Tradução de "processo de primeira instância" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Instância - tradução : Processo - tradução : Processo - tradução : Processo - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Neste caso , o processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue os seus termos . | Upon this notification a vacancy shall arise on the bench . Save where Article 6 applies , a Judge shall continue to hold office until his successor takes up his duties . |
| neste caso , o processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue os seus termos . | in that event , the proceedings before the Court of First Instance shall continue . |
| Artigo 53.o O processo no Tribunal de Primeira Instância rege se pelo Título III . | Article 53 The procedure before the Court of First Instance shall be governed by Title III . |
| O Tribunal de Primeira Instância nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto . O Tribunal de Primeira Instância estabelece o seu regulamento de processo , de comum acordo com o Tribunal de Justiça . | The arrangements for Community cooperation may be the subject of agreements between the Community and the third parties concerned , which shall be negotiated and concluded in accordance with Article 300 . |
| os efeitos do processo de reapreciaçª o sobre o carÆcter executório das decisıes do Tribunal de Primeira Instância | the effect of the review procedure on the enforceability of the decision of the Court of First Instance |
| O Presidente do Tribunal de Primeira Instância pode decidir dos recursos referidos nos n. os 1 e 2 , em processo sumário que derrogue , se necessário , certas disposições do presente anexo e que é estabelecido no Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância . | Article 52 The President of the Court of Justice and the President of the Court of First Instance shall determine , by common accord , the conditions under which officials and other servants attached to the Court of Justice shall render their services to the Court of First Instance to enable it to function . |
| O Tribunal de Primeira Instância estabelece o seu regulamento de processo , de comum acordo com o Tribunal de Justiça . | The Court of First Instance shall establish its Rules of Procedure in agreement with the Court of Justice . |
| Artigo 53.o O processo no Tribunal de Primeira Instância rege se pelo título III . Este processo é precisado e completado , na medida do necessário , pelo Regulamento de Processo . | Article 1 The Court of Justice shall be constituted and shall function in accordance with the provisions of the Treaty on European Union ( EU Treaty ) , of the Treaty establishing the European Community ( EC Treaty ) , of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community ( EAEC Treaty ) and of this Statute . |
| Em certos casos , previstos pelo Regulamento de Processo , o Tribunal de Primeira Instância pode reunir em sessão plenária ou funcionar com juiz singular . O Regulamento de Processo pode também prever que o Tribunal de Primeira Instância reúna em grande secção , nos casos e condições nele previstos . | If it decides to do so , this decision will create an obligation under international law between Denmark and the other Member States referred to in Article 1 of the Protocol integrating the Schengen acquis into the framework of the European Union as well as Ireland or the United Kingdom if those Member States take part in the areas of cooperation in question . 2 . |
| Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acçª o ou recurso Ø da competŒncia do Tribunal de Primeira Instância , remete lhe o respectivo processo , nª o podendo o Tribunal de Primeira Instância declinar a sua competŒncia . | likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction . |
| Do mesmo modo , quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal de Primeira Instância , remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal de Primeira Instância declinar a sua competência . | Article 4 The Judges may not hold any political or administrative office . They may not engage in any occupation , whether gainful or not , unless exemption is exceptionally granted by the Council . |
| Pode , neste caso , decidir definitivamente o litígio , se estiver em condições de ser julgado , ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância , para julgamento . Em caso de remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça . | The Court shall sit in a Grand Chamber when a Member State or an institution of the Communities that is party to the proceedings so requests . The Court shall sit as a full Court where cases are brought before it pursuant to Article 195 ( 2 ) , Article 213 ( 2 ) , Article 216 or Article 247 ( 7 ) of the EC Treaty or Article 107d ( 2 ) , Article 126 ( 2 ) , Article 129 or Article 160b ( 7 ) of the EAEC Treaty . |
| Nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo , o Tribunal de Primeira Instância pode , ouvidas as partes , prescindir da fase oral . Artigo 13.o 1 . | Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction . |
| Em certos casos , previstos pelo Regulamento de Processo , o Tribunal de Primeira Instância pode reunir em sessª o plenÆria ou funcionar com juiz singular . | In certain cases governed by the Rules of Procedure , the Court of First Instance may sit as a full court or be constituted by a single Judge . |
