A ação deferida não te dará um status legal.

LEGAL BASIS The action only concerns administrative expenditure .

Uma decisão jurídica é também, em si mesma, uma acção.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese da acção proposta

Uma outra área da convergência legal respeita às medidas legislativas tendo em vista a integração legal dos BCN no SEBC21 .

Muitos acreditaram que tal processo visava facilitar a ação legal contra blogueiros.

A segurança nuclear é um tema de preocupação global, pelo que é necessária uma acção a nível mundial.

As opiniões divergiam , contudo , no que se refere ao âmbito e ao alcance das medidas jurídicas necessárias .

Schuldiner tomou medidas legais e Butler e Andrews foram demitidos da banda.

O Banco Central não tinha respaldo legal suficiente para a ação necessária de estabilização do sistema financeiro.

Próximas iniciativas Como requerido pelo Plano de Acção relativo aos requisitos estatísticos da União Económica e Monetária , a presente proposta faz parte do pacote de textos jurídicos a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho na Primavera de 2001 .

Nintendo foi rápida em tomar ações legais contra aqueles que estavam distribuindo o jogo nos Estados Unidos.

Acção 1 subvenções aos EM para acções preparatórias necessárias para a preparação dos inquéritos TOTAL

Continua a ser indispensável uma acção reguladora para se estabelecer o quadro jurídico indispensável à harmonização da supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica , na medida do necessário para assegurar , nomeadamente , uma gestão sólida e prudente e a integridade financeira dessas instituições .

Quando o estúdio decidiu comercializar o relógio, Atari tomou as ações legais cabíveis em fevereiro de 2006.

As acções comuns incidirão sobre situações específicas em que se considere necessária uma acção operacional por p a n e d a União .

Entretando, Magnavox não tomou ações legais contra a Atari e várias outras empresas que lançaram clones do Pong .

Os governos deveriam apoiar esta evolução , criando os quadros legais e orçamentais necessários à reforma dos sistemas de pensões existentes .

Será que a Comissão está a considerar a possibilidade de fazer qualquer coisa para conceder um legal privelege aos juristas in house de todos os Estados Membros?

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO CAPÍTULO I INSTITUIÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO Artigo 1.º Instituição e âmbito de actuação 1 .

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO CAPÌTULO I INSTITUIÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO Artigo 1.º Instituição e âmbito de actuação 1 .

Contudo, (...) duas ou três semanas depois foi informada de que estava a ser alvo de denúncia de um crime .

De facto , vários países têm de vencer desafios consideráveis , o que requer medidas correctivas imediatas , ambiciosas e convincentes .

Mas recentemente, os temas mais abordados têm sido certos processos legais, tais como o programa Deferred Action for Childhood Arrival (que dá às autoridades de imigração a opção de não extraditar indivíduos que imigraram ilegalmente para os Estados Unidos durante a sua infância, caso preenchem outros requisitos).

Questões jurídicas grau de independência operacional ao banco central , não se destinavam expressamente a alcançar a convergência legal requerida para o cumprimento integral do Tratado e dos Estatutos do SEBC .

A gravadora Universal Music disse mais tarde que nenhuma ação legal seria tomada porque um acordo tinha sido alcançado.

Magnavox continuou com as ações legais contra as outras empresas, e os processos começaram logo após o acordo com Atari em junho de 1976.

Posições defensivas A defesa não tem limitações sobre número de jogadores na linha de scrimmage .

O Plano de Acção enfatiza a necessidade de dispôr de estatísticas para efeitos de avaliação da convergência e estatísticas estruturais .

Em consequência do artigo 6.º ( projecto ) será necessária uma alteração tendo em vista a integração legal do Banco no SEBC . O n.º 8 do artigo 33.º da Lei n.º 84 46 de 24 de Janeiro de 1984 dá poderes à Comissão de regulamentos bancários e financeiros para adoptar , sem prejuízo das competências do Conselho de Política Económica , os instrumentos e as regras sobre crédito .

Todas as operações envolvendo os activos de reserva do BCE devem ser efectuadas utilizando a documentação legal exigida em confromidade com o presente artigo .

Todas as operações relacionadas com os activos de reserva do BCE são efectuadas utilizando a documentação exigida em conformidade com o presente artigo .

Moro, mais tarde, reverteu sua decisão, mas a ação destacou a fraqueza dos mecanismos de proteção jurídica dos jornalistas civis no Brasil.

Todas as operações que envolvam os activos de reserva do BCE serão efectuadas mediante utilização da documentação legal modelo prevista no presente artigo .

Há alguns meses, ele anunciou a intenção de tomar medidas legais caso o projeto de lei fosse aprovado e, pelo visto, levará a ideia adiante.

Isso poderá exigir a eliminação dos impedimentos jurídicos ao intercâmbio de informações entre autoridades estatísticas da UE , mantendo se embora a necessárias salvaguardas da sua confidencialidade .

É igualmente necessária clareza jurídica no que toca à transmissão de informação confidencial entre o BCE e os bancos centrais nacionais ( BCN ) , e entre os próprios BCN .

O Plano de Acção inclui cerca de dez actos jurídicos , dos quais três , na área das estatísticas económicas de curto prazo , foram adoptados em 2001 .

A introdução do euro na Eslovénia e a integração do Banka Slovenije no Eurosistema também tornaram necessárias alterações a alguns instrumentos jurídicos na Eslovénia .

O candidato a prefeitura de BH me intima a confirmar conteúdos publicados no meu blog www.massote.pro.br e me ameaça de processo por difamação, calúnia e injuria.

Várias transmissões de televisão foram usadas no álbum e um ator, reconhecendo a sua própria voz, aceitou um acordo financeiro com o grupo no lugar de ação legal contra eles.

Era necessária uma votação unânime de seus nove e, mais tarde, quinze, membros do Conselho para aprovar uma resolução, e portanto, uma ação conclusiva e eficaz era difícil, se não impossível.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese da acção proposta A presente proposta constitui o quadro jurídico para melhorar a qualidade e a transparência do Extrastat , constituindo uma reacção às mudanças do enquadramento administrativo , e deverá satisfazer os novos requisitos dos utilizadores .

Obervações gerais Introdução Tratado , está no processo de introdução de novos estatutos do seu BCN , os quais , embora concedam um maior grau de independência operacional ao banco central , não se destinam expressamente a alcançar a convergência legal como referido pelo IME para o cumprimento integral do Tratado e dos Estatutos do SEBC .

As vítimas de ataques de VANT, as suas famílias, e grupos da sociedade civil começam a insurgir se contra a questionável campanha de drones da América, e a encetar acções legais.