Tradução de "conselho fiscal da lei" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
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Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| 2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei quadro do Conselho. | By way of derogation from paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature. |
| Quando o Conselho de Ministros , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , verificar que as medidas a que se refere o n.º 1 dizem respeito à cooperação administrativa ou à luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal , deliberará , em derrogação do n.º 1 , por maioria qualificada , quando adoptar a lei ou lei quadro europeia que estabelece essas medidas . | Where the Council of Ministers , acting unanimously on a proposal from the Commission , finds that the measures referred to in paragraph 1 relate to administrative cooperation or to combating tax fraud and tax evasion , it shall act , notwithstanding paragraph 1 , by a qualified majority when adopting the European law or framework law adopting these measures . |
| Parecer do BCE sobre um projecto de lei grego relativo ao restabelecimento da justiça tributária e ao combate à evasão fiscal | ECB Opinion on a Greek draft law on restoring fairness in taxation and addressing tax evasion |
| Então, o que fizemos? Introduzimos uma lei fiscal que desvinculava nosso orçamento do preço do petróleo. | So what did we try to do? We introduced a fiscal rule that de linked our budget from the oil price. |
| Por outro lado, o Congresso aprovou aumento de impostos anuais de vários tipos, que foram assinados pelo presidente para continuar a financiar os programas do governo, como a equidade fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal de 1982 (TEFRA), Segurança Social e da Lei de Redução do Déficit 1984 (DEFRA). | Conversely, Congress passed and Reagan signed into law tax increases of some nature in every year from 1981 to 1987 to continue funding such government programs as Tax Equity and Fiscal Responsibility Act of 1982 (TEFRA), Social Security, and the Deficit Reduction Act of 1984 (DEFRA). |
| Dentro da Batalha Fiscal da América | Inside America s Tax Battle |
| Não esqueça da nota fiscal. | Don't forget the receipt. |
| O momento da decisão fiscal da Irlanda | Ireland s Moment of Fiscal Decision |
| 2, as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia do Conselho. | Notwithstanding paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish measures concerning family law with cross border implications. |
| A pedido do Reino de Espanha, uma lei ou lei quadro europeia do Conselho pode | At the request of the Kingdom of Spain, a European law or framework law of the Council may |
| O Conselho Superior Militar é predominantemente islâmico, com áreas controladas pelos rebeldes da Síria a aplicarem já a lei sharia (lei islâmica). | The Supreme Military Council is overwhelmingly Islamist, with rebel controlled areas of Syria already practicing sharia (Islamic law). |
| A lei finalmente foi rejeitada pelo Conselho de Estado. | The law was eventually shot down by the Council of State. |
| Esta unidade sucedeu ao anterior Serviço Marítimo da Brigada Fiscal Unidade de Ação Fiscal (UAF) comandada por um coronel, é responsável pelo desempenho da missão tributária, fiscal e aduaneira atribuída à GNR. | This unit replaced the former Maritime Service of the Fiscal Brigade Fiscal Action Unit ( Unidade de Ação Fiscal , UAF) commanded by a colonel, is responsible for carrying out the mission of taxation, tax and customs attributed to the GNR. |
| Direito Fiscal | Fiscal law |
| Este período pode ser prorrogado por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council may extend this period. |
| Quaisquer regras ou condições respeitantes ao regime fiscal dos membros ou ex membros exigem a unanimidade no Conselho . | All rules or conditions relating to the taxation of Members or former Members shall require unanimity within the Council . |
| Quaisquer regras ou condições respeitantes ao regime fiscal dos membros ou ex membros exigem a unanimidade no Conselho . | Such measures must be compatible with this Treaty . |
| Quaisquer regras ou condiçıes respeitantes ao regime fiscal dos membros ou ex membros exigem a unanimidade no Conselho . | All rules or conditions relating to the taxation of Members or former Members shall require unanimity within the Council . |
| Em Março, ao ter concordado com o Tratado fiscal, o Conselho Europeu concentrou a sua atenção no estímulo do crescimento económico, que será a chave para a sustentabilidade fiscal a longo prazo. | In March, having agreed on the fiscal treaty, the European Council turned its attention to reviving economic growth, which will be the key to long term fiscal sustainability. |
| As disposições aplicáveis ao sistema de recursos próprios da União são estabelecidas por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council shall lay down the provisions relating to the system of own resources of the Union. |
| Presidente do Conselho Paraná conseguiu a aprovação da reforma eleitoral, que foi chamada de Lei dos Círculos. | Failed presidencies of the Council of Ministers Paraná succeeded in passing electoral reform, which was called the Lei dos Círculos (Law of the Circles). |
| O quadro financeiro plurianual é estabelecido por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council shall lay down the multiannual financial framework. |
| O Conselho delibera por unanimidade sobre quaisquer regras ou condições respeitantes ao regime fiscal dos membros ou ex membros. | The European Parliament shall act on its own initiative after seeking an opinion from the Commission and after obtaining the consent of the Council. |
