Artigo 47.º Recursos perante o Tribunal de Primeira Instância e perante o Tribunal de Justiça 1 .	Article 47 Actions before the Court of First Instance and the Court of Justice 1 .
PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PROCEDURE BEFORE THE COURT OF JUSTICE
TÍTULO III PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA	TITLE III PROCEDURE BEFORE THE COURT OF JUSTICE
Torna se um desafio explicar tal comportamento perante o Tribunal	It then becomes challenging to explain such behavior before the European Court.
O tribunal atribuiu cerca de 94 do território em disputa aos britânicos.	The tribunal awarded about 94 percent of the disputed territory to British Guiana.
Neste caso, o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos.	In that event, the proceedings before the General Court shall continue.
neste caso , o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos .	in that event , the proceedings before the General Court shall continue .
Neste caso , o processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue os seus termos .	Upon this notification a vacancy shall arise on the bench . Save where Article 6 applies , a Judge shall continue to hold office until his successor takes up his duties .
neste caso , o processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue os seus termos .	in that event , the proceedings before the Court of First Instance shall continue .
O processo perante o Tribunal de Justiça compreende duas fases, uma escrita e outra oral.	The procedure before the Court of Justice shall consist of two parts written and oral.
Artigo 20.o O processo perante o Tribunal compreende duas fases , uma escrita e outra oral .	Article 20 The procedure before the Court shall consist of two parts written and oral .
Existe igualmente um sistema de apoio judiciário perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.	There is also a system of legal assistance for cases before the Court of Justice of the European Union.
Artigo III 286 . º As acções perante o Tribunal de Justiça não têm efeito suspensivo .	Article III 286 Actions brought before the Court of Justice shall not have suspensory effect .
Artigo 20.o O processo perante o Tribunal de Justiça compreende duas fases , uma escrita e outra oral .	Article 20 The procedure before the Court of Justice shall consist of two parts written and oral .
Artigo 20.o O processo perante o Tribunal de Justiça compreende duas fases , uma escrita e outra oral .	The Council , acting by the unanimity of its Members referred to in Article 1 , shall take any measure necessary for the implementation of this paragraph .
Pode ser interposto recurso perante o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Justiça , em conformidade com o artigo 230.º do Tratado , contestando uma decisão	An action may be brought before the Court of First Instance or the Court of Justice , in accordance with Article 230 of the Treaty , contesting a decision taken by the Board of Appeal or , in cases where there is no right of appeal before the Board of Appeal , by the Authority .
Os relatores adjuntos prestam , perante o Tribunal , o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal .	They shall take an oath before the Court to perform their duties impartially and conscientiously and to preserve the secrecy of the deliberations of the Court .
Os relatores adjuntos prestam , perante o Tribunal , o juramento de exercer as suas funçıes com total imparcialidade e consciŒncia e de respeitar o segredo das deliberaçıes do Tribunal .	They shall take an oath before the Court to perform their duties impartially and conscientiously and to preserve the secrecy of the deliberations of the Court .
O secretário presta, perante o Tribunal de Justiça, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.	The Registrar shall take an oath before the Court of Justice to perform his duties impartially and conscientiously and to preserve the secrecy of the deliberations of the Court of Justice.
O juramento referido no artigo 2.o é prestado perante o Tribunal de Justiça e as decisões referidas nos artigos 3.o , 4.o e 6.o são proferidas por este Tribunal , ouvido o Tribunal de Primeira Instância .	Article 1 Denmark shall not take part in the adoption by the Council of proposed measures pursuant to Title IV of the Treaty establishing the European Community .
Artigo 10.o O secretÆrio presta , perante o Tribunal , o juramento de exercer as suas funçıes com total imparcialidade e consciŒncia e de respeitar o segredo das deliberaçıes do Tribunal .	Article 10 The Registrar shall take an oath before the Court to perform his duties impartially and conscientiously and to preserve the secrecy of the deliberations of the Court .
O juramento referido no artigo 2.o Ø prestado perante o Tribunal de Justiça e as decisıes referidas nos artigos 3.o , 4.o e 6.o sª o proferidas por este Tribunal , ouvido o Tribunal de Primeira Instância .	The oath referred to in Article 2 shall be taken before the Court of Justice and the decisions referred to in Articles 3 , 4 and 6 shall be adopted by that Court after hearing the Court of First Instance .
Os relatores adjuntos prestam, perante o Tribunal de Justiça, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.	They shall take an oath before the Court of Justice to perform their duties impartially and conscientiously and to preserve the secrecy of the deliberations of the Court of Justice.
Qualquer decisão d o IME de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça sera tomada pelo Conselho d o IME .	A decision of the EM1 to bring an action before the C o u n of Justice shall be taken by the Council of the EMI .
Qualquer decisão do IME de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do IME .	A decision of the EMI to bring an action before the Court of Justice shall be taken by the Council of the EMI .
Qualquer decisão do BCE de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do BCE .	A decision of the ECB to bring an action before the Court of Justice shall be taken by the Governing Council .
Artigo 10.o O secretário presta , perante o Tribunal de Justiça , o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal .	Article 10 The Registrar shall take an oath before the Court of Justice to perform his duties impartially and conscientiously and to preserve the secrecy of the deliberations of the Court of Justice .
