O acórdão deste último vincula as Partes , que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal .

Comemoração do julgamento do STF sobre cotas raciais.

A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão.

A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão .

Pode, neste caso, decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal Geral, para julgamento.

Pode , neste caso , decidir definitivamente o litígio , se estiver em condições de ser julgado , ou remeter o processo ao Tribunal Geral , para julgamento .

2 . As propostas legislativas da Comissão , tal como definidas pelo Conselho nos termos do o n. 3 do artigo 207.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia , são transmitidas atempadamente , por forma a que o Governo de cada Estado Membro possa assegurar que o Parlamento nacional as receba em devido tempo .

Pode , neste caso , decidir definitivamente o litígio , se estiver em condiçıes de ser julgado , ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância , para julgamento .

A Autoridade é obrigada a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância ou do Tribunal de Justiça .

As disposições relativas ao regime linguístico do Tribunal de Primeira Instância são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública .

Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça, a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia.

Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça , a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia .

Se o Tribunal de Justiça der provimento ao pedido da Comissão , o pagamento em questão produz efeitos no prazo determinado pelo mesmo Tribunal no seu acórdão .

Julgamento requer imparcialidade.

A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal de Justiça e da parte que requer a revisão.

A sentença referiu Göring pediu para ser executado como um soldado em vez de enforcado como um vulgar criminoso, mas o tribunal recusou.

Artigo 44.o A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que , antes de proferido o acórdão , era desconhecido do Tribunal e da parte que requer a revisão .

O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito , desde que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco para com os seus mutuantes .

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Vishnu deu seu veredito.

Não, eles querem julgamento.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados Membros , esse órgão pode , se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa , pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie .

Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal Geral anula a decisão do Tribunal da Função Pública e decide do litígio .

Se o Tribunal declarar verificado que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados , esse banco central deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal .

Se o Tribunal declarar que o Estado Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão, pode condená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória.

Se o Tribunal declarar verificado que o Estado Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão , pode condená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária .

O Comité é convocado pelo Presidente , a pedido do Conselho ou da Comissão . Pode igualmente reunir se por iniciativa própria .

Quando uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados Membros , esse órgão pode , se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa , pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie .

Le Duc Tho recusou o prêmio.

Se o referido Estado membro não tomar as medidas necessárias para a execução d o acórdão d o Tribunal de Justiça dentro d o prazo fixado pela Comissão , esta pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça .

Remete o processo ao Tribunal da Função Pública se não estiver em condições de ser julgado .

Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força d o presente Tratado , esse Estado deve tomar as medidas necessárias a execução d o acórdão d o Tribunal de Justiça .

Todavia , se a solução do litígio decorrer , tendo em conta o resultado da reapreciação , das conclusões de facto em que se baseia a decisão do Tribunal Geral , o Tribunal de Justiça pronuncia se definitivamente .

Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição , esse Estado deve tomar as disposições necessárias à execução do acórdão do referido Tribunal .

Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado membro em causa nao deu cumprimento ao seu acórdão , o d econdená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária .

Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão , o d e r ácondená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária .

Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão , pode condená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória .

Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar que um Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.

Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar verificado que um Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados , esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal .

Se a Comissão considerar que o Estado Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal , pode submeter o caso a esse Tribunal , após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações .

Para o efeito , o Banco facilita , mediante a concessão de empréstimos e de garantias , sem prosseguir qualquer fim lucrativo , o financiamento dos seguintes projectos , em todos os sectores da economia

Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição , esse banco central deve tomar as disposições necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça .

No mês passado, Smith emitiu a sua sentença.

Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição, esse banco central nacional deve tomar as disposições necessárias à execução do acórdão do Tribunal.