| Deveria representar uma informação fiável aprovada pelas pessoas ou órgãos responsáveis do emitente ( conselho de administração ou , nos países com estrutura dualista também revista pelo conselho fiscal ) . | It should represent reliable information approved by the issuer 's responsible persons or bodies ( board of directors or in countries with a dualistic structure also seen by the supervisory board ) . |
| Essas mudanças trouxeram consigo um acréscimo notável a Lei de Responsabilidade Fiscal, que controla as despesas públicas dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal. | These changes brought with them a noteworthy addition a Law of Fiscal Responsibility which controls public expenditure by the Executive Branches at federal, state and municipal levels. |
| Em derrogação do n.º 2 , as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiras são estabelecidas por uma lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros . | Notwithstanding paragraph 2 , measures concerning family law with cross border implications shall be laid down in a European law or framework law of the Council of Ministers . |
| Depois do golpe militar de 1988, todos os órgãos de governo foram substituídos pelo Conselho de Estado para a Restauração da Lei e da Ordem, que passou a governar com lei marcial. | The military swept aside the Constitution of 1974 in favor of martial law under the State Law and Order Restoration Council (SLORC) with Saw Maung as chairman and prime minister. |
| O Conselho de Ministros delibera por unanimidade sobre quaisquer regras ou condições respeitantes ao regime fiscal dos membros ou ex membros . | The Council of Ministers shall act unanimously on all rules or conditions relating to the taxation of Members or former Members . |
| Artigo 120 Relatório Anual O Relatório Anual do IME referido no n Q 3do artigo 11 erá aprovado pelo Conselho durante o primeiro trimestre do exercício fiscal seguinte e publicado nas Iínguas oficiais da Comunidade Europeia , no decurso do quarto mes desse exercício fiscal . | Article 12 Annual Report The annual report of the EM1 referred to in Article 11.3 shall be adopted by the Council in the first quarter of each subsequent financial year and shall be published in the official languages of the European Community in the course of the fourth month of such financial year . |
| Outro desafio fundamental prende se com o maior reforço da administração fiscal , incluindo a redução da evasão fiscal por parte de pessoas abastadas e com rendimentos elevados . | Another key challenge is to further strengthen tax administration , including to reduce tax evasion by high income and wealthy individuals . |
| Os regimes linguísticos dos títulos europeus são estabelecidos por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council shall establish language arrangements for the European intellectual property rights. |
| Ela também estuda os efeitos da política monetária e política fiscal. | It also studies effects of monetary policy and fiscal policy. |
| 2.2.4 Política cambial O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank não reconhecem os poderes do Conselho da UE e do BCE em questões de cambiais . | 2.2.4 Exchange rate policy Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act , and Article 4 of the Sveriges Riksbank Act do not recognise the powers of the EU Council and the ECB in the field of exchange rate matters . |
| Lei da Cunhagem | the Coinage Act |
| º podem ser completados por lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros , que delibera por unanimidade , após aprovação do Parlamento Europeu . | The Council of Ministers shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament . |
| Disposições de natureza essencialmente fiscal | provisions primarily of a fiscal nature |
| Mônaco é um paraíso fiscal. | Monaco is a tax haven. |
| O prefeito permite vetar uma lei aprovada pelo conselho, mas o Conselho pode substituir o veto com maioria de dois terços. | The mayor may veto a bill passed by the council, but the council can override the veto with a two thirds majority. |
| Por lei europeia do Conselho podem ser introduzidas as alterações necessárias na presente Secção. | A European law of the Council may make the necessary amendments to this Section. |
| O quadro financeiro plurianual é estabelecido por uma lei europeia do Conselho de Ministros . | A European law of the Council of Ministers shall lay down the multiannual financial framework . |
| A primeira lei da termodinâmica é uma versão da lei de conservação da energia. | The first law of thermodynamics is a version of the law of conservation of energy, adapted for thermodynamic systems. |
| Cena de vídeo da Campanha sobre Justiça Fiscal, lançada pela Action Aid | Tax Justice campaign video, by Action Aid |
| Na Lei nº 46 de 25 de fevereiro de 1947, o Conselho de Controle Aliado proclamou formalmente a dissolução da Prússia. | 46 of 25 February 1947 the Allied Control Council formally proclaimed the dissolution of Prussia. |
| Em 1993, a GNR absorveu a Guarda Fiscal que havia sido criada como força independente em 1885, a qual se tornou a Brigada Fiscal da GNR. | In 1993 the National Republican Guard absorbed the independent Fiscal Guard ( Guarda Fiscal ) that became the Fiscal Brigade of the GNR. |
| Podem ser estabelecidas medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo por lei ou lei quadro europeia do Conselho. | A European law or framework law of the Council may establish measures concerning operational cooperation between the authorities referred to in this Article. |
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