Tradução de "court decree" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Court - translation :

Decree - translation :

Palavras-chave : Corte Judicial Corte Tribunal Tribunal Decreto Decretou Decreto Xanadu Kubla

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

The decree also allowed the police to detain people indefinitely without charges or a court order.	O decreto também permitiu que a polícia prendesse pessoas indefinidamente sem acusação ou ordem judicial.
( Ministerial decree Regulation implementing Article 37 of Legislative decree No 58 of 24 February 1998 )	( Decreto ministerial Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998 )
Embracing Vatican ideas, Italian prime minister Silvio Berlusconi tried to reverse the court ruling by issuing an emergency decree that was quickly approved by the parliament.	Abraçando os princípios do Vaticano, o primeiro ministro italiano Silvio Berlusconi tentou recorrer da decisão do tribunal e emitiu um decreto de emergência que foi rapidamente aprovado pelo parlamento.
Such is the decree of God.	Tal é a lei que Deus vos impõe.
Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
Purpose of the draft decree laws	Finalidade dos projectos de decreto lei
The Congress passed the Decree on Peace unanimously, and the Decree on Land faced only one vote in opposition.	O Congresso aprovou o Decreto da Paz, por unanimidade, e o Decreto das Terras enfrentou apenas um voto de oposição.
Psyho complains about such a decree (ru)	Psyho reclamou sobre tal decreto (ru)
A sentence is a decree of punishment.	No juizado, o relatório é dispensado.
Decree Law amending the foreign exchange legal framework .	Decreto Lei que altera o regime jurídico das operações cambiais .
Decree Law No. 5 of 1 May 1944 .	Decreto Lei N.º 5 de 1 de Maio de 1944 .
Royal Decree No. 1377 of 17 June 1928	Decreto Real N.º 1377 de 17 de Junho de 1928
Presidential Decree No. 811 of 9 October 1981	Decreto Presidencial N.º 811 de 9 de Outubro de 1981
The result was weak ministries governing by decree.	O resultado foi os ministérios fracos que governam por decreto.
His large fortune was confiscated by royal decree.	A sua grande fortuna foi confiscada por decreto real.
Why must you hasten the decree of your Lord?	Quisestes apressar a decisão do vosso Senhor?
And the water subsided, and the decree was accomplished.	E as águas foram absorvidas e o desígnio foi cumprido.
Royal Decree Law No. 1284 of 23 November 1914	Decreto Lei Real N.º 1284 de 23 de Novembro de 1914
This legislative decree ( No. 43 dated 10 March 1998	Este decreto legislativo ( N.º 43 , datado de 10 de Março de 1998
Decree relating to the marking of banknotes denominated in francs .	Decreto relativo à marcação de notas denominadas em francos .
Several regional organizations are demanding a moratorium on Decree 003.	Muitas organizações regionais estão exigindo uma moratória para o Decreto 003.
Two other fragmentary copies of the same decree were discovered later, and several similar Egyptian bilingual or trilingual inscriptions are now known, including two slightly earlier Ptolemaic decrees (the Decree of Canopus in 238 BC, and the Memphis decree of Ptolemy IV, ca.	Duas outras cópias fragmentárias do mesmo decreto foram descobertas mais tarde, e diversas inscrições bilíngues ou trilíngues semelhantes foram descobertas posteriormente, incluindo dois decretos Ptolomaicos um pouco anteriores (o Decreto de Canopo, de , e o decreto de Mênfis de Ptolomeu IV, c. .
The fact that this decree is in Babylonian says one thing.	O fato de que este decreto está em babilônio diz algo.
Decree Law No 2687 53 (Investment and protection of foreign capital),	2687 53 (investimento e protecção dos capitais estrangeiros)
The decree was issued during a turbulent period in Egyptian history.	O decreto foi promulgado durante um período turbulento na história egípcia.
Court The county has a Circuit Court.	O condado foi fundado em 1819.
The highest court is the Supreme Federal Court.	O tribunal mais alto é o Supremo Tribunal Federal.
This is the decree of God who knows all and is kind.	Isto é umaprescrição de Deus, porque Ele é Tolerante, Sapientíssimo.
Decree Law amending the legal framework of credit institutions and financial companies .	Decreto Lei que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras .
General observations Article 1 of the draft decree law establishes the CNSA .	Observações genéricas O artigo 1.º do projecto de decreto lei institui o CNSA .
On its webpage, the organization laments that the new law decree is	Na sua página, a PAH lamenta que o novo decreto lei seja
He was in a court called the Veterans' Court.	Ele estava no tribunal chamado de Tribunal dos Veteranos.
Judicial branch The Supreme Court is the highest court.	Judiciário O tribunal mais elevado é o Supremo Tribunal.
Memphis decree and its context The stele was erected after the coronation of King Ptolemy V, and was inscribed with a decree that established the divine cult of the new ruler.	Decreto de Mênfis e seu conteúdo A estela foi erguida após a coroação do rei Ptolomeu V, e foi inscrita com um decreto que estabelecia o culto divino do novo soberano.
If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.	Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.
If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned .	Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .
Manitoba's judiciary consists of the Court of Appeal, the Court of Queen's Bench, and the Provincial Court.	A maior corte do Poder Judiciário do Manitoba é a Court of Appeal of Manitoba .
If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.	Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.
If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned .	Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .
Decree Law introducing urgent provisions for the introduction and safeguard of the euro .	Decreto Lei que introduz disposições urgentes para a introdução e salvaguarda do euro .
Article 6.2 of the legislative decree provides for the repeal of these provisions .	Os n.º s 2 e 3 do artigo 6.º do decreto legislativo prevêem que as operações do Banco devem encontrar se sujeitas aos Estatutos e às disposições adoptadas pelo BCE na aplicação dos seus Estatutos .
Article 8.4 of the legislative decree provides for the repeal of this provision .	O n.º 4 do artigo 8.º do decreto legislativo prevê a revogação desta disposição .
Have we become an Ottoman state, that we issue this kind of decree?	Nos tornamos um estado otamano que edita este tipo de decreto?
In May 1917, following the decree absolute , Syrie Wellcome and Maugham were married.	Em maio de 1917, depois da formalização do processo, Syrie e Maugham se casaram.

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