Tradução de "have legal effect" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Effect - translation :

Efeito

Have - translation :

Ter

Legal - translation :

Legal

Palavras-chave : Efeito Vigor Secundário Efeitos Terá Teria Tens Sido Têm Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

There is one date of legal effect for this merger ( date 1 )	Existe uma data de produção de efeitos legais desta fusão ( data 1 ) .
RECALLING the necessity that the provisions of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community should continue to have full legal effect	RECORDANDO a importância de que as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica continuem a produzir plenos efeitos jurídicos,
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration , the following adaptations have been made with effect from the date on which Belgium adopts the single currency .	Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco , foram efectuadas as seguintes adaptações , as quais entrarão em vigor na data em que a Bélgica adoptar a moeda única .
You have to have legal structure.	Você tem que ter uma estrutura legal.
In fact, the results of his rulings enjoyed legal protection ( actionem dare ) and were in effect often the source of new legal rules.	Na verdade, porém, as decisões pretorianas gozavam de proteção legal ( actionem dare ) e com frequência serviam de fonte para novas regras de direito.
Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality .	Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations have been made with effect from the date on which Portugal adopts the single currency .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , as seguintes adaptações entrarão em vigor na data em que Portugal adoptar a moeda única .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , a number of adaptations have been made with effect from the date on which Greece adopts the single currency .	No que respeita à independência do Banco , foram efectuadas as alterações a seguir mencionadas , as quais entraram em vigor em 19 de Dezembro de 1997 . 2.1.1 Independência institucional
It shall have legal personality.	Tem personalidade jurídica.
Is it legal to change a government notice in this manner while is still in effect?	É legal alterar dessa forma um edital enquanto ele ainda está em vigor?
9 All measures taken by the ECB that are intended to have binding legal effect are open to review or interpretation by the European Court of Justice .	Todas as medidas tomadas pelo BCE com vista a ter efeito legal vinculativo podem ser fiscalizadas ou interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
The appeal shall not have suspensive effect .	O recurso interno não tem efeito suspensivo .
Frontloading of euro banknotes shall not have the effect of anticipated circulation of euro banknotes amongst the general public as the euro banknotes will not have legal tender status until 1 January 2002 .	O fornecimento prévio de notas denominadas em euro não deve resultar na sua circulação antecipada entre o público em geral , uma vez que as referidas notas apenas começarão a ter curso legal em 1 de Janeiro de 2002 .
The Union shall have legal personality.	A União tem personalidade jurídica.
The ECB shall have legal personality .	O BCE tem personalidade jurídica .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
Scenarios involving both the same dates and different dates of legal effect of merger activity are also indicated .	São também referidos cenários envolvendo datas iguais e datas diferentes de produção de efeitos legais de operações de fusão .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations were made with effect from 1 January 1998 ( for the revised law ) and with effect from 1 January 1999 ( for the new law ) .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , foram introduzidas as seguintes adaptações com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998 ( no que se refere à lei revista ) e com efeitos a partir de Janeiro de 1999 ( no que se refere à nova lei ) .
The addition of surfactants, however, can have a stabilizing effect on the bubbles (see Marangoni effect).	Este é o efeito de Marangoni, que ocorre porque existe um gradiente de tensão superficial nos cantos do copo.
The immigration routes still have an effect today.	As rotas de imigração ainda tem um efeito hoje.
I wonder why parties have legal advisers.	Fico me perguntando para que partidos têm consultores jurídicos.
Antibiotics and antivirals Antibiotics have no effect against viral infections and thus have no effect against the viruses that cause the common cold.	Antibióticos e antivirais Os antibióticos não têm qualquer eficácia contra infecções virais, não exercendo assim qualquer acção contra os vírus que estão na origem da constipação.
When summer time is in effect British Summer Time (one hour in advance of GMT) is the legal time.	Nos meses com horário de verão, Lisboa adianta uma hora ficando com fuso horário equivalente a GMT 1 00.
What economic effect is the proposal likely to have ?	Quais os prováveis efeitos económicos da proposta ?
Coffee may have a bad effect on the stomach.	O café pode ter um mau efeito no estômago.
Humans have had a dramatic effect on the environment.	Os seres humanos tiveram um efeito dramático sobre o ambiente.
Comparisons and labels have no effect on this band.	Comparações e rótulos não tem efeito sobre esta banda.
The European Investment Bank shall have legal personality.	O Banco Europeu de Investimento tem personalidade jurídica.
The European Central Bank shall have legal personality .	O Banco Central Europeu tem personalidade jurídica .
The European Investment Bank shall have legal personality .	O Banco Europeu de Investimento goza de personalidade jurídica .
The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect .	Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .
Secondly, we have the issue of companies' legal certainty.	Em segundo lugar, a questão da segurança jurídica das empresas.
Those two Treaties shall have the same legal value .	Sendo informados dos pedidos de adesão à União , nos termos do artigo 49 .
ECB the European Central Bank will have legal personality .	BCE o Banco Central Europeu terá personalidade jurídica .
Bills to provide legal penalties have been discussed worldwide.	Projetos de lei para prevenir e prever sanções legais especificamente para estes casos vem sendo discutidos em todo mundo.
Once you have stayed here, you cannot go back.' He meant back beyond that mountain of trash, back in the legal city, of legal buildings, with legal leases and legal rights.	Uma vez que você fica aqui, não quer voltar atrás.' Ele quis dizer atrás , além da montanha de lixo, para a cidade legal, os prédios legais, com aluguel e direitos legais.
Within certain regulatory limits, and subject to the effect of state legislation, therapeutic cloning is now legal in some parts of Australia.	A clonagem terapêutica agora é legal em algumas partes da Austrália, dentro de certos limites e sujeito aos efeitos da legislação estadual.
the transitional arrangements contained in this Title shall not have effect.	as medidas transitórias constantes do presente Título ficarão sem efeito.
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged with effect from the date on which Italy adopts the single currency .	Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco no SEBC , encontram se previstas as alterações a seguir mencionadas , as quais entrarão em vigor na data em que a Itália adoptar a moeda única .
Article 198d The European Investment Bank shall have legal personality .	O Banco Europeu de Investimento goza d e personalidade jurídica .

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