Tradução de "legislação e regulamentação" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Legislação - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Parecer do BCE sobre legislação polaca referente a transacções em instrumentos financeiros e à regulamentação dos mercados de capitais | ECB Opinion on Polish legislation relating to trading in financial instruments and capital market regulation |
| As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição . | References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction . |
| Os Estados Membros devem assegurar essa dupla responsabilidade nos termos da sua legislação ou regulamentação nacional . | Each Member State should ensure such responsibility and liability under its national law or regulations . |
| Há também diferentes formas de implementar as medidas seleccionadas auto regulamentação por parte do sector bancário , legislação nacional , legislação comunitária ou um regulamento do BCE . | There are also different ways of implementing the measures chosen selfregulation by the banking industry , national legislation , Community legislation or an ECB regulation . |
| regulamentação adicional . As acções propostas são igualmente proporcionadas à luz da legislação nacional em vigor neste domínio ( direito civil ou penal ) . | The proposed actions are also proportional with regard to existing national legislation in this field such as civil law or criminal law . |
| O BCE também desempenha um papel consultivo no que se refere a propostas de alteração de legislação nacional em matéria de regulamentação e supervisão financeiras . | The ECB also plays an advisory role with respect to proposed legislative changes to financial regulation and supervision at national level . |
| A legislação comunitária em vigor só prevê regras para grupos com actividades financeiras homogéneas , revelando importantes sobreposições e lacunas no que diz respeito à regulamentação dos conglomerados financeiros . | Current Community legislation only provides for rules for homogeneous financial groups , and shows important overlaps and underlaps in respect of the prudential regulation of financial conglomerates . |
| No entanto , os pormenores técnicos da legislação , que devem acompanhar os progressos do mercado e da regulamentação , podem ser adoptados pela Comissão Europeia mediante um procedimento simplificado e acelerado ( Nível 2 ) , que envolve a participação de comités de regulamentação sectoriais , constituídos pelas autoridades relevantes a nível nacional e europeu . | However , technical details of legislation that would need to be kept in line with market and regulatory developments can be adopted by the Commission through a simplified and accelerated procedure ( level 2 ) , with the involvement of sectoral regulatory committees , comprising the relevant national and European authorities . |
| Em França , foi apresentada uma proposta de legislação destinada a estabelecer uma nova autoridade , a Autoridade dos Mercados Financeiros , responsável pela regulamentação e supervisão dos mercados de valores mobiliários . | In France , a legislative proposal was launched to establish a new authority , the Financial Market Authority ( FMA ) , responsible for the regulation and supervision of securities markets . The FMA will combine the functions of the stock exchange |
| O CARMEVM tem como função melhorar a coordenação entre as autoridades de regulamentação dos mercados de valores mobiliários , aconselhar a Comissão Europeia e garantir uma aplicação mais coerente e atempada da legislação comunitária nos Estados Membros . | The role of the CESR is to improve coordination among securities regulators , advise the European Commission and ensure more consistent and timely day to day implementation of Community legislation in the Member States . |
| Regulamentação bancária e financeira para alterar a futura Directiva | Banking and financial regulation impact studies . |
| Cabe lhe melhorar a coordenação entre as autoridades de regulamentação dos mercados de valores mobiliários , agir como grupo consultivo para assistir a Comissão Europeia e garantir uma aplicação mais coerente e atempada da legislação comunitária nos Estados Membros . | The role of CESR is to improve co ordination among securities regulators , act as an advisory group to assist the EU Commission and to ensure more consistent and timely day to day implementation of community legislation in the Member States . |
| Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental . | This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law . |
| Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental . | and substantiated in the Statute of the ESCB , which is annexed to the EC Treaty as a Protocol and thereby forms an integral part of primary Community law . This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law . |
| cooperação e aplicação efectiva da legislação . | enforcement . |
| A actividade das agências de notação de crédito cujas notações são utilizadas pelas instituições financeiras para fins de regulamentação em cumprimento da legislação comunitária fica sujeita a uma exigência de registo prévio . | The activity of credit rating agencies whose credit ratings are intended to be used for regulatory purpose by financial institutions to comply with Community legislation will be subject to prior registration . |
| Consequências Regulamentação da distribuição de lavras entre emboabas e paulistas. | Consequences Regulation of the distribution of mines between Emboabas and Paulistas. |
| E se alguém estiver preocupado com o que eu acredito que seja a necessidade por uma nova legislação, regulamentação, regulação efetiva, vejamos o caso de Bernie Madoff, que agora passará o resto de sua vida na cadeia. | And if anyone is concerned about what I believe is the necessity for new legislation, regulation, effective regulation, I say, let's take a look at Bernie Madoff, who is now going to be spending the rest of his life in jail. |
| Com base nos critérios referidos no n.º 2 , a Comissão , em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 49.º , adopta medidas de execução certificando a ) Que a legislação no domínio da regulamentação prudencial e da supervisão contínua dos GFIA aplicadas num país terceiro são equivalentes ao disposto na presente directiva e são efectivamente aplicadas | On the basis of the criteria referred to in paragraph 2 , the Commission shall , in accordance with the regulatory procedure referred to in Article 49 ( 2 ) , adopt implementing measures stating ( a ) ( b ) that the legislation on prudential regulation and ongoing supervision of AIFM in a third country is equivalent to this Directive and effectively enforced |
