da Constituição por um Estado Membro, ou por ele transmitidos, em conformidade com o seu ordenamento jurídico interno, em nome do seu Parlamento nacional ou de uma câmara desse Parlamento.

Os termos austríacos específicos da língua alemã incluídos no ordenamento jurídico austríaco e enumerados no Anexo (

O Conselho adopta as medidas a que se refere o segundo parágrafo tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas , sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário , incluindo o mercado interno e as políticas comuns .

o ordenamento do território

O Conselho adopta os actos a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

O Conselho adoptará as medidas a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas , sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União , incluindo o mercado interno e as políticas comuns .

O Conselho adoptará as medidas a que se refere o segundo parágrafo tendo em conta as características e os condicionalisrnos especiais das regiões ultraperiféricas , sem pór em causa a integridade e a coerência d o ordenamento jurídico comunitário , incluindo o mercado interno e as políticas comuns . .

Se essa entidade não tiver sido legalmente constituída , utilizar se á como critério o domicílio legal , nomeadamente o país cujo ordenamento jurídico regule a sua criação operação

Sob reserva de uma análise do risco jurídico , poderá revelar se aconselhável que seja escolhido um único ordenamento jurídico para regular os aspectos patrimoniais da totalidade dos valores mobiliários creditados nas contas dos participantes junto do sistema e que seja escolhido um mesmo ordenamento para regular os aspectos contratuais da relação entre o sistema e cada um dos seus participantes .

O Conselho de Ministros adoptará as medidas a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas , sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União , incluindo o mercado interno e as políticas comuns .

Se a entidade não tiver sido legalmente constituída , é utilizado como critério o domicílio legal , nomeadamente o país cujo ordenamento jurídico regula a criação e a existência continuada da entidade .

Se a entidade não tiver sido legalmente constituída , é utilizado como critério o domicílio legal , nomeadamente o país cujo ordenamento jurídico regula a criação e a existência continuada da entidade .

O BCE está ciente de que num sistema financeiro global progressivamente integrado pode , por vezes , ser difícil situar uma conta de valores mobiliários num determinado ordenamento jurídico para efeitos de conflito de leis .

Para Hart, por exemplo, o fundamento de validade de um ordenamento jurídico se encontra em uma norma última de reconhecimento, que especificaria os critérios segundo os quais a validade das leis é determinada.

O Tribunal de Justiça é competente para apreciar os recursos interpostos nos termos do disposto no artigo III 270.º da Constituição pelos Estados Membros , ou por eles transmitidos , em conformidade com o respectivo ordenamento jurídico interno , em nome do respectivo parlamento nacional ou de uma câmara desse parlamento , alegando que um acto legislativo viola o princípio da subsidiariedade .

b ) As medidas que afectem o ordenamento do território

Se a entidade não tiver sido legalmente constituída , é utilizado como critério o domicílio legal , nomeadamente o país cujo ordenamento jurídico regula a criação e a existência continuada da entidade . ( 1 ) O BCE não está incluído .

A Conferência acorda em que a adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais se deverá realizar segundo modalidades que permitam preservar as especificidades do ordenamento jurídico da União .

As medidas que afectem i ) ii ) iii ) c ) o ordenamento do território

Quadro jurídico

Enquadramento jurídico

Enquadramento jurídico

Estatuto jurídico

Objeto jurídico O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina.

O banco central nacional do país aderente deve tomar todas as medidas possíveis e necessárias , ao abrigo do respectivo ordenamento jurídico nacional , para garantir o respeito pelos direitos de autor sobre os desenhos das notas denominadas em euros de que o BCE seja titular .

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Quadro jurídico do SEBC

Quadro jurídico do TARGET

CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO

O objectivo é analisar como adoptar um quadro jurídico moderno e coerente para os pagamentos de retalho no Mercado Interno , codificando e aglomerando os vários instrumentos jurídicos adoptados pelo Parlamento Europeu , o Conselho da UE e a Comissão Europeia neste domínio num único quadro jurídico coerente e abrangente .

jurídico que abrange todos os aspectos da aplicação do sistema rotativo , tais como a ordem , o período e a frequência de rotação , e contém as alterações necessárias ao Regulamento Interno 5 .

Artigo 8.o O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos recursos com fundamento em violação do princípio da subsidiariedade por um acto legislativo que sejam interpostos nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia por um Estado Membro , ou por ele transmitidos , em conformidade com o seu ordenamento jurídico interno , em nome do seu Parlamento nacional ou de uma câmara desse Parlamento .

O estatuto jurídico do requerente

Caixa 5 l. Enquadramento jurídico

Quadro jurídico Notas e Moedas

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Mercado interno

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Lista de lagos da Suíça com mais de 20 km2 BR Lista com possibilidade de ordenamento classificação

Instituição e estatuto jurídico das AES

Artigo 3.º Estatuto jurídico 1 .

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