Tradução de "legislação e aplicação" para o idioma inglês:

Dicionário Português-Inglês

Aplicação - tradução :

Legislação - tradução :

Palavras-chave : Application Enforcement Practical Phone Legislation Legislature Congress Passed

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

cooperação e aplicação efectiva da legislação .	enforcement .
Sua gestão foi marcada pela isenção e seriedade na aplicação da legislação ambiental.	Araújo gained a reputation for bringing integrity to the application of environmental legislation.
Às práticas e actividades das autoridades competentes destinadas a garantir a aplicação da legislação	enforcement practices and activities by competent authorities
Instrumentos jurídicos para a aplicação uniforme da legislação bancária europeia 2 .	Legal instruments for consistent implementation of European banking legislation 2 .
Este nível de legislação contém as medidas técnicas de aplicação necessárias para conferir operacionalidade aos princípios contidos na legislação de Nível 1 .	The ECB similarly to the ESC and the FCC will participate in the EBC as an observer .
A interpretação, a aplicação da legislação da UE e os tratados são assegurados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.	The interpretation and the application of EU law and the treaties are ensured by the Court of Justice of the European Union.
A alínea c ) do nº 4 não prejudica a aplicação da nova legislação à prioridade de um direito criado no âmbito da antiga legislação , mas que se tornou oponível no âmbito da nova legislação .	Paragraph ( 4 )( c ) does not preclude the application of the new law to the priority of an interest that arose under the old law but is perfected under the new law .
A aplicação efectiva da legislação comunitária por parte da Comissão Europeia deverá igualmente ser reforçada ( Nível 4 ) .	Enforcement of Community law by the European Commission should also be strengthened ( Level 4 ) .
Uma directiva única garantirá o mesmo enquadramento em toda a Comunidade para a atribuição de responsabilidades , aplicação da legislação e cooperação .	A single Directiveensures throughout the Community the same framework for allocation of responsibilities , enforcement and co operation .
Dá também o seu parecer a estas autoridades e à Comissão Europeia sobre o âmbito e a aplicação da legislação comunitária nestas áreas .	It also offers advice to these authorities and the European Commission on the scope and implementation of Community legislation in these fields .
1.2 . A aplicação e interpretação uniformes da legislação da UE constituem elementos cruciais para o estabelecimento do mercado interno de serviços financeiros .	1.2 The even implementation and interpretation of EU legislation is a crucial dimension for building up the internal market in financial services .
Seria incumbido de facilitar a aplicação da Convenção e discutir possíveis alterações à lista da legislação comunitária a aplicar por São Marinho .	The Committee would be in charge of facilitating the implementation of the Agreement and discussing possible amendments to the list of the Community legislation to be applied by San Marino .
Dá também o seu parecer a estas autoridades e à Comissão Europeia sobre o âmbito e a aplicação da legislação da UE nestas áreas .	It also offers advice to these authorities and the European Commission on the scope and implementation of EU legislation in these fields .
A aplicação da legislação determinada por força da presente Convenção só pode ser recusada se os efeitos da sua aplicação forem manifestamente contrários à ordem pública do foro .	The application of the law determined under this Convention may be refused only if the effects of its application would be manifestly contrary to the public policy of the forum .
A presente Convenção não prejudica a aplicação das disposições da legislação do foro cuja aplicação se impõe mesmo a nível internacional , independentemente das disposições aplicáveis em matéria de conflito .	This Convention does not prevent the application of those provisions of the law of the forum which , irrespective of rules of conflict of laws , must be applied even to international situations .
Funções consultivas nacionais sobre propostas de legislação para a aplicação de Directivas da CE , no domínio das suas atribuições .	Advisory functions draft legislation implementing EC Directives within its fields of competence .
O Nível 4 prende se com as medidas da Comissão para o reforço da aplicação da legislação da UE .	Level 4 relates to Commission measures to strengthen the enforcement of EU law .
Parecer do BCE sobre legislação comunitária de aplicação da directiva relativa aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários	ECB Opinion on Community legislation implementing the Directive on undertakings for collective investment in transferable securities
Contudo , dada a sua natureza não vinculativa , estas orientações não garantem a aplicação harmonizada da legislação comunitária nos Estados Membros .	However , in view of their non binding character , these guidelines do not guarantee harmonised application of Community legislation across Member States .
