Tradução de "tribunais de recurso" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| O judiciário, presidido pelo chefe de justiça, inclui o Tribunal de Recurso, o Tribunal Superior e os tribunais subordinados. | The judiciary, headed by the Chief Justice, includes the Court of Appeal, the High Court, and subordinate courts. |
| A Casa de Supplicação e a Casa do Civel , dois tribunais reais de recurso para os processos civis e penais. | The Casa de Supplicação and the Casa do Civel , both are two royal courts of appeal for civil cases as criminal cases. |
| Artigo 15º Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas pelas autoridades competentes possam ser objecto de recurso junto dos tribunais . | Article 15 Member States shall ensure that the decisions taken by the competent authority may be subject to the right to apply to the courts . |
| Estas medidas devem ser devidamente justificadas e podem ser objecto de recurso perante os tribunais no Estado Membro em que foram adoptadas . | These measures must be properly justified and subject to the right to apply to the courts in the Member State which adopted them . |
| Estou a pensar em tribunais nacionais especializados, que tenham possibilidade de recurso directo a uma câmara especial da concorrência, adstrita ao Tribunal Europeu. | Think of specialist, national courts with the option of direct appeal to a special competition court at the European Court. |
| Deve ser previsto o direito de recurso perante os tribunais no que respeita às decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes em aplicação da presente directiva . | Provision should be made for the right to apply to the Courts against decisions by the competent national authorities in respect of the application of this Directive . |
| Artigo 24º Direito de recurso Os Estados Membros devem velar para que as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , adoptadas em conformidade com a presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais . | Article 24 Right of appeal Member States shall ensure that decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . |
| O sistema judicial é composto por tribunais de magistrados, que tratam de casos criminais e cíveis menores menores, os Tribunais Superiores, que são tribunais de competência genérica para áreas específicas, o Supremo Tribunal de Recurso, que é a mais alta corte constitucional em todas os temas e o Tribunal Constitucional, que cuida apenas das questões constitucionais. | The judicial system consists of the magistrates' courts, which hear lesser criminal cases and smaller civil cases the High Courts, which are courts of general jurisdiction for specific areas the Supreme Court of Appeal, which is the highest court in all but constitutional matters and the Constitutional Court, which hears only constitutional matters. |
| O poder judiciário do Chile é independente e inclui um tribunal de recurso, um sistema de tribunais militares, um tribunal constitucional e o Supremo Tribunal do Chile. | Chile's judiciary is independent and includes a court of appeal, a system of military courts, a constitutional tribunal, and the Supreme Court of Chile. |
| Todas as decisões tomadas pela autoridade competente do país de acolhimento serão devidamente fundamentadas e passíveis de recurso perante os tribunais do Estado Membro responsável pela sua adopção . | Each decision taken by the competent authority of the host Member State shall be properly justified and subject to the right to apply to the courts in the Member State which adopted it . |
| Tribunais comuns são o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior, e os tribunais regionais, enquanto os tribunais especializados são os tribunais militares e tribunais tradicionais Gacaca , que foram reavivadas para agilizar os julgamentos dos suspeitos de genocídio. | Ordinary courts are the Supreme Court, the High Court, and regional courts, while specialised courts are military courts and the traditional Gacaca courts, which have been revived to expedite the trials of genocide suspects. |
| Artigo 44.º Direito de recurso Os Estados Membros devem garantir que as decisões tomadas nos termos das disposições legislativas , regulamentares ou administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva sejam devidamente fundamentadas , comunicadas ao seu destinatário e passíveis de recurso aos tribunais . | Member States shall provide that any decision taken under laws , regulations or administrative provisions adopted in accordance with this Directive is properly reasoned , communicated to the addressee , and is the subject of the right of appeal to the courts . |
| Acima deles são tribunais de comarca, servindo simultaneamente como tribunais de apelação e tribunais de primeira instância, estão situados em cinco dos seis distritos de Israel. | Above them are district courts, serving both as appellate courts and courts of first instance they are situated in five of Israel's six districts. |
| Artigo 24º Direito de recurso Para assegurar uma protecção adequada a todas as partes afectadas , a directiva requer que todas as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva possam ser objecto de recurso perante os tribunais . | Article 24 Right of appeal In order to ensure proper protection for all affected parties , the Directive requires that all decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . 14 |
| Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça criou um programa para que tribunais de recurso garantam que indivíduos flagrados em ato criminal tenham uma audiência em até 24 horas após a prisão. | In 2015, Brazil's National Justice Council created a program for appeals courts to ensure people caught in the criminal act have a hearing within 24 hours of their arrest. |
| Os Tribunais de Xerife proporcionam um tribunal local, com 49 tribunais organizada em toda os seis xerifados. | The sheriff courts provide a local court service with 49 sheriff courts organised across six sheriffdoms. |
| Três outros foram considerados culpados de participar de genocídios na Bósnia por tribunais alemães, um dos quais Nikola Jorgic que perdeu um recurso contra a sua condenação no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. | Three others have been found guilty of participating in genocides in Bosnia by German courts, one of whom Nikola Jorgić lost an appeal against his conviction in the European Court of Human Rights. |
| A Croácia tem um sistema judicial de três níveis, que consiste de um Supremo Tribunal, tribunais de condado e tribunais municipais. | Croatia has a three tiered judicial system, made up of the Supreme Court, County courts, and Municipal courts. |
| Mas aqui em Portugal existem tribunais, portanto até os criminosos têm que passar pelos tribunais (...). | But here in Portugal we have courts, so even the criminals have to go through the courts (...). |
