Tradução de "binding legal regulations" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Binding - translation :

Legal - translation :

Palavras-chave : Vinculativo Encadernação Obrigatória Legalmente União Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Regulamentos Regulamento Regulações Regulamentos Frota

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

ECB recommendations and opinions are non binding legal acts .	As recomendações e opiniões do BCE são actos jurídicos não vinculativos .
As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties .	Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros .
Moreover , within defined limits , they can adopt Regulations and Decisions , which are binding outside the Eurosystem .	Além disso , dentro de limites definidos , os BCN podem adoptar regulamentos e decisões vinculativos fora do Eurosistema .
ECB Regulations As with the regulations adopted by the legislative bodies of the European Community , ECB Regulations have general application , are binding in their entirety and are directly applicable in all euro area countries .	Regulamentos do BCE Tal como sucede com os regulamentos adoptados pelos organismos legislativos da Comunidade Europeia , os Regulamentos do BCE têm carácter geral , são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os países da área do euro .
The comparative study of the various legal systems may show how different legal regulations for the same problem function in practice.	O estudo comparativo dos vários sistemas jurídicos podem mostrar o quão diferente as normas legais para a mesma função de problema na prática.
6 Regulations and other legal acts with general applicability are published in all official languages .	Os Regulamentos e outros actos jurídicos com aplicabilidade geral são publicados em todas as línguas oficiais .
ECB Regulations As with the regulations adopted by the legislative bodies of the European Community , ECB Regulations have general application , are binding in their entirety and are directly applicable in all euro area countries . General application means that they are applicable to an unlimited number of entities and cases .	Regulamentos do BCE Tal como sucede com os regulamentos adoptados pelos organismos legislativos da Comunidade Europeia , os Regulamentos do BCE têm carácter geral , são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os países da área do
The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect .	Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .
The Community legal order requires the Commission to subsequently endorse these draft standards in the form of regulations or decisions so as to give those direct legal effects .	A ordem jurídica comunitária exige que essas normas técnicas sejam posteriormente aprovadas pela Comissão , sob a forma de um regulamento ou de uma decisão , de modo a conferir lhes efeitos jurídicos directos .
13 In addition , the ECB reviewed Slovenian regulations implementing the Eurosystem 's legal framework for monetary policy and TARGET .	Além disso , o BCE analisou os regulamentos eslovenos para a implementação do quadro jurídico do Eurosistema relativo à política monetária e ao TARGET .
In the light of this objective , the choice of legal instruments either directives or regulations is an important issue .	Face a este objectivo , a escolha do instrumento jurídico a empregar directiva ou regulamento revela se uma questão importante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to	Em particular , a utilização das suas avaliações de crédito está sujeita à disponibilização ao Eurosistema de informação relativa a estas avaliações , bem como informação para a comparação e a afectação ( mapeamento ) das avaliações com os níveis da qualidade de crédito do ECAF e o limite da qualidade de crédito e para a
Key binding	Associação de teclas
In order to be binding and enter into force , ECB Regulations must be published in the Official Journal of the European Union in all official Community languages .	Para serem vinculativos e entrarem em vigor , os Regulamentos do BCE devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia em todas as línguas comunitárias oficiais .
This binding legal act established the NCBs and ECB 's obligation to retain original documents on noncompliance cases for at least five years .	Esta legislação vinculativa estabeleceu que a obrigação dos BCN e do BCE de reter documentos originais relativos a casos de não cumprimento durante pelo menos cinco anos .
REGULATIONS	REGULAMENTOS
Legally binding acts of the Union adopted on the basis of the provisions in Part III relating to these areas shall not entail harmonisation of Member States' laws or regulations.	Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições da Parte III relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.
Legally binding acts of the Union adopted on the basis of the provisions of the Treaties relating to these areas shall not entail harmonisation of Member States laws or regulations .	Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições dos Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .
A decision shall be binding in its entirety upon those to whom it is addressed . Articles 253 , 254 and 256 shall apply to regulations and decisions adopted by the ECB .	O disposto no presente número não prejudica o direito de os Estados Membros manterem ou celebrarem acordos com países terceiros ou com organizações internacionais , desde que esses acordos respeitem o direito comunitário e os outros acordos internacionais pertinentes .
Legally binding acts adopted by the Union on the basis of the provisions specific to these areas in Part III may not entail harmonisation of Member States laws or regulations .	Os actos juridicamente vinculativos adoptados pela União com base nas disposições da Parte III especificamente consagradas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .
