Tradução de "processo legislativo ordinário" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Legislativo - tradução : Processo - tradução : Processo - tradução : Processo - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Nesse caso , fica suspenso o processo legislativo ordinário . | In that case , the ordinary legislative procedure shall be suspended . |
| Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória. | agreements covering fields to which either the ordinary legislative procedure applies, or the special legislative procedure where consent by the European Parliament is required. |
| Processo ordinário de revisão | Ordinary revision procedure |
| Sempre que nos Tratados se remeta para o processo legislativo ordinário para a adopção de um acto , aplicar se á o processo a seguir enunciado . | Where reference is made in the Treaties to the ordinary legislative procedure for the adoption of an act , the following procedure shall apply . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may adopt rules designed to prohibit such discrimination . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adoptarão directivas para a coordenação das citadas disposições . | The European Parliament and the Council shall , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , issue directives for the coordination of the abovementioned provisions . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adoptam as medidas necessárias à execução do n.o 1 . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , shall adopt the measures necessary for the implementation of paragraph 1 . |
| Os actos legislativos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário são assinados pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho . | Legislative acts adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may lay down appropriate provisions for sea and air transport . |
| As leis e leis quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho. | European laws and framework laws adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council. |
| Participação popular no processo legislativo. | http pubs.iied.org pdfs G02612.pdf? |
| b ) O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário , após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões . | The European Parliament and the Council shall act in accordance with the ordinary legislative procedure after consulting the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem determinar que as disposições do presente capítulo não são aplicáveis a certas actividades . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may rule that the provisions of this Chapter shall not apply to certain activities . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , definem o seu estatuto e as suas regras de funcionamento . | The European Parliament and the Council , acting by means of regulations in accordance with the ordinary legislative procedure , shall determine the rules and procedures for the operation of the Corps . |
| O processo legislativo ordinário consiste na adopção de um regulamento , de uma directiva ou de uma decisão conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho , sob proposta da Comissão . | The ordinary legislative procedure shall consist in the joint adoption by the European Parliament and the Council of a regulation , directive or decision on a proposal from the Commission . |
| As leis e leis quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho de Ministros . | European laws and framework laws adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council of Ministers . |
| Quando , por força da Constituição , as leis ou as leis quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário , são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas . | Where , pursuant to the Constitution , European laws or framework laws are adopted under the ordinary legislative procedure the following provisions shall apply . |
| Quando a Parte III determine que o Conselho adopta leis ou leis quadro europeias de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que determine a adopção de tais leis ou leis quadro de acordo com o processo legislativo ordinário. | Where Part III provides for European laws and framework laws to be adopted by the Council in accordance with a special legislative procedure, the European Council may adopt a European decision allowing for the adoption of such European laws or framework laws in accordance with the ordinary legislative procedure. |
| O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável aos domínios a que se refere o primeiro parágrafo. | The Council, on a proposal from the Commission, may unanimously adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to the matters referred to in the first subparagraph . |
| Sempre que, por força da Constituição, as leis ou leis quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário, são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas.2. | Where, pursuant to the Constitution, European laws or framework laws are adopted under the ordinary legislative procedure, the following provisions shall apply.2. |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem alterar as disposições do Estatuto , com excepção do Título I e do artigo 64 . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may amend the provisions of the Statute , with the exception of Title I and Article 64 . |
| O Conselho de Ministros pode adoptar , por unanimidade , uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável às questões a que se refere o primeiro parágrafo do presente número . | The Council of Ministers may unanimously adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to the matters referred to in the first subparagraph of this paragraph . |
| Essas directivas são adoptadas de acordo com um processo legislativo ordinário ou especial idêntico ao utilizado para a adopção das medidas de harmonização em causa , sem prejuízo do artigo 76.o . | Such directives shall be adopted by the same ordinary or special legislative procedure as was followed for the adoption of the harmonisation measures in question , without prejudice to Article 76 . |
| a fase em curso do processo legislativo nacional | deliver its opinion . stage in national legislative process |
| Para realizar a liberalização de um determinado serviço , o Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , e após consulta ao Comité Económico e Social , adoptam directivas . | In order to achieve the liberalisation of a specific service , the European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the Economic and Social Committee , shall issue directives . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , determinam a estrutura , o funcionamento , o domínio de acção e as funções da Europol . | The European Parliament and the Council , by means of regulations adopted in accordance with the ordinary legislative procedure , shall determine Europol 's structure , operation , field of action and tasks . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social , adoptarão as medidas previstas na alínea b ) do n.o 2 . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the Economic and Social Committee , shall adopt the measures referred to in paragraph 2 ( b ) . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , estabelecem as medidas de definição do quadro em que são executadas as acções de ajuda humanitária da União . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , shall establish the measures defining the framework within which the Union 's humanitarian aid operations shall be implemented . |
