cooperação e aplicação efectiva da legislação .

Este nível de legislação contém as medidas técnicas de aplicação necessárias para conferir operacionalidade aos princípios contidos na legislação de Nível 1 .

Instrumentos jurídicos para a aplicação uniforme da legislação bancária europeia 2 .

Sua gestão foi marcada pela isenção e seriedade na aplicação da legislação ambiental.

Às práticas e actividades das autoridades competentes destinadas a garantir a aplicação da legislação

A alínea c ) do nº 4 não prejudica a aplicação da nova legislação à prioridade de um direito criado no âmbito da antiga legislação , mas que se tornou oponível no âmbito da nova legislação .

Funções consultivas nacionais sobre propostas de legislação para a aplicação de Directivas da CE , no domínio das suas atribuições .

Parecer do BCE sobre legislação comunitária de aplicação da directiva relativa aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários

A presente Convenção não prejudica a aplicação das disposições da legislação do foro cuja aplicação se impõe mesmo a nível internacional , independentemente das disposições aplicáveis em matéria de conflito .

A aplicação efectiva da legislação comunitária por parte da Comissão Europeia deverá igualmente ser reforçada ( Nível 4 ) .

A interpretação, a aplicação da legislação da UE e os tratados são assegurados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

A aplicação da legislação determinada por força da presente Convenção só pode ser recusada se os efeitos da sua aplicação forem manifestamente contrários à ordem pública do foro .

Uma directiva única garantirá o mesmo enquadramento em toda a Comunidade para a atribuição de responsabilidades , aplicação da legislação e cooperação .

O Nível 4 prende se com as medidas da Comissão para o reforço da aplicação da legislação da UE .

da CEDH, mas o seu âmbito de aplicação pode ser alargado a outras formas de casamento desde que a legislação nacional as institua,

Assim , deverá ser estabelecido um mecanismo pelo qual a Autoridade possa actuar em caso de aplicação incorrecta ou insuficiente da legislação comunitária .

1.2 . A aplicação e interpretação uniformes da legislação da UE constituem elementos cruciais para o estabelecimento do mercado interno de serviços financeiros .

Seria incumbido de facilitar a aplicação da Convenção e discutir possíveis alterações à lista da legislação comunitária a aplicar por São Marinho .

Contudo , dada a sua natureza não vinculativa , estas orientações não garantem a aplicação harmonizada da legislação comunitária nos Estados Membros .

Para permitir uma resposta proporcionada nos casos de aplicação incorrecta ou insuficiente da legislação comunitária , deverá aplicar se um mecanismo em três fases .

Para permitir uma resposta proporcionada nos casos de aplicação incorrecta ou insuficiente da legislação comunitária , deverá aplicar se um mecanismo em três fases .

O objectivo do novo quadro jurídico é melhorar o mercado único de serviços de pagamento através da aplicação da mesma legislação em todos os Estados Membros .

Para efeitos da aplicação da presente Convenção a ) A legislação em vigor numa unidade territorial do Estado Com várias unidades territoriais visa tanto a legislação dessa unidade territorial como , na medida em que for aí aplicável , a legislação do Estado com várias unidades territoriais em causa

designado , sem prejuízo de outras condições mais rigorosas de aplicação geral previstas na legislação nacional , como sistema e notificado à Comissão pelo Estado Membro cuja legislação é aplicável , depois de esse Estado Membro se ter certificado da adequação das regras do sistema .

Tal garantiria um enquadramento único para a atribuição de responsabilidades , aplicação efectiva da legislação e cooperação , o que permitiria evitar o risco de eventuais incoerências e de distorções .

A República de São Marinho garante a aplicação no seu território , antes de 1 de Janeiro de 2015 , de toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira .

Dá também o seu parecer a estas autoridades e à Comissão Europeia sobre o âmbito e a aplicação da legislação comunitária nestas áreas .

Mesmo com um conjunto único de regras harmonizadas , a forma como estas forem aplicadas poderá , ocasionalmente , conduzir a opiniões divergentes sobre a aplicação da legislação comunitária .

São exemplos disso o desenvolvimento de orientações , recomendações e normas técnicas , a garantia de uma aplicação coerente da legislação comunitária ou a função de coordenação em situações de crise .

São exemplos disso o desenvolvimento de orientações , recomendações e normas técnicas , a garantia de uma aplicação coerente da legislação comunitária ou a função de coordenação em situações de crise .

Esse mecanismo deverá ser aplicável nas áreas em que a legislação comunitária defina obrigações claras e incondicionais . Para permitir uma resposta proporcionada nos casos de aplicação incorrecta ou insuficiente da legislação comunitária , deverá aplicar se um mecanismo em três fases .

Declaração relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária A Conferência observa que a qualidade de redacção da legislação comunitária é essencial a correcta aplicação desta pelas autoridades nacionais competentes e a sua melhor compreensão por parte dos cidadãos e dos agentes económicos .

As AES contribuirão para promover um funcionamento eficiente e consistente dos colégios de autoridades de supervisão e avaliarão a coerência da aplicação da legislação comunitária pelos diferentes colégios .

A Autoridade contribui para promover um funcionamento eficiente e coerente dos colégios de autoridades de supervisão e encorajar a coerência da aplicação da legislação comunitária pelos diferentes colégios .

Tal cooperação deveria abranger a criação de uma estrutura permanente para a transmissão de dados , a menos que semelhante resultado já esteja garantido pela aplicação da legislação nacional .

Em 2002 foram tomadas novas medidas importantes nesse sentido a nível da UE adopção de nova legislação e discussão exaustiva de procedimentos para a elaboração e aplicação de regulamentos .

No tocante às acções de controlo uma questão fundamental devemos começar por examinar os resultados da aplicação da legislação existente, como aliás afirmou o senhor deputado Hatzidakis.

Dá também o seu parecer a estas autoridades e à Comissão Europeia sobre o âmbito e a aplicação da legislação da UE nestas áreas .

Foram feitos esforços superficiais para reduzir a poluição do ar, mas pouca aplicação da legislação existente foi realizada, uma vez que a guerra começou.

Tal só pode ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo tanto das medidas de aplicação a serem adoptadas pela Comissão como da legislação nacional de transposição da directiva .

Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .

No seu relatório final , o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas com base numa abordagem em quatro níveis , nomeadamente princípios quadro , medidas técnicas de aplicação , cooperação entre autoridades nacionais de regulamentação dos mercados de valores mobiliários e aplicação efectiva da legislação comunitária .

Um atraso na aplicação da legislação teria efeitos negativos em todos os outros aspectos da proposta , como a actualidade e os novos requisitos dos utilizadores .

O nível 4 consiste no reforço da aplicação , nomeadamente com a actuação da Comissão em termos da aplicação da legislação comunitária , sustentada por uma maior cooperação entre os Estados Membros , os respectivos órgãos regulamentares e o sector privado .

Adaptação de outra legislação