| DOS ESTATUTOS E COMPLEMENTAR Artigo 41 LEGISLAÇÃO | CHAF' TER W1 1 AhfENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION |
| Existem recomendações e padrões que devam ser adoptados na legislação nacional ? 2.2 Destinatário Quem é o destinatário adequado dos possíveis padrões ou recomendações a elaborar pelo Grupo as autoridades de regulamentação , os sistemas , os operadores ou os utilizadores ? | 2.2 Addressee Who is the appropriate addressee of the possible standards or recommendations to be drawn up by the Group the regulators , the systems , the operators or the users ? |
| REGULAMENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO FINANCEIRAS As questões relacionadas com a regulamentação e integração financeiras voltaram a ter particular destaque na troca de opiniões entre o BCE e o Parlamento Europeu . | FINANCIAL INTEGRATION AND REGULATION Issues related to financial integration and regulation again figured prominently in the exchanges between the ECB and the European Parliament . |
| O quadro Lamfalussy para a regulamentação e supervisão financeiras foi implementado nos mercados de títulos em 2001 e melhorou significativamente a rapidez e flexibilidade do processo de regulamentação comunitário . | The Lamfalussy framework for financial regulation and supervision was implemented in the securities field in 2001 and has significantly enhanced the speed and flexibility of the EU regulatory process . |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| Regulamentação do euro relativa à Grécia . | EU Council Euro regulations on Greece . |
| Auto regulamentação pelo mercado Alternativa 2 . | Market self regulation Alternative 2 . |
| Deve ser incumbida de receber e , na medida dos poderes que lhe forem conferidos , de solicitar , de analisar e de comunicar às autoridades competentes informações financeiras relativas ao alegado produto de actividades criminosas ou que sejam exigidas pela legislação ou regulamentação nacional . | It shall be responsible for receiving , and , to the extent permitted , for requesting , analysing and disseminating to the competent authorities , disclosures of financial information which concern suspected proceeds of crime or which are required by national legislation or regulation . |
| A Comissão adopta medidas de execução com vista a determinar a ) Critérios gerais de avaliação da equivalência e da efectiva aplicação da legislação do país terceiro no domínio da regulamentação prudencial e da supervisão contínua os requisitos definidos nos capítulos III , IV e V. PT | The Commission shall adopt implementing measures aimed at establishing ( a ) general equivalence criteria for the equivalence and effective enforcement of third country legislation on prudential regulation and on going supervision , based on the requirements laid down in Chapters III , IV and V. general criteria for assessing whether third countries grant Community AIFM effective market access comparable to that granted by the Community to AIFM from those third countries . |
| Legislação da UE em matéria financeira e bancária | EU financial and banking legislation |
| CAPÍTULO VIII ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR | CHAPTER VIII AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY LEGISLATION |
| Enquanto todas as nações têm atualmente algum tipo de regulamentação do mercado, o grau de regulamentação desejável é contestado. | While all nations currently have some kind of market regulations, the desirable degree of regulation is disputed. |
| Como eventual princípio orientador , o âmbito das normas a adoptar através da legislação de nível 2 poderia ser ampliado tanto quanto possível de modo a assegurar um elevado grau de harmonização e flexibilidade na regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários . | As a possible guiding principle , the scope of rules to be adopted through Level 2 legislation could be extended as far as possible in order to achieve a high degree of both harmonisation and flexibility in the regulation of European securities markets . |
| dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação | initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation |
| Legislação comunitária adoptada | Adopted Community legislation |
| Legislação da UE | EU legislation |
| Pareceres sobre legislação | Advice on Legislation |
| Pareceres sobre legislação | Advice on legislation |
| Pareceres sobre Legislação | Advice on Legislation |
| Quanto à restante legislação , o BCE é geralmente consultado pela autoridade com competência para adoptar o diploma em causa , por exemplo , o membro competente do governo nacional ou um BCN dotado de poderes de regulamentação . | In the case of other legislation , the ECB has generally been consulted by the authority which is competent to adopt the act concerned , for instance the relevant member of the national government or an NCB having regulatory powers . |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation . |
| Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e | Committee of European Securities Regulators ( CESR ) , and |
| incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | Compatibility requires that the legislative process be completed , i.e. that the respective act has been adopted by the national legislator and that all further steps , for example promulgation , have been accomplished . |
| A Resolução do Conselho Europeu de Estocolmo aprovou o relatório final do Comité de Sábios e a abordagem de quatro níveis proposta com vista a tornar mais eficiente e transparente o processo de regulamentação no âmbito da legislação comunitária na área dos valores mobiliários . | The Stockholm European Council Resolution endorsed the final report of the Committee of Wise Men and the proposed four level approach to make the regulatory process for Community securities legislation more efficient and transparent . |
| Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável | Article 2 Scope of the Convention and of the applicable law |
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