| O Conselho de Ministros pode , sob proposta da Comissão , adoptar uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável às alíneas d ) , f ) e g ) do n.º 1 do presente artigo . | The Council of Ministers may , on a proposal from the Commission , adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to paragraph 1 ( d ) , ( f ) and ( g ) . |
| Para realizar a liberdade de estabelecimento numa determinada actividade , o Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , e após consulta do Comité Económico e Social , adoptarão directivas . | In order to attain freedom of establishment as regards a particular activity , the European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the Economic and Social Committee , shall act by means of directives . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , estabelecem as medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum . | The European Parliament and the Council , acting by means of regulations in accordance with the ordinary legislative procedure , shall adopt the measures defining the framework for implementing the common commercial policy . |
| Sempre que uma disposição dos Tratados susceptível de ser aplicada no âmbito de uma cooperação reforçada determine que o Conselho adopta actos de acordo com um processo legislativo especial , este , deliberando por unanimidade nos termos do artigo 330.o , pode adoptar uma decisão que determine que deliberará de acordo com o processo legislativo ordinário . | Where a provision of the Treaties which may be applied in the context of enhanced cooperation stipulates that the Council shall adopt acts under a special legislative procedure , the Council , acting unanimously in accordance with the arrangements laid down in Article 330 , may adopt a decision stipulating that it will act under the ordinary legislative procedure . |
| Os Tratados podem ser alterados de acordo com um processo de revisão ordinário . | Within the framework of the decisions adopted in accordance with Article 43 , the Council may entrust the implementation of a task to a group of Member States which are willing and have the necessary capability for such a task . |
| Após debate e no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão , o Conselho Europeu a ) b ) Remete o projecto ao Conselho , o qual porá fim à suspensão do processo legislativo ordinário | After discussion , the European Council shall , within four months of this suspension , either ( a ) refer the draft back to the Council , which shall terminate the suspension of the ordinary legislative procedure |
| Após debate , e havendo consenso , o Conselho Europeu , no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão , remete o projecto ao Conselho , o qual porá fim à suspensão do processo legislativo ordinário . | After discussion , and in case of a consensus , the European Council shall , within four months of this suspension , refer the draft back to the Council , which shall terminate the suspension of the ordinary legislative procedure . |
| Neste contexto , o Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , determinam a estrutura , o funcionamento , o domínio de acção e as funções da Eurojust . | In this context , the European Parliament and the Council , by means of regulations adopted in accordance with the ordinary legislative procedure , shall determine Eurojust 's structure , operation , field of action and tasks . |
| Para efeitos do n.o 1 , o Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem estabelecer medidas sobre a ) b ) Recolha , armazenamento , tratamento , análise e intercâmbio de informações pertinentes | For the purposes of paragraph 1 , the European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may establish measures concerning ( a ) the collection , storage , processing , analysis and exchange of relevant information |
| Se desta consulta não resultar um acordo que elimine a distorção em causa , o Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adoptam as directivas necessárias para o efeito . | If such consultation does not result in an agreement eliminating the distortion in question , the European , Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , shall issue the necessary directives . |
| Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos . | Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts . |
| O Conselho , sob proposta da Comissão , pode adoptar uma decisão que determine os aspectos do direito da família com incidência transfronteiriça , passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário . | The Council , on a proposal from the Commission , may adopt a decision determining those aspects of family law with cross border implications which may be the subject of acts adopted by the ordinary legislative procedure . |
| O Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu , pode decidir tornar aplicável às alíneas d ) , f ) e g ) do n.o 1 de acordo com o processo legislativo ordinário . | The Council , acting unanimously on a proposal from the Commission , after consulting the European Parliament , may decide to render the ordinary legislative procedure applicable to paragraph 1 ( d ) , ( f ) and ( g ) . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social , adoptarão um programa quadro plurianual , do qual constarão todas as acções da União . | A multiannual framework programme , setting out all the activities of the Union , shall be adopted by the European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure after consulting the Economic and Social Committee . |
| Artigo 13.o A pedido do Tribunal de Justiça , o Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem prever a nomeação de relatores adjuntos e estabelecer o respectivo estatuto . | Article 13 At the request of the Court of Justice , the European Parliament and the Council may , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , provide for the appointment of Assistant Rapporteurs and lay down the rules governing their service . |
| Além disso , no quadro do processo legislativo ordinário , caso os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade numa proposta de acto legislativo representem , pelo menos , a maioria simples dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 , a proposta deve ser reanalisada . | Furthermore , under the ordinary legislative procedure , where reasoned opinions on the noncompliance of a proposal for a legislative act with the principle of subsidiarity represent at least a simple majority of the votes allocated to the national Parliaments in accordance with the second subparagraph of paragraph 1 , the proposal must be reviewed . |
| O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que determine os aspectos do direito da família com incidência transfronteiriça, passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário. | The Council, on a proposal from the Commission, may adopt a European decision determining those aspects of family law with cross border implications which may be the subject of acts adopted by the ordinary legislative procedure. |
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