Tradução de "binding legal force" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Binding - translation :

Force - translation :

Legal - translation :

Palavras-chave : Vinculativo Encadernação Obrigatória Legalmente União Forçar Obrigar Policial Força Forças Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

EM1 guidelines shall have no binding force	As orientações do IME não são vinculativas
Recommendations and opinions shall have no binding force.	As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.
Recommendations and opinions shall have no binding force .'	As recomendações e os pareceres não são vinculatiV0S . Y
Recommendations and opinions shall have no binding force .	As recomendações e os pareceres não são vinculativos .
Recommendations and opinions shall have no binding force .	As recomendações e pareceres não são vinculativos .
ECB recommendations and opinions are non binding legal acts .	As recomendações e opiniões do BCE são actos jurídicos não vinculativos .
Article 46 Entry into force and binding nature 1 .	Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 .
Article 40 Entry into force and binding nature 1 .	Article 40 Entry into force and binding nature 1 .
Article 36 Recommendations and opinions shall have no binding force .	35O .
As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties .	Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros .
Opinions and recommendations of the EM1 shall have no binding force .	Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos . 15O .
Opinions and recommendations of the EMI shall have no binding force .	Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos .
Recommendations and opinions adopted by the Institutions shall have no binding force .	As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo .
A decision shall be binding in its entirety upon those to whom it is addressed . Recommendations and opinions shall have no binding force .	Cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo , no respeito pelas disposições do Tratado e dos actos adoptados por força deste , nomeadamente em matéria de recursos próprios das Comunidades e de equilíbrio entre as receitas e as despesas .
The EFSF Framework Agreement entered into force and became binding on 4 August 2010 .	Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 .
In common with the opinions of other Community institutions , ECB opinions have no binding force .	À semelhança dos pareceres de outras instituições comunitárias , os pareceres do BCE não têm força vinculativa .
The Council , acting by a qualified majority either Recommendations and opinions shall have no binding force .	A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar . O s anigos 1900 , 1910 e 1920 são aplicáveis aos regulamentos e decisdes d o BCE .
EMI guidelines shall have no binding force they shall be submitted for decision to the ECB .	As orientações do IME não são vinculativas e são submetidas a decisão do BCE .
Although legal instruments adopted by the ECB have no binding force in non euro area countries , the General Council , and therefore the NCBs of non participating Member States , must involve themselves in the ECB 's statistical work .	Embora os instrumentos jurídicos adoptados pelo BCE não sejam vinculativos nos países não pertencentes à área do euro , o Conselho Geral e , por conseguinte , os BCN dos Estados Membros não pertencentes à área do euro , deverão participar nos trabalhos estatísticos do BCE .
ECB legal instruments currently in force are listed on the next page .	Os instrumentos jurídicos do BCE actualmente em vigor são referidos a seguir .
It will also provide the legal framework necessary for SEPA , as it will harmonise the differing national legal requirements currently in force .	Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente em vigor .
5 The legal act will enter into force when the rotation system is implemented .	Esta decisão entrará em vigor quando o sistema rotativo for aplicado .
The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect .	Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .
The Force is a binding, metaphysical, and ubiquitous power in the fictional universe of the Star Wars galaxy created by George Lucas.	A Força é um poder vinculativo, metafísico, e onipresente no universo ficcional de Star Wars criado por George Lucas.
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to	Em particular , a utilização das suas avaliações de crédito está sujeita à disponibilização ao Eurosistema de informação relativa a estas avaliações , bem como informação para a comparação e a afectação ( mapeamento ) das avaliações com os níveis da qualidade de crédito do ECAF e o limite da qualidade de crédito e para a
Key binding	Associação de teclas
This binding legal act established the NCBs and ECB 's obligation to retain original documents on noncompliance cases for at least five years .	Esta legislação vinculativa estabeleceu que a obrigação dos BCN e do BCE de reter documentos originais relativos a casos de não cumprimento durante pelo menos cinco anos .
Identification by ligand binding.	Identification by ligand binding.
Legal instruments adopted by the European Central Bank in 2002 This list sets out those binding legal instruments that were adopted by the ECB in 2002 and published in the Official Journal of the European Communities 1 .	Instrumentos legais adoptados pelo Banco Central Europeu em 2002 Esta lista apresenta os instrumentos legais que foram adoptados pelo BCE em 2002 e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias1 .
Adopting legal acts within closely defined limits , the decision making bodies have the power to issue intra Eurosystem binding legal acts , such as Guidelines and Instructions , to ensure that decentralised operations are carried out consistently by the NCBs .	Adoptar actos jurídicos dentro de limites bem definidos , os órgãos de decisão têm o poder de emitir legislação vinculativa intra Eurosistema , por exemplo , orientações e instruções , para assegurar que as operações descentralizadas sejam executadas de modo coerente pelos BCN .
9 All measures taken by the ECB that are intended to have binding legal effect are open to review or interpretation by the European Court of Justice .	Todas as medidas tomadas pelo BCE com vista a ter efeito legal vinculativo podem ser fiscalizadas ou interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
In order to be binding and enter into force , ECB Regulations must be published in the Official Journal of the European Union in all official Community languages .	Para serem vinculativos e entrarem em vigor , os Regulamentos do BCE devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia em todas as línguas comunitárias oficiais .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essên cia aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	As garantias prestadas por entidades públicas autorizadas a lançar impostos devem ser reembolsáveis a pedido ou , caso contrário , deve estar previsto um pagamento imediato e pontual após o incumprimento .
The protein binding is 40 .	Usos clínicos Asma.
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
Article I 29 preserves the ECB 's substantive features , in particular its independence , including financial independence , legal personality and regulatory capacity , specifically the power to issue legally binding acts .	O artigo I 29 . o preserva os traços essenciais do BCE , em especial a sua independência ( incluindo a independência financeira ) , a sua personalidade jurídica e a sua capacidade normativa , designadamente os seus poderes para emitir actos jurídicos de carácter obrigatório .
Article 9 Final provisions This Regulation shall enter into force on 1 January 1999 . This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States .	As medidas de protecç o aplicar se o a todos os dados estat sticos confidenciais , tal como se encontram definidos no n mero 1 do presente artigo .
http www.supernaturalwiki.com index.php?title Binding_Spell Binding	Possui as mais variadas tonalidades, dependendo da coloração da própria areia.
A distinct group of DNA binding proteins are the DNA binding proteins that specifically bind single stranded DNA.	Um grupo distinto destas proteínas são as que se ligam especificamente a ADN de cadeia simples.

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