Tradução de "poder normativo" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Poder - tradução : Poder normativo - tradução : Normativo - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
Suprimamos, se não a Comissão, pelo menos o seu poder normativo e decisório, e os casos de violações administrativas das liberdades desaparecerão por si mesmos. | The Union must stop trying to do everything and concentrate in depth on the major issues of relevance to Europe. |
elaboração de legislação e definição do quadro normativo | Development cooperation under this Agreement may include, but is not limited to, the following interventions related to this Agreement |
Se os montantes estimados necessários têm indiscutivelmente carácter indicativo, dentro de que limites pode o Parlamento aumentar as dotações sem nova inter venção do poder normativo? | Though the 'sums considered necessary' are of an indisputably indicative character, to what extent can Parliament increase the credits without a new intervention by the normative power ? |
A vontade comum era, certamente, preservar a liberdade orçamental do Parlamento dentro de li mites que não podem ser decididos pelo Conselho no exercício do seu poder normativo. | The common will was to preserve the budgetary freedom of Parliament within limits which cannot be prevented by the Council in the exercise of its legislative power. |
A isso se chama o golpe de Estado normativo permanente. | It may be called an ongoing legislative coup d'état. |
Mas nós vivemos num quadro normativo, que é o que é. | However, we have to work within the existing legislative framework. |
Os direitos humanos têm um carácter temático, sistemático e principalmente normativo. | Human rights are thematic, systematic and, above all, normative. |
Apreciei as palavras da Comissão quando foi referido um quadro normativo europeu. | I welcomed the Commission' s remarks regarding a European legislative framework. |
Veja se o caos normativo, processual e linguístico em que nos encontramos. | We are experiencing legislative chaos, procedural chaos and linguistic chaos. |
Numa palavra, é preciso evitar que se venha a criar um funil normativo. | Consumers want information about the content of the food they eat. |
Já aí se tinham precisamente identificado os problemas potenciais da aplicação daquele normativo. | Even then, the potential problems of implementing this regulation had already been clearly identified. |
A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços postais. | licence means an authorisation, granted to an individual supplier by a regulatory authority, which is required before carrying out activity of supplying a given service and |
Aquilo que está a fazer é um rapto normativo, é uma abolição das soberanias nacionais. | The last point concerns foreign, security and defence policy. |
Presidente. O quadro normativo é o prescrito nos n.os1, 2 e 3 do artigo 61. . | Questions to European Political |
Conscientes do impacto que o respetivo quadro normativo pode ter nas trocas comerciais e nos investimentos entre ambas, as Partes devem estabelecer um quadro normativo previsível e procedimentos eficientes para os operadores económicos, nomeadamente para as PME. | Each Party shall ensure that measures of general application adopted after the entry into force of this Agreement |
Estas, porém, não são apenas de carácter empírico descritivo, mas são sempre também de carácter abstracto normativo (,0). | Instead, information on genetic make up and counselling should be provided when a career is chosen or when the reproductive period is reached. |
O parecer do Parlamento as sume agora, portanto, uma importância determinante para a definição do novo texto normativo. | I expect that the other 11 representatives of the Council will be somewhat surprised that the Council's strategy has not worked. |
Considero que seria útil a criação, por parte da Comissão, de um código normativo aplicável a tais parcerias. | So we sincerely hope that, when new plans and frameworks of reference are being elaborated, due account will be taken of this criticism. |
Por conseguinte, é também importante aqui a intervenção das autoridades locais repito o , num quadro normativo geral europeu. | Local authority involvement is therefore important, although, I must stress, it needs to be within a general European legislative framework. |
De nada serve ter um bom quadro normativo para o nosso mercado interno, se esquecermos a referência geral. | There is no point in having sound regulations for our internal market if we lose sight of the bigger picture. |
Importará conhecê las para delinear de modo mais completo, coerente e arrojado o futuro ambiente normativo das agências. | These must be properly understood in order to define the future legislative environment of the agencies more completely, coherently and boldly. |
E é este último grupo que se considera como a base da língua literária moderna e do bielorrusso normativo. | Supposedly, the term can still be encountered up to the end of the 1930s, e.g., in Western Belarus. |
O termo normativo, inventado pela Academia da Língua Hebraica, é krukhit (כרוכית), que é uma palavra hebraica para strudel. | The normative term, invented by The Academy of the Hebrew Language, is כרוכית ( krukhit ), which is another Hebrew word for strudel , but is rarely used. |
Tentei uma vez estabelecer a seguinte fórmula a máxima liberalização possível, a um nível normativo elevado, e harmonização suficiente. | It is also essential for both the Commission and the Member States to work together to reach agreement where possible and to prevent aid review from becoming a continual source of conflict. |
Mas uma hierarquia no próprio interior da decisão comunitária, entre o que é normativo e o que é executivo. | But a hierarchy in the process of Community decision making, between what enacts the rules and what enforces them. |
As negociações na Organização Mundial de Comércio são cada vez mais importantes e assumem para nós um carácter normativo. | The negotiations of the World Trade Organisation are becoming increasingly important and are setting the standard for what we do. |
