| Não podem ser objecto de busca , requisição , confisco ou expropriação . | They shall be exempt from search , requisition , confiscation or expropriation . |
| Daqui decorre que um documento de registo deve , ao invés de ser actualizado nos termos do artigo 10.º , ser objecto de adenda em conformidade com o procedimento normal de publicação de adendas a prospectos . | ( 15 ) |
| Nª o pode ser interposto recurso que tenha por œnico fundamento o montante das despesas ou a determinaçª o da parte que as deve suportar . | No appeal shall lie regarding only the amount of the costs or the party ordered to pay them . |
| Cada contrato específico de valor superior aos montantes dos limiares estabelecidos no n.o 3 do artigo 4.o deve ser objecto de um convite separado à apresentação de propostas . | Each specific contract the value of which is above the thresholds set out in Article 4 ( 3 ) shall be the subject of a separate invitation to tender . |
| Os empregados bilingues deveriam ser considerados um recurso valioso. | Bilingual employees should be regarded as a valuable resource. |
| A avaliação com recurso a um modelo é definida como uma avaliação que tem de ser objecto de aferição com base num valor de referência , de uma extrapolação ou de qualquer outro cálculo baseado nas informações de mercado . | Marking to model is defined as any valuation which has to be benchmarked , extrapolated or otherwise calculated from a market input . |
| O branqueamento de capitais deve ser considerado como tal , mesmo se as actividades que geraram o produto a ser objecto de branqueamento tiverem sido realizadas no território de outro Estado Membro ou de um país terceiro . | Money laundering shall be regarded as such even where the activities which generated the property to be laundered were carried out in the territory of another Member State or in that of a third country . |
| Tom deve ser de Boston. | Tom must be from Boston. |
| As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . | The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities . |
| As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . | The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities . ( 35 ) |
| A experiência do relógio deve ser profunda, mas do lado de fora, deve ser invisível. | The clock experience should be profound, but from the outside it should be invisible. |
| O crescimento económico deve ser forte e sustentável mas, acima de tudo, deve ser inclusivo. | Economic growth must be strong and sustainable but, above all, it must be inclusive. |
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