| O Regulamento de Processo pode tambØm prever que o Tribunal de Primeira Instância reœna em grande secçª o , nos casos e condiçıes nele previstos . | The Rules of Procedure may also provide that the Court of First Instance may sit in a Grand Chamber in cases and under the conditions specified therein . |
| Artigo 64.o Até à adopção de regras relativas ao regime linguístico aplicável ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância a incluir no presente Estatuto , continuam a aplicar se as disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância relativas ao regime linguístico . | Article 23 In the cases governed by Article 35 ( 1 ) of the EU Treaty , by Article 234 of the EC Treaty and by Article 150 of the EAEC Treaty , the decision of the court or tribunal of a Member State which suspends its proceedings and refers a case to the Court shall be notified to the Court by the court or tribunal concerned . |
| Artigo 64.o AtØ à adopçª o de regras relativas ao regime linguístico aplicÆvel ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância a incluir no presente Estatuto , continuam a aplicar se as disposiçıes do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância relativas ao regime linguístico . | Article 64 Until the rules governing the language arrangements applicable at the Court of Justice and the Court of First Instance have been adopted in this Statute , the provisions of the Rules of Procedure of the Court of Justice and of the Rules of Procedure of the Court of First Instance governing language arrangements shall continue to apply . |
| Pode , neste caso , decidir definitivamente o litígio , se estiver em condiçıes de ser julgado , ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância , para julgamento . | It may itself give final judgment in the matter , where the state of the proceedings so permits , or refer the case back to the Court of First Instance for judgment . |
| Os critérios de selecção destas causas , bem como as regras de designação dos advogados gerais , são estabelecidos pelo Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância . | and no such provision , measure or decision shall in any way affect the competences , rights and obligations of Denmark |
| Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública , o processo no Tribunal de Primeira Instância compreende uma fase escrita e uma fase oral . | likewise , where an application or other procedural document addressed to the Court of Justice is lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Court of Justice . |
| b ) O Tribunal de Primeira Instância , em colaboração com o Tribunal de Justiça , deve introduzir no seu Regulamento de Processo as adaptações necessárias em consequência da adesão . | ( b ) The Court of First Instance , in agreement with the Court of Justice , shall make such adaptations to its Rules of Procedure as are rendered necessary by accession . |
| Dilma foi condenada em primeira instância a seis anos de prisão. | Rousseff was convicted in the first instance to six years in prison. |
| As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira Instância tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 242 . | Article 11 The Court shall arrange for replacement of the Registrar on occasions when he is prevented from attending the Court . |
| 2 . Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância . | TITLE IV THE COURT OF FIRST INSTANCE OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Article 47 Articles 2 to 8 , Articles 14 and 15 , the first , second , fourth and fifth paragraphs of Article 17 and Article 18 shall apply to the Court of First Instance and its members . |
| Em cada arrondissement se acha um Tribunal de Primeira Instância (pequenas causas). | ) and high tech manufacturing (electronics, optics, aerospace, etc.). |
| Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral . | The Assistant Rapporteurs shall be chosen from persons whose independence is beyond doubt and who possess the necessary legal qualifications they shall be appointed by the Council . |
| Os critØrios de selecçª o destas causas , bem como as regras de designaçª o dos advogados gerais , sª o estabelecidos pelo Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância . | The criteria for selecting such cases , as well as the procedures for designating the Advocates General , shall be laid down in the Rules of Procedure of the Court of First Instance . |
| Em caso de remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância , este fica vinculado à soluçª o dada às questıes de direito na decisª o do Tribunal de Justiça . | Where a case is referred back to the Court of First Instance , that Court shall be bound by the decision of the Court of Justice on points of law . |
| 2 . Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Primeira Instância . | In the same circumstances , the Court of Justice may also decide to stay the proceedings before it in that event , the proceedings before the Court of First Instance shall continue . |
| O Tribunal de Grande Instância é competente para conhecer em primeira instância das acções referidas nos artigos III 270 . º , III 272 . | The High Court shall have jurisdiction to hear and determine at first instance actions or proceedings referred to in Articles III 270 , III 272 , III 275 , III 277 and III 279 , with the exception of those assigned to a specialised court and those reserved in the Statute for the European Court of Justice . |
| Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisª o do Tribunal de Primeira Instância , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral . | Article 59 Where an appeal is brought against a decision of the Court of First Instance , the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part . |
| Artigo 48.o O Tribunal de Primeira Instância Ø composto por quinze juízes . | Article 48 The Court of First Instance shall consist of 15 Judges . |
| O Tribunal de Primeira Instância nomeia o seu secretÆrio e estabelece o respectivo estatuto . | The Court of First Instance shall appoint its Registrar and lay down the rules governing his service . |
| O Tribunal de Primeira Instância nomeia o seu secretÆrio e estabelece o respectivo estatuto . | He may be re elected . The Court of First Instance shall appoint its Registrar and lay down the rules governing his service . |
| A lei europeia pode criar tribunais especializados , adstritos ao Tribunal de Grande Instância , encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de acções em matérias específicas . | European laws may establish specialised courts attached to the High Court to hear and determine at first instance certain classes of action or proceeding brought in specific areas . |
| O Tribunal de Primeira Instância , de comum acordo com o Tribunal de Justiça , deve introduzir no seu Regulamento de Processo as adaptações necessárias em consequência da adesão . Os Regulamentos de Processo assim adaptados devem ser aprovados pelo Conselho , deliberando por maioria qualificada . | The European Parliament shall make such adaptations to its Rules of Procedure as are rendered necessary by accession . The Court of First Instance , in agreement with the Court of Justice , shall make such adaptations to its Rules of Procedure as are rendered necessary by accession . |
| Quando um recurso interposto por um Estado Membro ou por uma instituição das Comunidades que não tenham intervindo no processo no Tribunal de Primeira Instância for julgado procedente , o Tribunal de Justiça pode , se considerar necessário , indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal de Primeira Instância que devem ser considerados subsistentes em relação às partes em litígio . | Moreover , where it considers that a case before it is of exceptional importance , the Court may decide , after hearing the Advocate General , to refer the case to the full Court . Article 17 Decisions of the Court shall be valid only when an uneven number of its members is sitting in the deliberations . |
| Artigo 63.o Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância constam todas as disposiçıes indispensÆveis para aplicar o presente Estatuto e , se necessÆrio , para completÆ lo . | Article 63 The Rules of Procedure of the Court of Justice and of the Court of First Instance shall contain any provisions necessary for applying and , where required , supplementing this Statute . |
| Em primeira instância, escolheu um rifle para reproduzir o som do revólver de Indiana Jones. | He selected a .30 30 Winchester rifle for the sound of Jones' pistol. |
| O Tribunal de Grande Instância adopta o seu regulamento de processo , de comum acordo com o Tribunal de Justiça Europeu . | He or she may be re elected . The High Court shall establish its Rules of Procedure in agreement with the European Court of Justice . |
| Artigo 54.o Quando uma petiçª o ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Primeira Instância for dirigido , por erro , ao secretÆrio do Tribunal de Justiça , Ø por este imediatamente remetido ao secretÆrio do Tribunal de Primeira Instância | Article 54 Where an application or other procedural document addressed to the Court of First Instance is lodged by mistake with the Registrar of the Court of Justice , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Court of First Instance |
| Artigo 47.º Recursos perante o Tribunal de Primeira Instância e perante o Tribunal de Justiça 1 . | Article 47 Actions before the Court of First Instance and the Court of Justice 1 . |
| O Estatuto pode prever que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para outras categorias de recursos . | Such measures shall be complementary to those carried out by the Member States and consistent with the development policy of the Community . |
| O Estatuto pode prever que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para outras categorias de recursos . | The Statute may provide for the Court of First Instance to have jurisdiction for other classes of action or proceeding . |
| Quando um recurso interposto por um Estado Membro ou por uma Instituiçª o das Comunidades que nª o tenham intervindo no processo no Tribunal de Primeira Instância for julgado procedente , o Tribunal de Justiça pode , se considerar necessÆrio , indicar quais os efeitos da decisª o anulada do Tribunal de Primeira Instância que devem ser considerados subsistentes em relaçª o às partes em litígio . | When an appeal brought by a Member State or an institution of the Communities , which did not intervene in the proceedings before the Court of First Instance , is well founded , the Court of Justice may , if it considers this necessary , state which of the effects of the decision of the Court of First Instance which has been quashed shall be considered as definitive in respect of the parties to the litigation . |
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