Tradução de "conselho lei" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
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Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| A pedido do Reino de Espanha, uma lei ou lei quadro europeia do Conselho pode | At the request of the Kingdom of Spain, a European law or framework law of the Council may |
| A lei finalmente foi rejeitada pelo Conselho de Estado. | The law was eventually shot down by the Council of State. |
| Este período pode ser prorrogado por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council may extend this period. |
| O quadro financeiro plurianual é estabelecido por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council shall lay down the multiannual financial framework. |
| 2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei quadro do Conselho. | By way of derogation from paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature. |
| 2, as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia do Conselho. | Notwithstanding paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish measures concerning family law with cross border implications. |
| Os regimes linguísticos dos títulos europeus são estabelecidos por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council shall establish language arrangements for the European intellectual property rights. |
| O Conselho Superior Militar é predominantemente islâmico, com áreas controladas pelos rebeldes da Síria a aplicarem já a lei sharia (lei islâmica). | The Supreme Military Council is overwhelmingly Islamist, with rebel controlled areas of Syria already practicing sharia (Islamic law). |
| º podem ser completados por lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros , que delibera por unanimidade , após aprovação do Parlamento Europeu . | The Council of Ministers shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament . |
| O prefeito permite vetar uma lei aprovada pelo conselho, mas o Conselho pode substituir o veto com maioria de dois terços. | The mayor may veto a bill passed by the council, but the council can override the veto with a two thirds majority. |
| Por lei europeia do Conselho podem ser introduzidas as alterações necessárias na presente Secção. | A European law of the Council may make the necessary amendments to this Section. |
| O quadro financeiro plurianual é estabelecido por uma lei europeia do Conselho de Ministros . | A European law of the Council of Ministers shall lay down the multiannual financial framework . |
| Podem ser estabelecidas medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo por lei ou lei quadro europeia do Conselho. | A European law or framework law of the Council may establish measures concerning operational cooperation between the authorities referred to in this Article. |
| Uma lei ou lei quadro do Conselho de Ministros pode estabelecer medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo . | A European law or framework law of the Council of Ministers may establish measures concerning operational cooperation between the authorities referred to in this Article . |
| As medidas necessárias para facilitar essa protecção podem ser estabelecidas por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council may establish the measures necessary to facilitate such protection. |
| As medidas apropriadas que substituirão o referido Protocolo são estabelecidas por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council shall lay down the appropriate measures to replace the said Protocol. |
| O Estatuto do Banco Europeu de Investimento pode ser alterado por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council may amend the Statute of the European Investment Bank. |
| Tiver aprovado a posição do Conselho, a lei europeia que aprova o Orçamento é adoptada | approves the position of the Council, the European law establishing the budget shall be adopted |
| Os regimes linguísticos dos títulos europeus são estabelecidos por lei europeia do Conselho de Ministros . | A European law of the Council of Ministers shall establish language arrangements for the European instruments . |
| As adaptações necessárias do regime instituído na presente Secção são estabelecidas por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council shall establish the adjustments necessary to the system introduced pursuant to this Section. |
| Uma lei europeia do Conselho de Ministros estabelecerá as medidas apropriadas , que substituirão o referido Protocolo . | A European law of the Council of Ministers shall lay down the appropriate measures to replace the said Protocol . |
| As disposições aplicáveis ao sistema de recursos próprios da União são estabelecidas por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council shall lay down the provisions relating to the system of own resources of the Union. |
| Presidente do Conselho Paraná conseguiu a aprovação da reforma eleitoral, que foi chamada de Lei dos Círculos. | Failed presidencies of the Council of Ministers Paraná succeeded in passing electoral reform, which was called the Lei dos Círculos (Law of the Circles). |
| podem intervir no território de outro Estado Membro, em articulação e de acordo com as autoridades desse Estado, são definidos por lei ou lei quadro europeia do Conselho. | A European law or framework law of the Council shall lay down the conditions and limitations under which the competent authorities of the Member States referred to in Articles III 270 and III 275 may operate in the territory of another Member State in liaison and in agreement with the authorities of that State. |
| Em derrogação do n.º 2 , as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiras são estabelecidas por uma lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros . | Notwithstanding paragraph 2 , measures concerning family law with cross border implications shall be laid down in a European law or framework law of the Council of Ministers . |
