Tradução de "decree of court" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Court - translation :

Decree - translation :

Palavras-chave : Corte Judicial Corte Tribunal Tribunal Decreto Decretou Decreto Xanadu Kubla

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

The decree also allowed the police to detain people indefinitely without charges or a court order.	O decreto também permitiu que a polícia prendesse pessoas indefinidamente sem acusação ou ordem judicial.
( Ministerial decree Regulation implementing Article 37 of Legislative decree No 58 of 24 February 1998 )	( Decreto ministerial Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998 )
Such is the decree of God.	Tal é a lei que Deus vos impõe.
Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
Purpose of the draft decree laws	Finalidade dos projectos de decreto lei
A sentence is a decree of punishment.	No juizado, o relatório é dispensado.
Decree Law No. 5 of 1 May 1944 .	Decreto Lei N.º 5 de 1 de Maio de 1944 .
Royal Decree No. 1377 of 17 June 1928	Decreto Real N.º 1377 de 17 de Junho de 1928
Presidential Decree No. 811 of 9 October 1981	Decreto Presidencial N.º 811 de 9 de Outubro de 1981
Embracing Vatican ideas, Italian prime minister Silvio Berlusconi tried to reverse the court ruling by issuing an emergency decree that was quickly approved by the parliament.	Abraçando os princípios do Vaticano, o primeiro ministro italiano Silvio Berlusconi tentou recorrer da decisão do tribunal e emitiu um decreto de emergência que foi rapidamente aprovado pelo parlamento.
Why must you hasten the decree of your Lord?	Quisestes apressar a decisão do vosso Senhor?
Royal Decree Law No. 1284 of 23 November 1914	Decreto Lei Real N.º 1284 de 23 de Novembro de 1914
Decree relating to the marking of banknotes denominated in francs .	Decreto relativo à marcação de notas denominadas em francos .
Two other fragmentary copies of the same decree were discovered later, and several similar Egyptian bilingual or trilingual inscriptions are now known, including two slightly earlier Ptolemaic decrees (the Decree of Canopus in 238 BC, and the Memphis decree of Ptolemy IV, ca.	Duas outras cópias fragmentárias do mesmo decreto foram descobertas mais tarde, e diversas inscrições bilíngues ou trilíngues semelhantes foram descobertas posteriormente, incluindo dois decretos Ptolomaicos um pouco anteriores (o Decreto de Canopo, de , e o decreto de Mênfis de Ptolomeu IV, c. .
The Congress passed the Decree on Peace unanimously, and the Decree on Land faced only one vote in opposition.	O Congresso aprovou o Decreto da Paz, por unanimidade, e o Decreto das Terras enfrentou apenas um voto de oposição.
Psyho complains about such a decree (ru)	Psyho reclamou sobre tal decreto (ru)
Decree Law No 2687 53 (Investment and protection of foreign capital),	2687 53 (investimento e protecção dos capitais estrangeiros)
Manitoba's judiciary consists of the Court of Appeal, the Court of Queen's Bench, and the Provincial Court.	A maior corte do Poder Judiciário do Manitoba é a Court of Appeal of Manitoba .
Article 6.2 of the legislative decree provides for the repeal of these provisions .	Os n.º s 2 e 3 do artigo 6.º do decreto legislativo prevêem que as operações do Banco devem encontrar se sujeitas aos Estatutos e às disposições adoptadas pelo BCE na aplicação dos seus Estatutos .
Article 8.4 of the legislative decree provides for the repeal of this provision .	O n.º 4 do artigo 8.º do decreto legislativo prevê a revogação desta disposição .
Decree Law amending the foreign exchange legal framework .	Decreto Lei que altera o regime jurídico das operações cambiais .
The result was weak ministries governing by decree.	O resultado foi os ministérios fracos que governam por decreto.
His large fortune was confiscated by royal decree.	A sua grande fortuna foi confiscada por decreto real.
This is the decree of God who knows all and is kind.	Isto é umaprescrição de Deus, porque Ele é Tolerante, Sapientíssimo.
Decree Law amending the legal framework of credit institutions and financial companies .	Decreto Lei que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras .
General observations Article 1 of the draft decree law establishes the CNSA .	Observações genéricas O artigo 1.º do projecto de decreto lei institui o CNSA .
If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.	Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.
If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned .	Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .
Memphis decree and its context The stele was erected after the coronation of King Ptolemy V, and was inscribed with a decree that established the divine cult of the new ruler.	Decreto de Mênfis e seu conteúdo A estela foi erguida após a coroação do rei Ptolomeu V, e foi inscrita com um decreto que estabelecia o culto divino do novo soberano.
If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.	Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.
If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned .	Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .
The Court of Justice of the European Union shall include the Court of Justice, the General Court and specialised courts.	O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados.
Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of the above provisions .	O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação destas disposições .
Luana Luizy of the Indigenous Missionary Council (CIMI) summarizes the implications of the decree	Governo Dilma promove a maior cruzada contra os direitos indígenas com trapalhadas jurídicas. http bit.ly NiSQjo
And the water subsided, and the decree was accomplished.	E as águas foram absorvidas e o desígnio foi cumprido.
This legislative decree ( No. 43 dated 10 March 1998	Este decreto legislativo ( N.º 43 , datado de 10 de Março de 1998
Decree Law introducing urgent provisions for the introduction and safeguard of the euro .	Decreto Lei que introduz disposições urgentes para a introdução e salvaguarda do euro .
Have we become an Ottoman state, that we issue this kind of decree?	Nos tornamos um estado otamano que edita este tipo de decreto?
The constitution of 1891 was repealed and Vargas came to rule by decree.	A constituição de 1891 foi revogada e Getúlio passou a governar por decretos.
The Supreme Court of Canada () is the highest court of Canada, the final court of appeals in the Canadian justice system.	A Suprema Corte do Canadá é a mais poderosa corte judiciária do Canadá, e está localizada na capital do país, Ottawa.
Presidential Decree No. 148 of 31 March 1988 Law No. 82 of 7 February 1992	Decreto Presidencial N.º 148 de 31 de Março de 1988
1496 King Manuel I of Portugal issues a decree of expulsion of heretics from the country.	1496 O Rei Dom Manuel I assina o decreto de expulsão dos hereges de Portugal.
The first Decree will specify the procedures for the registration of the foreigners in	O primeiro Decreto irá especificar os procedimentos para o registo de estrangeiros na Grécia, e as condições sob as quais uma Autorização de Residência Temporária lhes poderá ser emitida e renovada. O segundo
Italian legislation into line with Article 108 of the Treaty through a legislative decree .	A Lei N.º 433 de 17 de Dezembro de 1997 , deu poderes ao Governo , através de um decreto legislativo , para compatibilizar a legislação italiana com o artigo 108.º do Tratado .

Display this page in English