Tradução de "binding legal agreement" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Agreement - translation :

Binding - translation :

Legal - translation :

Palavras-chave : Confidencialidade Imunidade Tínhamos Assinou Contrato Vinculativo Encadernação Obrigatória Legalmente União Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

ECB recommendations and opinions are non binding legal acts .	As recomendações e opiniões do BCE são actos jurídicos não vinculativos .
As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties .	Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros .
The EFSF Framework Agreement entered into force and became binding on 4 August 2010 .	Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 .
an international agreement is binding on the Community and an integral part of Community law ( 2 ) and	os acordos internacionais vinculam a Comunidade e são parte integrante do direito comunitário ( 2 )
National emissions targets are voluntary, rather than inscribed in the agreement, so they are not legally binding.	As metas das emissões nacionais são voluntárias, em vez de estarem inscritas no acordo, por isso não são juridicamente vinculativas.
In February 2014, CVC Capital Partners signed a binding agreement for a large scale investment in Avast.	Em fevereiro de 2014, CVC Capital Partners assinado um acordo vinculativo para um investimento em larga escala em Avast.
The European Master Agreement ( EMA ) is an initiative to permit cross border trading on the basis of a legal master agreement .	O European Master Agreement ( EMA ) ( acordo quadro europeu ) é uma iniciativa que permite a realização de transacções a nível transfronteiras com base num acordo quadro legal .
The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect .	Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to	Em particular , a utilização das suas avaliações de crédito está sujeita à disponibilização ao Eurosistema de informação relativa a estas avaliações , bem como informação para a comparação e a afectação ( mapeamento ) das avaliações com os níveis da qualidade de crédito do ECAF e o limite da qualidade de crédito e para a
Key binding	Associação de teclas
This binding legal act established the NCBs and ECB 's obligation to retain original documents on noncompliance cases for at least five years .	Esta legislação vinculativa estabeleceu que a obrigação dos BCN e do BCE de reter documentos originais relativos a casos de não cumprimento durante pelo menos cinco anos .
Identification by ligand binding.	Identification by ligand binding.
Legal instruments adopted by the European Central Bank in 2002 This list sets out those binding legal instruments that were adopted by the ECB in 2002 and published in the Official Journal of the European Communities 1 .	Instrumentos legais adoptados pelo Banco Central Europeu em 2002 Esta lista apresenta os instrumentos legais que foram adoptados pelo BCE em 2002 e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias1 .
Adopting legal acts within closely defined limits , the decision making bodies have the power to issue intra Eurosystem binding legal acts , such as Guidelines and Instructions , to ensure that decentralised operations are carried out consistently by the NCBs .	Adoptar actos jurídicos dentro de limites bem definidos , os órgãos de decisão têm o poder de emitir legislação vinculativa intra Eurosistema , por exemplo , orientações e instruções , para assegurar que as operações descentralizadas sejam executadas de modo coerente pelos BCN .
Their record label Universal Music later said that no legal action would be taken because an agreement had been reached.	A gravadora Universal Music disse mais tarde que nenhuma ação legal seria tomada porque um acordo tinha sido alcançado.
No agreement shall be binding on a Member State whose representative in the Council states that it has to comply with the requirements of its own constitutional procedure	Nenhum acordo vincularÆ um Estado Membro cujo representante no Conselho declare que esse acordo deve obedecer às normas constitucionais do respectivo Estado
9 All measures taken by the ECB that are intended to have binding legal effect are open to review or interpretation by the European Court of Justice .	Todas as medidas tomadas pelo BCE com vista a ter efeito legal vinculativo podem ser fiscalizadas ou interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essên cia aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	As garantias prestadas por entidades públicas autorizadas a lançar impostos devem ser reembolsáveis a pedido ou , caso contrário , deve estar previsto um pagamento imediato e pontual após o incumprimento .
The protein binding is 40 .	Usos clínicos Asma.
No agreement shall be binding on a Member State whose representative in the Council states that it has to comply with the requirements of its own constitutional procedure the other members of the Council may agree that the agreement shall nevertheless apply provisionally .	Qualquer Estado Membro , quer tenha ou não feito uma declaração nos termos do n. o 2 , tem o direito de apresentar ao Tribunal alegações ou observações escritas nos casos previstos no n. o 1 .
The ECB considers that an agreement between the Community and Andorra will clarify the legal status of the euro in Andorra .	O BCE considera que um acordo entre a Comunidade e Andorra irá clarificar a situação jurídica do euro em Andorra .
Beyond only working with legal drivers, the agreement obliges Uber to share their car movement data with the city's transportation authorities.	Além de trabalhar exclusivamente com motoristas legais , a outra cláusula desse acordo obriga o Uber a compartilhar os dados de movimentações de seus carros com as autoridades de transporte da cidade.
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