| O regulamento europeu delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pela lei ou lei quadro europeia, não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. | the delegated European regulation may enter into force only if no objection has been expressed by the European Parliament or the Council within a period set by the European law or framework law. |
| 1 serão sujeitas a codificação oficial por lei europeia do Conselho, adoptada a pedido do Tribunal de Justiça. | In order to incorporate them into the enacting terms of this Statute, the amendments referred to in paragraph 1 shall be subject to official codification by a European law of the Council, adopted at the request of the Court of Justice. |
| outras funções dos membros do Conselho do IML . Esta inconsistência do projecto de lei deve ser corrigida urgentemente . | 2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the IML s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law . |
| o regulamento delegado só pode entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho de Ministros no prazo fixado pela lei ou pela lei quadro . | the delegated regulation may enter into force only if no objection has been expressed by the European Parliament or the Council of Ministers within a period set by the European law or framework law . |
| Depois do golpe militar de 1988, todos os órgãos de governo foram substituídos pelo Conselho de Estado para a Restauração da Lei e da Ordem, que passou a governar com lei marcial. | The military swept aside the Constitution of 1974 in favor of martial law under the State Law and Order Restoration Council (SLORC) with Saw Maung as chairman and prime minister. |
| Quando deixarem de ser aplicáveis, as disposições transitórias consignadas no presente Protocolo podem ser revogadas por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council may repeal the transitional provisions set out in this Protocol, when they are no longer applicable. |
| Quando deixarem de ser aplicáveis, as disposições transitórias consignadas no presente Protocolo podem ser revogadas por lei europeia do Conselho. | The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament. |
| Na Lei nº 46 de 25 de fevereiro de 1947, o Conselho de Controle Aliado proclamou formalmente a dissolução da Prússia. | 46 of 25 February 1947 the Allied Control Council formally proclaimed the dissolution of Prussia. |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece | Such European laws or framework laws shall establish |
| Uma lei injusta não seria, portanto, lei. | An unjust law is not a law, in the full sense of the word. |
| O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta regulamentos europeus ou decisões europeias para dar execução à lei europeia referida no primeiro parágrafo. | The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt European regulations or European decisions in order to implement the European laws referred to in the first paragraph. |
| Entre as ações que estabeleceram sua reputação foi um veto contra um projeto de lei para limpeza pública aprovado pelo Conselho Comum. | Among the acts that established his reputation was a veto of the street cleaning bill passed by the Common Council. |
| Portanto, a lei divina tem também duas facetas, a Antiga Lei e a Nova Lei . | Therefore the Divine law is twofold, namely, the Old Law and the New Law. |
| Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte. | Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law. |
| Artigo III 178 . º Uma lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros define as condições e limites dentro dos quais as autoridades competentes dos Estados Membros a que se referem os artigos III 171 . | Article III 178 A European law or framework law of the Council of Ministers shall lay down the conditions and limitations under which the competent authorities of the Member States referred to in Articles III 171 and III 176 may operate in the territory of another Member State in liaison and in agreement with the authorities of that State . |
| 2, só uma lei ou lei quadro europeia do Conselho pode estabelecer medidas que constituam um retrocesso no direito da União em relação à liberalização dos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes. | Notwithstanding paragraph 2, only a European law or framework law of the Council may enact measures which constitute a step backwards in Union law as regards the liberalisation of the movement of capital to or from third countries. |
| Sob proposta da Comissão, agindo por iniciativa própria ou a pedido de um Estado Membro, o Conselho pode adoptar uma lei ou lei quadro europeia que adapte, se necessário, o regime aplicável a Ceuta e a Melilha. | On a proposal from the Commission acting on its own initiative or at the request of a Member State, the Council may adopt a European law or framework law adjusting the arrangements applicable to Ceuta and to Melilla if necessary. |
| Os programas específicos que no âmbito de cada acção põem em prática o programa quadro plurianual são estabelecidos por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council shall establish specific programmes to implement the multiannual framework programme within each activity. |
| O Conselho de Ministros , sob proposta da Comissão , adopta regulamentos europeus ou decisões europeias para dar execução à lei referida no primeiro parágrafo . | The Council of Ministers , on a proposal from the Commission , shall adopt European regulations or European decisions in order to implement the laws referred to in the first paragraph . |
| Lei que altera a lei criminal austríaca ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) . | 2 Law amending Austrian criminal law ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) . |
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