Tradução de "law court" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Court - translation :

Law court - translation :

Palavras-chave : Corte Judicial Corte Tribunal Tribunal

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

the law applicable to the contract and the competent court	O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente
It was a court only for veterans who had broken the law.	Ele é um tribunal apenas para veteranos que quebraram a lei.
If the Court of Justice finds that the decision of the General Court affects the unity or consistency of Union law , it shall refer the case back to the General Court which shall be bound by the points of law decided by the Court of Justice	Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal Geral afecta a unidade ou a coerência do direito da União , remete o processo ao Tribunal Geral , que fica vinculado pelas soluções de direito dadas pelo Tribunal de Justiça
Where a case is referred back to the General Court, that Court shall be bound by the decision of the Court of Justice on points of law.	Em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral, este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça.
Where a case is referred back to the General Court , that Court shall be bound by the decision of the Court of Justice on points of law .	Em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça .
an indication of the law applicable to the contract and the competent court	A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente
Proving fraud in a court of law is often said to be difficult.	Fraude pode ser efetuada através de auxílio de objetos falsificados.
Francisco Rezek, former Justice of the Brazilian Supreme Court, former judge of the International Court of Justice (1996 2006), professor of Law.	O também juiz da Corte Internacional de Justiça, Antônio Augusto Cançado Trindade é professor do curso de Relações Internacionais.
Where a case is referred back to the Court of First Instance , that Court shall be bound by the decision of the Court of Justice on points of law .	Em caso de remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância , este fica vinculado à soluçª o dada às questıes de direito na decisª o do Tribunal de Justiça .
An appeal to the Court of Justice shall be limited to points of law.	o
This general requirement derives from the case law of the European Court of Justice .	Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
According to the Court, that general principle of Union law also applies to the Member States when they are implementing Union law.	2002, p.
The case law of the Court of Justice of the European Communities shall be maintained as a source of interpretation of Union law .	A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias mantém se enquanto fonte de interpretação do direito da União .
The latter shall conform to any decisions on points of law given by the Court.	Se o Tribunal de Justiça anular a decisão do Comité de Arbitragem, o processo pode ser reaberto, se for caso disso, por iniciativa de uma das partes em causa, perante o Comité de Arbitragem, o qual fica vinculado aos princípios de direito enunciados pelo Tribunal de Justiça.
Rutherford began a career in law, working as a court stenographer, trial lawyer and prosecutor.	Os registos do Tribunal provam que Rutherford serviu em mais de uma ocasião como Juiz substituto.
It is also wellestablished case law of the Court that all remedies normally available under national law must be open to litigants seeking to enforce claims under Community law 12 .	Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .
The Court of Justice shall include the European Court of Justice , the High Court and specialised courts . It shall ensure respect for the law in the interpretation and application of the Constitution .	O Tribunal de Justiça , que inclui o Tribunal de Justiça Europeu , o Tribunal de Grande Instância e tribunais especializados , garante o respeito pela lei na interpretação e aplicação da Constituição .
The Supreme Court supervised the lower courts (People's Court) and applied the law as established by the Constitution or as interpreted by the Supreme Soviet.	O Supremo Tribunal supervisionava os tribunais inferiores (Tribunal do Povo) e aplicava a lei como estabelecido pela Constituição ou como interpretado pelo Soviete Supremo.
The judiciary comprises the Supreme Court and specialized courts such as the Constitutional Court, which deals with specific issues related to constitutional and business law.	O Poder Judiciário compreende o Tribunal Supremo, e tribunais especializados como o Tribunal Constitucional, que lida com questões específicas relacionadas às leis constitucionais e comerciais.
The Federal Court of Australia and the Federal Circuit Court of Australia (previously the Federal Magistrates Court) occupy the Commonwealth Law Courts building on Victoria Avenue, Perth, which is the also the location for annual Perth sittings of Australia's High Court.	O Tribunal Federal da Austrália e Julgados de Paz Federal ocupam o prédio da Commonwealth Law Courts em Victoria Street, Perth, que é também o local para as sessões anuais de High Court.
It shall oversee the application of Union law under the control of the Court of Justice .	Fiscaliza a aplicação do direito da União , sob o controlo do Tribunal de Justiça .
He practiced commercial law, believing that he served his clients best by staying out of court.	Ele praticava direito transicional, acreditando que serviria melhor seus clientes se ficasse fora do tribunal.
The court said that since the women are not recognized as a family under Israeli law, the court is not authorized to rule on their case.	A lei israelense reconhece oficialmente cinco religiões, todas pertencentes à família das religiões abraâmicas Judaísmo, Cristianismo, Islamismo, drusuismo e os Bahá'í.
The European law establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it .	A lei europeia que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas .
This prohibition reflects consistent case law of the Court of Article 12 ( 2 ) of the Banking Directive .	Esta interdição é coerente com jurisprudência assente do Tribunal de N. o 2 do artigo 12.o da Directiva Bancária .