Forming together the legal framework of the euro , the two regulations include a number of current definitions of notions relating to the currency .	Constituindo no seu conjunto o enquadramento jurídico do euro , esses dois regulamentos incluem um certo número de definições de conceitos relacionados com a moeda .
Identification by ligand binding.	Identification by ligand binding.
Indeed, it is unthinkable that we could put in place substantial and procedural legal regulations solely for one sector that of the protection of financial interests without first having created a European legal system.	Com efeito, é impensável poder haver normas jurídicas substanciais e processuais para um só sector, o da protecção dos interesses financeiros, sem primeiro ter criado uma ordem jurídica europeia.
Legal instruments adopted by the European Central Bank in 2002 This list sets out those binding legal instruments that were adopted by the ECB in 2002 and published in the Official Journal of the European Communities 1 .	Instrumentos legais adoptados pelo Banco Central Europeu em 2002 Esta lista apresenta os instrumentos legais que foram adoptados pelo BCE em 2002 e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias1 .
Adopting legal acts within closely defined limits , the decision making bodies have the power to issue intra Eurosystem binding legal acts , such as Guidelines and Instructions , to ensure that decentralised operations are carried out consistently by the NCBs .	Adoptar actos jurídicos dentro de limites bem definidos , os órgãos de decisão têm o poder de emitir legislação vinculativa intra Eurosistema , por exemplo , orientações e instruções , para assegurar que as operações descentralizadas sejam executadas de modo coerente pelos BCN .
The purpose of the proposed amendment is to ensure that the definitions in the two regulations remain identical in order to avoid legal uncertainty .	O objectivo da alteração proposta consiste em assegurar que as definições contidas nos dois regulamentos se mantêm idênticas por forma a evitar a insegurança jurídica .
9 All measures taken by the ECB that are intended to have binding legal effect are open to review or interpretation by the European Court of Justice .	Todas as medidas tomadas pelo BCE com vista a ter efeito legal vinculativo podem ser fiscalizadas ou interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essên cia aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	As garantias prestadas por entidades públicas autorizadas a lançar impostos devem ser reembolsáveis a pedido ou , caso contrário , deve estar previsto um pagamento imediato e pontual após o incumprimento .
The protein binding is 40 .	Usos clínicos Asma.
Their services include assistance in finding suitable accommodation , negotiating with prospective landlords , checking the rental contract and providing guidance on legal issues and other regulations .	Their services include assistance in finding suitable accommodation , negotiating with prospective landlords , checking the rental contract and providing guidance on legal issues and other regulations .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
Delegated European regulations	Regulamentos europeus delegados
and regulations for the system 's operation as adopted by the system operator or through legal acts . The participants are expected to adhere to these rules .	do sistema , adoptados pelo respectivo operador ou através de diplomas legais e a que é suposto os participantes aderirem .
Article I 29 preserves the ECB 's substantive features , in particular its independence , including financial independence , legal personality and regulatory capacity , specifically the power to issue legally binding acts .	O artigo I 29 . o preserva os traços essenciais do BCE , em especial a sua independência ( incluindo a independência financeira ) , a sua personalidade jurídica e a sua capacidade normativa , designadamente os seus poderes para emitir actos jurídicos de carácter obrigatório .
http www.supernaturalwiki.com index.php?title Binding_Spell Binding	Possui as mais variadas tonalidades, dependendo da coloração da própria areia.
A distinct group of DNA binding proteins are the DNA binding proteins that specifically bind single stranded DNA.	Um grupo distinto destas proteínas são as que se ligam especificamente a ADN de cadeia simples.
Rory also writes of a green revolution that is slowly building up in Capetown South Africa, despite a lack of legal regulations or framework for green buildings.	Rory também escreve sobre uma revolução verde que começa vagarosamente a acontecer na Cidade do Cabo, África do Sul, apesar da falta de regulamentações ou parâmetros legais para prédios ecologicamente corretos.
adopt decisions for any other purpose consistent with the objectives of this title , excluding any approximation of the laws and regulations of the Member States . These decisions shall be binding and shall not entail direct effect	Para efeitos da adopção dos actos e decisões necessários à execução da cooperação reforçada a que se refere o artigo 43.o , são aplicáveis as disposições institucionais pertinentes do presente Tratado e do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
The ECB has the right to adopt binding regulations to the extent necessary to carry out the tasks of the ESCB and in certain other cases as laid down in specific acts of the EU Council .	O BCE tem o direito de adoptar regulamentos com força vinculativa , na medida do necessário , para executar as funções do SEBC e , em outros casos concretos , de acordo com o estabelecido em actos específicos do Conselho da UE .

Display this page in English