Um atraso na aplicação da legislação teria efeitos negativos em todos os outros aspectos da proposta , como a actualidade e os novos requisitos dos utilizadores .	A delay in implementing the legislation would have negative effects on all other aspects of the proposal , such as timeliness and new user requirements .
As AES contribuirão para promover um funcionamento eficiente e consistente dos colégios de autoridades de supervisão e avaliarão a coerência da aplicação da legislação comunitária pelos diferentes colégios .	The ESAs will contribute to promoting the efficient and consistent functioning of colleges of supervisors and monitoring the coherence of the implementation of Community legislation across colleges .
A Autoridade contribui para promover um funcionamento eficiente e coerente dos colégios de autoridades de supervisão e encorajar a coerência da aplicação da legislação comunitária pelos diferentes colégios .	The Authority shall contribute to promote the efficient and consistent functioning of colleges of supervisors and foster the coherence of the application of Community legislation across colleges .
Tal garantiria um enquadramento único para a atribuição de responsabilidades , aplicação efectiva da legislação e cooperação , o que permitiria evitar o risco de eventuais incoerências e de distorções .	This would ensure the same framework for allocation of responsibilities , enforcement and co operation , avoiding any potential inconsistencies and confusion .
O nível 4 consiste no reforço da aplicação , nomeadamente com a actuação da Comissão em termos da aplicação da legislação comunitária , sustentada por uma maior cooperação entre os Estados Membros , os respectivos órgãos regulamentares e o sector privado .	Level 4 consists of strengthened enforcement , notably with action by the Commission to enforce Community law , underpinned by enhanced cooperation between Member States , their regulatory bodies and the private sector .
Declaração relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária A Conferência observa que a qualidade de redacção da legislação comunitária é essencial a correcta aplicação desta pelas autoridades nacionais competentes e a sua melhor compreensão por parte dos cidadãos e dos agentes económicos .	Declaration on the quality of the drafting of Community legislation The Conference notes that the quality of the drafting of Community legislation is crucial if it is to be properly implemented by the competent national authorities and better understood by the public and in business circles .
Assim , deverá ser estabelecido um mecanismo pelo qual a Autoridade possa actuar em caso de aplicação incorrecta ou insuficiente da legislação comunitária .	A mechanism should therefore be established whereby the Authority addresses instances of incorrect or insufficient application of Community law .
Esse mecanismo deverá ser aplicável nas áreas em que a legislação comunitária defina obrigações claras e incondicionais . Para permitir uma resposta proporcionada nos casos de aplicação incorrecta ou insuficiente da legislação comunitária , deverá aplicar se um mecanismo em três fases .	This mechanism should apply in areas where Community legislation defines clear and unconditional obligations To allow for a proportionate response to instances of incorrect or insufficient application of Community law , a three step mechanism should apply .
Em 2002 foram tomadas novas medidas importantes nesse sentido a nível da UE adopção de nova legislação e discussão exaustiva de procedimentos para a elaboração e aplicação de regulamentos .	The normal access limits , which are set in terms of member countries quotas , were deemed to be appropriate .
v ) reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão . Para tal , cada AES deverá contribuir para garantir uma aplicação coerente , eficiente e efectiva da legislação comunitária pertinente .	For this purpose , each ESA shall contribute to ensuring the coherent , efficient and effective application of the relevant Community law .
Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .	In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation .
Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .	( 16 ) In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation .
Para efeitos da aplicação da presente Convenção a ) A legislação em vigor numa unidade territorial do Estado Com várias unidades territoriais visa tanto a legislação dessa unidade territorial como , na medida em que for aí aplicável , a legislação do Estado com várias unidades territoriais em causa	In applying this Convention a ) the law in force in a territorial unit of a Multi unit State includes both the law of that unit and , to the extent applicable in that unit , the law of the Multi unit State itself