Artigo 10.o O secretário presta , perante o Tribunal de Justiça , o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal .	Flax , raw or processed but not spun flax tow and waste ( including pulled or garnetted rags )
O juramento referido no artigo 2.o do Estatuto é prestado perante o Tribunal de Justiça e as decisões referidas nos seus artigos 3.o , 4.o e 6.o são proferidas pelo Tribunal de Justiça , ouvido o Tribunal da Função Pública .	The oath referred to in Article 2 of the Statute shall be taken before the Court of Justice , and the decisions referred to in Articles 3 , 4 and 6 thereof shall be adopted by the Court of Justice after consulting the Civil Service Tribunal .
O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal Geral, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como a violação do direito da União pelo Tribunal Geral.	It shall lie on the grounds of lack of competence of the General Court, a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Union law by the General Court.
Por participaçª o do Tribunal , o Estado Membro em causa processa os autores da infracçª o perante o órgª o jurisdicional nacional competente .	At the instance of the Court , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court .
o Artigo 58.o O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal Geral , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente , bem como a violação do direito da União pelo Tribunal Geral .	Article 58 An appeal to the Court of Justice shall be limited to points of law . It shall lie on the grounds of lack of competence of the General Court , a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Union law by the General Court .
Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente.	At the instance of the Court of Justice, the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court.
Por participação do Tribunal de Justiça , o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente .	At the instance of the Court of Justice , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court .
O impeachment em várias jurisdições Procedimentos na Áustria O Presidente da Áustria pode ser cassado pela Assembleia Federal ( Bundesversammlung ) perante o Tribunal Constitucional.	In various jurisdictions Austria The Austrian Federal President can be impeached by the Federal Assembly ( Bundesversammlung ) before the Constitutional Court.
O juramento referido no artigo 2.o do Estatuto é prestado perante o Tribunal de Justiça e as decisões referidas nos seus artigos 3.o , 4.o e 6.o são proferidas pelo Tribunal de Justiça , ouvido o Tribunal da Função Pública . Artigo 6.o 1 .	Should the President be prevented from attending , his place shall be taken by another Judge under conditions laid down in the Rules of Procedure . The ruling of the President or of the Judge replacing him shall be provisional and shall in no way prejudice the decision of the Court on the substance of the case .
Artigo 242.o Os recursos interpostos perante o Tribunal de Justiça não têm efeito suspensivo . Todavia , o Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado , se considerar que as circunstâncias o exigem .	They shall continue to deal with current business until they are replaced in accordance with Article 214 .
Artigo 58.o O recurso para o Tribunal de Justiça Ø limitado às questıes de direito e pode ter por fundamento a incompetŒncia do Tribunal de Primeira Instância , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente , bem como a violaçª o do direito comunitÆrio pelo Tribunal de Primeira Instância .	Article 58 An appeal to the Court of Justice shall be limited to points of law . It shall lie on the grounds of lack of competence of the Court of First Instance , a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Community law by the Court of First Instance .
Qualquer decisão do BCE de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça da União Europeia será tomada pelo Conselho do BCE .	A decision of the ECB to bring an action before the Court of Justice of the European Union shall be taken by the Governing Council .
O recurso para o Tribunal Geral é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal da Função Pública , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses da parte em causa , bem como a violação do direito da União pelo Tribunal da Função Pública .	An appeal to the General Court shall be limited to points of law . It shall lie on the grounds of lack of jurisdiction of the Civil Service Tribunal , a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant , as well as the infringement of Union law by the Tribunal .
O Tribunal Popular Supremo do Vietnã, chefiado por um Chefe de Justiça (Procurador Geral, em português europeu), é o mais alto tribunal de apelação do país, embora ele também seja responsável perante a Assembleia Nacional.	The Supreme People's Court of Vietnam, headed by a Chief Justice, is the country's highest court of appeal, though it is also answerable to the National Assembly.
Nenhum processo foi julgado ainda, mas os juízes decidiram recentemente levar perante um Tribunal de Inquérito Judicial o primeiro ruandês acusado de genocídio.	No trials have yet taken place, but recently the judges decided to bring the first Rwandan accused of genocide before a criminal court.
O recurso para o Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal da Função Pública , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses da parte em causa , bem como a violação do direito comunitário pelo Tribunal da Função Pública . 2 .	Article 53 The procedure before the Court of First Instance shall be governed by Title III . Such further and more detailed provisions as may be necessary shall be laid down in its Rules of Procedure .
Antes de assumirem funções, os juízes devem, perante o Tribunal de Justiça reunido em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.	Before taking up his duties each Judge shall, before the Court of Justice sitting in open court, take an oath to perform his duties impartially and conscientiously and to preserve the secrecy of the deliberations of the Court.
Mapa apresentado por Alain Pellet no caso Peru Chile durante as alegações perante o Tribunal Internacional de Justiça de Haia em dezembro de 2012. .	Map presented by Alain Pellet in the case of Peru Chile during oral arguments before the International Court of Justice in the Hague in December 2012.

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