The Court of Justice of the European Union shall include the Court of Justice , the General Court and specialised courts . It shall ensure that in the interpretation and application of the Treaties the law is observed .	O Conselho elabora a política externa e de segurança comum e adopta as decisões necessárias à definição e execução dessa política , com base nas orientações gerais e linhas estratégicas definidas pelo Conselho Europeu .
The European law establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it.3.	A lei europeia que crie um tribunal especializado define as regras relativas à composição desse tribunal e especifica o âmbito da jurisdição que lhe for conferida.3.
If the Court of Justice finds that the decision of the General Court affects the unity or consistency of Union law , the answer given by the Court of Justice to the questions subject to review shall be substituted for that given by the General Court .	Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal Geral afecta a unidade ou a coerência do direito da União , a resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões que foram objecto da reapreciação substitui se à do Tribunal Geral .
Article 11 1 . An appeal to the Court of First Instance shall be limited to points of law .	A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição do novo membro . 3 .
For Morsi, the dilemma was that the Constitutional Court could strike down the law, rendering the effort meaningless.	Para Morsi, o dilema era que o Tribunal Constitucional pudesse derrubar a lei, fazendo com que o esforço ficasse sem sentido.
Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the European law establishing the specialised court , a right of appeal also on matters of fact , before the High Court .	As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Grande Instância , limitado às questões de direito ou , quando tal estiver previsto na lei europeia que cria o tribunal especializado , que incida também sobre as questões de facto .
Unless the European law establishing the specialised court provides otherwise , the provisions of the Constitution relating to the Court of Justice and the provisions of the Statute of the Court of Justice shall apply to the specialised courts .	Salvo disposição em contrário da lei europeia que cria o tribunal especializado , aplicam se aos tribunais especializados as disposições da Constituição relativas ao Tribunal de Justiça e as disposições do seu Estatuto .
Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or, when provided for in the European law establishing the specialised court, a right of appeal also on matters of fact, before the General Court.4.	As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral, limitado às questões de direito ou, quando tal estiver previsto na lei europeia que crie o tribunal especializado, que incida também sobre as questões de facto.4.
Article 58 An appeal to the Court of Justice shall be limited to points of law . It shall lie on the grounds of lack of competence of the General Court , a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Union law by the General Court .	o Artigo 58.o O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal Geral , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente , bem como a violação do direito da União pelo Tribunal Geral .
Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law, that court or tribunal shall bring the matter before the Court.	Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.
Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law , that court or tribunal shall bring the matter before the Court .	Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal .
Article 220 The Court of Justice and the Court of First Instance , each within its jurisdiction , shall ensure that in the interpretation and application of this Treaty the law is observed .	O Parlamento Europeu pode igualmente , pela mesma maioria , rejeitar a posição comum do Conselho . O resultado das deliberações é transmitido ao Conselho e à Comissão .
And how are we going to assign what the responsibility and the causes are, outside of a court of law?	E como nós vamos estabelecer as causas e responsabilidades fora de um tribunal?
It shall oversee the application of Union law under the control of the Court of Justice of the European Union.	Controla a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia.
With four votes against one, the court ruled that patent law allows parody and the right to irreverence and entertainment.	O colegiado entendeu que a proibição significava um ato de censura.
the functioning of the Constitutional Court) and to pass a law that will be considered as a part of Constitution.	Esta revisão resultou em seis emendas constitucionais de revisão (ECR) , que são contadas à parte das demais.
Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law , that court or tribunal shall bring the matter before the Court of Justice .	Artigo 265.o O Comité das Regiões é consultado pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos no presente Tratado e em todos os outros casos , nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça , em que uma destas instituições o considere oportuno .
Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law , that court or tribunal shall bring the matter before the Court of Justice .	Quando uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça .
Article 58 An appeal to the Court of Justice shall be limited to points of law . It shall lie on the grounds of lack of competence of the Court of First Instance , a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Community law by the Court of First Instance .	o , 8.o e 9.o da Decisão de 8 de Abril de 1965 estão estabelecidos no Luxemburgo . O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância têm sede no Luxemburgo .
Article 58 An appeal to the Court of Justice shall be limited to points of law . It shall lie on the grounds of lack of competence of the Court of First Instance , a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Community law by the Court of First Instance .	Artigo 58.o O recurso para o Tribunal de Justiça Ø limitado às questıes de direito e pode ter por fundamento a incompetŒncia do Tribunal de Primeira Instância , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente , bem como a violaçª o do direito comunitÆrio pelo Tribunal de Primeira Instância .

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