A adopção do novo quadro deverá melhorar a flexibilidade e a eficiência do processo regulamentar , uma vez que distingue entre legislação primária , adoptada pelo Conselho ECOFIN e pelo Parlamento Europeu através do procedimento de decisão conjunta ( conhecido por legislação do nível 1 ) , e legislação secundária , que consiste na aplicação de medidas que podem ser adoptadas de modo mais rápido e mais flexível .	The adoption of the new framework is expected to enhance the flexibility and efficiency of the regulatory process , as it distinguishes between primary legislation , adopted by the ECOFIN Council and the European Parliament through the co decision procedure ( known as level 1 legislation ) , and secondary legislation , which consists of implementing measures that can be adopted more quickly and in a more flexible way .
da CEDH, mas o seu âmbito de aplicação pode ser alargado a outras formas de casamento desde que a legislação nacional as institua,	) corresponds to Article 4 of Protocol No 7 to the ECHR, but its scope is extended to European Union level between the Courts of the Member States.
Para permitir uma resposta proporcionada nos casos de aplicação incorrecta ou insuficiente da legislação comunitária , deverá aplicar se um mecanismo em três fases .	( 18 ) To allow for a proportionate response to instances of incorrect or insufficient application of Community law , a three step mechanism should apply .
Para permitir uma resposta proporcionada nos casos de aplicação incorrecta ou insuficiente da legislação comunitária , deverá aplicar se um mecanismo em três fases .	( 17 ) To allow for a proportionate response to instances of incorrect or insufficient application of Community law , a three step mechanism should apply .
( 15 ) Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .	In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation .
designado , sem prejuízo de outras condições mais rigorosas de aplicação geral previstas na legislação nacional , como sistema e notificado à Comissão pelo Estado Membro cuja legislação é aplicável , depois de esse Estado Membro se ter certificado da adequação das regras do sistema .	designated , without prejudice to other more stringent conditions of general application laid down by national law , as a system and notified to the Commission by the Member State whose law is applicable , after that Member State is satisfied as to the adequacy of the rules of the system .
Foram feitos esforços superficiais para reduzir a poluição do ar, mas pouca aplicação da legislação existente foi realizada, uma vez que a guerra começou.	Perfunctory efforts were made to curb air pollution, but little enforcement of existing legislation was undertaken once the war began.
Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Bulgária e na Roménia para o regime decorrente da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário , fitossanitário e da segurança alimentar , essas medidas serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável .	If transitional measures are necessary to facilitate the transition from the existing regime in Bulgaria and Romania to that resulting from the application of the Community veterinary , phytosanitary and food safety rules , such measures shall be adopted by the Commission in accordance with the relevant procedure as determined in the applicable legislation .
São exemplos disso o desenvolvimento de orientações , recomendações e normas técnicas , a garantia de uma aplicação coerente da legislação comunitária ou a função de coordenação em situações de crise .	These are for example the development of technical standards , guidelines and recommendations , ensuring consistent application of the Community law or the coordination in crisis situations .
São exemplos disso o desenvolvimento de orientações , recomendações e normas técnicas , a garantia de uma aplicação coerente da legislação comunitária ou a função de coordenação em situações de crise .	the development of technical standards , guidelines and recommendations , ensuring consistent application of the Community law or the coordination in crisis situations .
A República de São Marinho garante a aplicação no seu território , antes de 1 de Janeiro de 2015 , de toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira .	The Republic of San Marino shall ensure that all relevant Community banking and financial legislation is implemented in its territory before 1st January 2015 .
Primeiro, referiu que a aplicação da legislação federal sobre a marijuana no Colorado e em Washington não era uma prioridade do seu governo ele tinha outros peixes para fritar.	First, he said that enforcing federal marijuana legislation in Colorado and Washington was not a priority of his administration he had other fish to fry.
Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente nos novos Estados Membros para o regime decorrente da aplicação da legislação da União nos domínios veterinário e fitossanitário, essas medidas serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável.	If transitional measures are necessary to facilitate the transition from the existing regime in the new Member States to that resulting from the application of the Union veterinary and phytosanitary rules, such measures shall be adopted by the Commission in accordance with the relevant procedure as determined in the applicable legislation.

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