Garantir uma aplicação efectiva da legislação sobre a luta contra a discriminação.

Adotar o plano de ação contra a tortura 2017 2018 e continuar a tomar medidas de combate aos maus tratos e tortura, e intensificar os esforços para combater a impunidade

A legislação em matéria de concorrência constitui um instrumento eficaz para esse efeito.

Senhor Presidente, Chipre é um país europeu, com várias etnias, que dispõe de uma estrutura indubitavelmente democrática, mantendo com a Comunidade um acordo de associação, sendo um candidato a membro desta organização.

Tal foi a lei de Deus no passado jamais acharás mudanças na lei de Deus.

Governação mais eficaz Aplicar a lei do Conselho de Ministros e a lei dos Ministérios.

Assegurar a aplicação efectiva da lei sobre o conflito de interesses.

Adoptar e aplicar uma legislação eficaz em matéria de línguas oficiais e criar mecanismos igualmente eficazes que permitam controlar a sua aplicação.

Adoptar legislação em matéria de ordenamento do território e de terrenos para construção e garantir a sua aplicação efectiva.

Quando nos encontramos aqui a falar uns com os outros, deveríamos ponderar também se damos

O acordo insiste no acompanhamento efectivo da transposição do direito comunitário pelos Estados Membros e da sua aplicação efectiva.

Nesta perspectiva, há que reconhecer o papel de sempenhado pelo Parlamento Europeu e, em particular, pela sua Comissão das Petições enquanto instrumento de defesa dos direitos dos cidadãos, assim como de sensibilização à necessidade de alargar esses direitos.

O respeito pelo direito não é incompatível com a rapidez e a eficácia dos procedimentos.

Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .

Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .

Além disso, vários Estados fortaleceram a respectiva legislação para tornar o controlo das exportações mais eficaz.

Fazemos afinal aquilo que os espíritos razoáveis reclamam, a saber exceptuar os seres humanos.

Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.

O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança asseguram a unidade , coerência e eficácia da acção da União .

Se existe legislação em vigor que não é adequadamente executada, então não é, de todo, eficaz.

A protecção da vida privada por via de legislação só é efectiva se essa legislação for mantida.

Resolver os casos de maus tratos pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei através do efectivo processamento judicial dos responsáveis.

Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma protecção jurisdicional efectiva no domínio do direito da União .

Qualquer lei, para ser eficaz, deve, antes de mais, ser devidamente aplicada.

A protecção eficaz do euro contra a falsificação constitui um elemento importante do direito comunitário .

A questão com a democracia não é que permite um Estado de direito legítimo, eficaz e próspero.

Reforçar e, se necessário, criar canais de comunicação entre as autoridades, os organismos e os serviços competentes para facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações relativas a todos os aspetos das infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o

Facilitar uma coordenação eficaz entre as autoridades, os organismos e os serviços competentes e promover o intercâmbio de pessoal e outros peritos, incluindo, sob reserva da existência de acordos ou outros instrumentos jurídicos bilaterais entre as Partes envolvidas, o destacamento de agentes de ligação

Por um lado, as autoridades responsáveis pela protecção da privacidade consideraram que o meio mais eficaz para reduzir riscos inaceitáveis para a privacidade, ao mesmo tempo que se reconhece a necessidade de impor, também com eficácia, o cumprimento da lei, é não armazenar, em princípio, os dados relativos ao tráfego apenas para efeitos de execução da lei.

O próprio Presidente salientou o seu empenho em reformar o poder judicial e em garantir que as instituições sejam eleitas e organizadas democraticamente a fim de tornar uma realidade o Estado de direito de.

Prioridades a médio prazo

o

Defraigne (LDR), relator. (FR) Senhora Presidente, o relator lamenta a politização deste caso.

Para poder actuar contra estas redes criminosas, é necessária uma formação específica dos funcionários.

O crime organizado deve ser combatido com meios eficazes, mas de forma a não pôr em causa a segurança jurídica.

Os activos da Lista 2 são elegíveis para as operações reversíveis de mercado aberto e para acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez .

Essas propostas poderão ir até à apresentação de sugestões no sentido da alteração de disposições de carácter legislativo. Além disso, a sua acção tem pontos de contacto muito estreitos com a da Comissão das Petições deste Parla mento.

A UE só consegue ser uma União em que o direito vigora na medida em que tem um conjunto eficaz de tribunais judiciais.

Para que isso aconteça, há que atribuir prioridade absoluta à segurança, a um policiamento eficaz e ao Estado de direito.

As Partes cooperam plenamente com vista a assegurar o funcionamento eficaz das instituições nos domínios da aplicação da lei e da administração da justiça.

RECONHECENDO o estatuto de país em desenvolvimento do Vietname e tomando em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento das Partes,

Artigo 412.o

O livro branco reagrupa sob este título três domínios relacionados com o direito das sociedades, que assumem uma importância primordial na efectiva ção do mercado interno. Trata se

O Livro Branco reagrupa sob este título três domínios relacionados com o direito das sociedades, que assumem uma importância primordial na efectivação do mercado interno. Trata se

Entretanto, todas elas incluindo a Lei do Ventre Livre foram apenas parcialmente eficientes por causa de vários buracos.