O primeiro método consiste em avaliar a empresa num múltiplo do valor do seu excedente bruto de exploração normativo. | The first method consists of valuing the undertaking as a multiple of its normative gross operating surplus. |
Conscientes do impacto que o respetivo quadro normativo pode ter nas trocas comerciais e nos investimentos entre as Partes, estas estabelecem um quadro normativo previsível para os operadores económicos, bem como procedimentos eficientes, tendo devidamente em conta os requisitos de segurança jurídica e de proporcionalidade. | In accordance with Directive 2003 55 EC and Directive 2003 54 EC, a regulatory authority in the field of natural gas and electricity shall be legally distinct and functionally independent from any other public or private entity, and shall be sufficiently empowered to ensure effective competition and the efficient functioning of the market. |
Alteração n. 10 sim, a Comissão aceita a é muito importante a parte respeintante ao carácter pré normativo da investigação. | Amendment No 10 yes, the Commission accepts this what is very important is the section regarding the nature of pre legislative research. |
Esta directiva da Comissão serve finalmente para harmonizar um sector normativo que, no passado, teve muitas e terrivelmente perigosas excepções. | The Commission' s directive harmonises, at last, a field of legislation which has allowed too many, too dangerous exceptions in the past. |
Além disso, a manutenção de um quadro normativo evita que os Estados Membros se escondam por detrás da regulamentação internacional. | Moreover, the maintenance of a national legislative framework does not give the Member States the opportunity of hiding behind international legislation. |
Temos de melhorar o acesso das pequenas empresas ao conhecimento e aos financiamentos, e devemos simplificar o nosso ambiente normativo. | We must improve access for small companies to know how and to finance, and we must simplify our regulatory environment. |
Os Estatutos da nova universidade foram homologados pelo despacho normativo n.º 5 A 2013 (2.ª série), de 19 de abril. | It was founded in 2013, from the merger of two previous public universities located in Lisbon, the former University of Lisbon (1911 2013) and the Technical University of Lisbon (1930 2013). |
cooperação em matéria de aplicação da legislação, reforço do quadro normativo e análise das condições que levam à propagação do terrorismo | exchange of views on means and methods used to counter terrorism, including in technical fields and training, and by exchange of experiences in respect of terrorism prevention |
No mês passado, o actual quadro normativo sobreviveu por uma estreita margem no resultado da votação (217 205), na Câmara dos Representantes. | Last month, the current legal framework survived a close vote (217 to 205) in the House of Representatives. |
Este tratamento especial de modo algum prejudica a harmonia e a lógica de um sistema normativo para os serviços financeiros em geral. | This special treatment does not in any way prejudice the harmony and logic of a set of rules for the financial services as a whole. |
Trata se, pois, de um conjunto normativo que garante a livre circulação de mercadorias e pugna, simultaneamente, por elevados padrões de segurança. | In short, it is a legal regime that combines free circulation of goods with a high level of protection. |
Por conseguinte, possuímos o necessário quadro normativo para garantir que tudo seja tratado com cautela, celeridade e de uma forma muito responsável. | We therefore have the necessary legal framework to guarantee that everything will be handled carefully, swiftly and in a very reasonable way. |
Continuar a alinhar os quadros jurídico e normativo da República da Moldávia nos domínios sanitário e fitossanitário com o acervo da UE | strengthen administrative and enforcement capacity in the areas of health and safety at work and labour law, notably the labour inspectorate and relevant judiciary bodies |
Trata se de um método indiscutivelmente interessante, que permite identificar boas práticas e desenvolver progressivamente uma abordagem comum de questões relevantes não deveria contudo substituir os instrumentos comunitários, de carácter normativo ou quase normativo, já existentes ou as directrizes que são aplicadas em domínios como a política económica ou o emprego. | It is true that this is an interesting method, which makes it possible to identify good practices and gradually develop a joint focus on topics of interest the method, however, should not replace existing Community instruments of a regulatory or quasi regulatory nature, or the guidelines that already exist in areas such as economic policy or employment. |
Aceita se geralmente que o conceito da justificação é normativo, porque é definido como um conceito a respeito das normas acerca das crenças. | It is generally accepted that the concept of justification is normative, because it is defined as a concept regarding the norms of belief. |
O primeiro problema, em ambos os relatórios, é a tendência para ser demasiado normativo, interferindo nos meandros do sistema penal dos Estados Membros. | The first problem, in both reports, is the tendency to be too prescriptive and interfering in the detail of Member States' criminal justice systems. |
E, na realidade, assim foi por uns tempos, mas acabou por recrudescer, porque, mal um normativo é adoptado, os burlões mudam de processo. | Indeed, they did for a while but they started again because as soon as one set of legislation is established, fraudsters will then move on to something else. |
Poder democrático não significa poder burocrático. | Democratic power is not the same as bureaucratic power. |
O poder legislativo O poder orçamental O poder de controlo do executivo | Legislative power The power of the purse Power of democratic supervision |
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