Tradução de "binding legal document" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Binding - translation :

Document - translation :

Legal - translation :

Palavras-chave : Vinculativo Encadernação Obrigatória Legalmente União Documento Documentar Documentos Assinatura Assinar Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

ECB recommendations and opinions are non binding legal acts .	As recomendações e opiniões do BCE são actos jurídicos não vinculativos .
As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties .	Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros .
Can you show that you had legal authority over that document?	Você pode nos provar que tem alguma autoridade legal sobre esse documento?
The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect .	Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to	Em particular , a utilização das suas avaliações de crédito está sujeita à disponibilização ao Eurosistema de informação relativa a estas avaliações , bem como informação para a comparação e a afectação ( mapeamento ) das avaliações com os níveis da qualidade de crédito do ECAF e o limite da qualidade de crédito e para a
Key binding	Associação de teclas
This binding legal act established the NCBs and ECB 's obligation to retain original documents on noncompliance cases for at least five years .	Esta legislação vinculativa estabeleceu que a obrigação dos BCN e do BCE de reter documentos originais relativos a casos de não cumprimento durante pelo menos cinco anos .
The government is regulated by a system of checks and balances defined by the Constitution of Argentina, the country's supreme legal document.	O governo é regulado por um sistema de três poderes independentes definido pela Constituição da Argentina, que serve como a legislação máxima do país.
Towards the end of the first hearing, the deposed president refused to sign the legal document confirming his understanding of the charges.	No final do depoimento, o presidente deposto recusou se a assinar o documento que confirmava seu entendimento das acusações.
Document Manager	Ficheiro documentação
Next Document	Documento Seguinte
Document Manager	Gestor de Documentos
Document Viewer	Visualizador de documentos
Text Document	Documento de texto
Document Browser	Navegador de Documentos
Document organiser	Organizador de documentos
Document theory.	Filmográficos documento audiovisual.
Identification by ligand binding.	Identification by ligand binding.
Legal instruments adopted by the European Central Bank in 2002 This list sets out those binding legal instruments that were adopted by the ECB in 2002 and published in the Official Journal of the European Communities 1 .	Instrumentos legais adoptados pelo Banco Central Europeu em 2002 Esta lista apresenta os instrumentos legais que foram adoptados pelo BCE em 2002 e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias1 .
The government is regulated by a system of checks and balances defined by the U.S. Constitution, which serves as the country's supreme legal document.	O governo é regulado por um sistema de separação de poderes definido pela Constituição, que serve como documento legal supremo do país.
Adopting legal acts within closely defined limits , the decision making bodies have the power to issue intra Eurosystem binding legal acts , such as Guidelines and Instructions , to ensure that decentralised operations are carried out consistently by the NCBs .	Adoptar actos jurídicos dentro de limites bem definidos , os órgãos de decisão têm o poder de emitir legislação vinculativa intra Eurosistema , por exemplo , orientações e instruções , para assegurar que as operações descentralizadas sejam executadas de modo coerente pelos BCN .
Power is separated among the legislative, executive and judicial branches of government, as defined by the Constitution, which serves as the country's supreme legal document.	O poder é repartido entre os poderes legislativo, executivo e judiciário do governo, tal como definido pela Constituição, que serve como documento legal supremo do país.
9 All measures taken by the ECB that are intended to have binding legal effect are open to review or interpretation by the European Court of Justice .	Todas as medidas tomadas pelo BCE com vista a ter efeito legal vinculativo podem ser fiscalizadas ou interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essên cia aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	As garantias prestadas por entidades públicas autorizadas a lançar impostos devem ser reembolsáveis a pedido ou , caso contrário , deve estar previsto um pagamento imediato e pontual após o incumprimento .
The protein binding is 40 .	Usos clínicos Asma.
Document module Makefile.am	Makefile.am do módulo Documento
LyX Document Processor	LyX, Processador de documentos
UIMA Document Analyzer	Analisador de Documentos UIMA
DOCUMENT REFERENCE NUMBER	DOCUMENT REFERENCE NUMBER
See attached document .	Other business
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
Article I 29 preserves the ECB 's substantive features , in particular its independence , including financial independence , legal personality and regulatory capacity , specifically the power to issue legally binding acts .	O artigo I 29 . o preserva os traços essenciais do BCE , em especial a sua independência ( incluindo a independência financeira ) , a sua personalidade jurídica e a sua capacidade normativa , designadamente os seus poderes para emitir actos jurídicos de carácter obrigatório .
Unbeknown to Goring, in 1640 the document failed to pass the Great Seal before King Charles I fled London, which it needed to do for legal execution .	Sem o conhecimento de Goring, em 1640, o documento falhou na passagem do grande selo antes de Carlos I fugir de Londres, o qual era imprescinível para a execução legal .
http www.supernaturalwiki.com index.php?title Binding_Spell Binding	Possui as mais variadas tonalidades, dependendo da coloração da própria areia.
Provides document management capabilities.	Disponibiliza capacidades de gestão documental.
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