In the case of Timor Leste, is prepared to submit to binding arbitration in the Hague if the good faith talks between the two states fails to find agreement.	3) Se concentre na negociação franca e aberta da fronteira marítima e não se foque em outras negociações bilaterais e gerais entres os dois países.
These terms are an integral part of the legal agreement to be concluded between De Nederlandsche Bank and the counterparty ( Counterguarantee and pledge agreement for cross border use of Dutch registered tier two assets ) .	Estes termos fazem parte integrante do acordo legal que deverá ser celebrado entre o De Nederlandsche Bank e a contraparte ( Acordo de contragarantia e caução para a utilização transfronteiras de créditos registados holandeses da Lista 2 ) .
N o agreement shall be binding o n a Member State whose representative in the Council states that it has to comply with the requirements of its own constitutional procedure	Nenhum acordo vinculará um Estado Membro cujo representante no Conselho declare que esse acordo deve obedecer as normas constitucionais d o respectivo Estado
Article I 29 preserves the ECB 's substantive features , in particular its independence , including financial independence , legal personality and regulatory capacity , specifically the power to issue legally binding acts .	O artigo I 29 . o preserva os traços essenciais do BCE , em especial a sua independência ( incluindo a independência financeira ) , a sua personalidade jurídica e a sua capacidade normativa , designadamente os seus poderes para emitir actos jurídicos de carácter obrigatório .
http www.supernaturalwiki.com index.php?title Binding_Spell Binding	Possui as mais variadas tonalidades, dependendo da coloração da própria areia.
A distinct group of DNA binding proteins are the DNA binding proteins that specifically bind single stranded DNA.	Um grupo distinto destas proteínas são as que se ligam especificamente a ADN de cadeia simples.
The implementation of expenditure shown in the budget shall require the prior adoption of a binding legal act providing a legal basis for Union action and for the implementation of the expenditure in accordance with the European law referred to in Article III 318 .	A execução de despesas inscritas no Orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo que confira fundamento jurídico à acção da União e à execução da despesa , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º .
Given the rapidly approaching 2015 deadline to negotiate a new binding international agreement on climate change under the Durban Platform, a US administration that supports institutional solutions to global problems is vital.	Com o rápido aproximar da meta de 2015 para negociar um novo acordo internacional nas mudanças climáticas sob a Plataforma de Durban, é indispensável uma administração dos EUA que apoie soluções institucionais para problemas globais.
EM1 guidelines shall have no binding force	As orientações do IME não são vinculativas
The Participant has taken all necessary corporate action and other steps necessary under the laws of jurisdiction to ensure that its obligations under the System Documents are legal , valid and binding .	O Participante tomou todas as medidas societárias e todas as diligências necessárias nos termos da legislação jurisdição para garantir que as obrigações que lhe são impostas pela Documentação do Sistema são legalmente permitidas , válidas e vinculativas .
The Participant has taken all necessary corporate action and other steps necessary under the laws of jurisdiction to ensure that its obligations under the System Documents are legal , valid and binding	The Participant has taken all necessary corporate action and other steps necessary under the laws of jurisdiction to ensure that its obligations under the System Documents are legal , valid and binding
The relevant legal documentation including the recently introduced European Master Agreement corresponds to that used in connection with the management of the foreign reserves .	A documentação legal , que inclui o European Master Agreement recentemente introduzido , corresponde à utilizada em conexão com a gestão de reservas externas .
Legal and technical prerequisites In order to use French private claims as collateral in their refinancing operations counterparties must meet the following legal and technical conditions they must sign a bilateral agreement with the Banque de France	A transferência da propriedade dos créditos deve ter lugar antes de qualquer operação de refinanciamento , uma vez que o volume daqueles créditos é gerido pelo Banque de France num sistema de garantia global que permite a sua utilização em qualquer operação de crédito .
E. The Participant has taken all necessary corporate action and other steps necessary under the laws of jurisdiction to ensure that its obligations under the System Documents are legal , valid and binding .	O Participante tomou todas as medidas societárias e todas as dili gências necessárias nos termos da legislação jurisdição para ga rantir que as obrigações que lhe são impostas pela Documentação do Sistema são legalmente permitidas , válidas e vinculativas .
ANNEXES Legal and technical prerequisites In order to use French private claims as collateral in their refinancing operations counterparties must meet the following legal and technical conditions they must sign a bilateral agreement with the Banque de France	Pré requisitos legais e técnicos A fim de utilizar os créditos ao sector privado francês como garantia nas suas operações de refinanciamento , as contrapartes devem satisfazer os seguintes requisitos legais e técnicos devem assinar um acordo bilateral com o Banque de France
Recommendations and opinions shall have no binding force.	As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.

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