| Sob o Tribunal Popular Supremo, estão os tribunais municipais e provinciais e vários tribunais locais. | Beneath the Supreme People's Court stand the provincial municipal courts and numerous local courts. |
| Câmara de Recurso | Board of Appeal |
| Câmara de Recurso | Appeals |
| Em 12 de Julho de 2007, Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, quando negou provimento ao recurso por Nikola Jorgić contra a sua condenação por genocídio por um tribunal alemão (Jorgic v. Alemanha) observou que a interpretação dos tribunais alemães mais ampla de genocídio desde então tem sido rejeitada por tribunais internacionais, considerando semelhantes casos. | On 12 July 2007, European Court of Human Rights when dismissing the appeal by Nikola Jorgić against his conviction for genocide by a German court (Jorgic v. Germany) noted that the German courts wider interpretation of genocide has since been rejected by international courts considering similar cases. |
| A legislação nacional deve prever também o direito de recurso para os tribunais nacionais de uma decisão de demissão de um membro dos órgãos de decisão do BCN envolvido no desempenho de atribuições no âmbito do SEBC . | National legislation should also provide for a right of review by the national courts of a decision to dismiss any other member of the decision making bodies of the NCB involved in the performance of ESCB related tasks . |
| A Croácia tem um sistema judicial de três níveis, que consiste de um Supremo Tribunal, de tribunais de condado e de tribunais municipais. | The legal system of Croatia is civil law and, along with the institutional framework, is strongly influenced by the legal heritage of Austria Hungary. |
| TÍTULO IV A TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS | TITLE IVa JUDICIAL PANELS |
| Tribunais estaduais julgam a maioria dos crimes tribunais federais julgam certos crimes designados, bem como apelos de alguns sistemas estaduais. | State courts conduct most criminal trials federal courts handle certain designated crimes as well as certain appeals from the state criminal courts. |
| Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado . | If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded . |
| Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas nos termos das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva sejam devidamente fundamentadas e delas caiba recurso para os tribunais . | 1 . Member States shall ensure that any decision taken under laws , regulations or administrative provisions adopted in accordance with this Directive is properly |
| Investidores, portanto, precisam de leis claras e tribunais eficientes. | Investors, it is thought, need clear rules and effective courts. |
| DIREITO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS A fim de limitar a arbitrariedade política na apreciação dos motivos de demissão , os membros dos órgãos de decisão dos BCN devem ter o direito de submeter a um tribunal independente qualquer decisão de demissão . | RIGHT OF JUDICIAL REVIEW Members of the NCBs decision making bodies must have the right to submit any decision to dismiss them to an independent court of law , in order to limit the potential for political discretion in evaluating the grounds for their dismissal . |
| As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral limitado às questões de direito ou , quando tal estiver previsto no regulamento que cria o tribunal especializado , que incida também sobre as questões de facto . | Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the regulation establishing the specialised court , a right of appeal also on matters of fact , before the General Court . |
| Cabe recurso. | ... |
| SECÇÃO 3 CÂMARA DE RECURSO | SECTION 3 BOARD OF APPEAL |
| O julgamento pelo júri começou naqueles tribunais. | Trial by jury began in these courts. |
| Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas pelas autoridades competentes relativamente a uma instituição de pagamento , no quadro das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em aplicação da presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais . | Article 18 Right to apply to the courts Member States shall ensure that decisions taken by the competent authorities in respect of a payment institution in pursuance of laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive may be contested before the courts . |
| As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral, limitado às questões de direito ou, quando tal estiver previsto na lei europeia que crie o tribunal especializado, que incida também sobre as questões de facto.4. | Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or, when provided for in the European law establishing the specialised court, a right of appeal also on matters of fact, before the General Court.4. |
| do Estatuto aplicam se, de qualquer modo, aos tribunais especializados. | Article III 360 |
| A Constituição prevê dois tipos de tribunais comuns e especializados. | The constitution provides for two types of courts ordinary and specialised. |
| Os tribunais têm o dever de considerar outros factores também. | Courts are still entitled to consider other factors as well. |
| Tribunais políticos chamados Sondergerichte condenaram cerca de 12 mil membros da resistência alemã à morte e os tribunais civis condenaram um adicional de 40 mil alemães. | Political courts called Sondergerichte sentenced some 12,000 members of the German resistance to death, and civil courts sentenced an additional 40,000 Germans. |
| O direito de recurso aos tribunais é igualmente aplicável no caso de , relativamente a um pedido de autorização acompanhado de todos os elementos exigidos , não ter sido tomada qualquer decisão no prazo de dois meses a contar da data em que foi apresentado . | That right to appeal to the courts shall apply also where , in respect of an application for authorisation which provides all the information required , no decision is taken within two months of the submission of the application . |
| Se a autoridade competente do Estado Membro de origem não proferir uma decisão no prazo especificado nos nº s 2 e 3 , presumir se á que o pedido foi rejeitado , podendo essa rejeição ser objecto de recurso perante os tribunais . | If the competent authority of the home Member State fails to give a decision within the time limit laid down in paragraphs 2 and 3 , this shall be deemed to be a rejection of the application , such rejection shall give right to apply to the courts . |
| As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Grande Instância , limitado às questões de direito ou , quando tal estiver previsto na lei europeia que cria o tribunal especializado , que incida também sobre as questões de facto . | Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the European law establishing the specialised court , a right of appeal also on matters of fact , before the High Court . |
| Artigo 48º Direito de recurso 1 . | Article 48 Right of appeal 2 . |
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