Salvaguardar a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos e obrigações fundamentais dos utilizadores e dos prestadores , no interesse de um elevado

(IT) A quarta questão é a da segurança jurídica.

É importante que o sector empresarial disponha de segurança jurídica.

Em segundo lugar, a questão da segurança jurídica das empresas.

O BCE anota que esta norma assegura certeza jurídica .

A directiva relativa aos serviços de pagamento preencherá o vazio actual , proporcionando a certeza jurídica necessária ao alargamento das operações ao conjunto da área do euro .

Em segundo lugar, compreendo as preocupações das empresas em torno da segurança jurídica.

A Comissão presta particular atenção à certeza jurídica para as PME.

As instituições de crédito que apresentam pedidos ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 129.o necessitam de certeza jurídica .

Propomos um sistema que melhora consideravelmente a certeza jurídica para as PME.

O BCE continuou a participar no CESAME e no Grupo de Certeza Jurídica .

No que se refere à segurança jurídica, subscrevo a opinião da senhora deputada Thyssen.

Ainda que a directiva não seja transposta para os ordenamentos jurídicos nacionais até 1 de Janeiro de 2008 , o simples facto de ser adoptada oferecerá às partes interessadas um nível de segurança jurídica suficiente .

A este respeito, sou da opinião de que apenas um regulamento do Conselho poderá oferecer a segurança jurídica necessária e garantir a proibição formal de qualquer auxílio não coberto pelo código.

Lembre se, nós só fornecemos assessoria jurídica geral.

É verdade, Senhor Comissário, que a Comissão não é uma fábrica de segurança jurídica.

As barreiras orçamentais estão a ser abordadas pelo Fiscal Compliance Expert Group ( Grupo de cumprimento orçamental ) , enquanto o Legal Certainty Group ( Grupo de certeza jurídica ) está a trabalhar nas barreiras legais .

Além disso , melhoraria a certeza jurídica e contribuiria de uma maneira geral para o desenvolvimento do comércio electrónico .

2.5 . É óbvio que a discricionariedade concedida aos Estados Membros relativamente à aplicação deste critério contradiz o objectivo das presentes medidas de implementação , que é o de aumentar a segurança jurídica e garantir a sua aplicação uniforme .

Considerando que o regime aplicável ao pessoal deve fomentar a igualdade de tratamento , a certeza jurídica , a transparência e a eficácia

Projetos de lei para prevenir e prever sanções legais especificamente para estes casos vem sendo discutidos em todo mundo.

É , pois , necessário avaliar cuidadosamente se a abordagem proposta pela Convenção proporcionaria , em determinados aspectos essenciais , um maior nível de certeza jurídica e de protecção contra o risco sistémico quando comparada com a legislação comunitária em vigor .

Nós rendemos nosso poder, cambiando nosso desconforto com a incerteza pela ilusão da certeza que eles oferecem.

Prevê se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária , que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário .

Todos temos, na verdade, que viver a nossa história, mas é importante que as empresas gozem de segurança jurídica.

A assistência dirá respeito a outros sectores como os transportes, o ambiente e o desenvolvimento rural e regional.

Uma directiva , conjugada com a plena harmonização , assegurará o grau necessário de segurança jurídica , deixando simultaneamente espaço de manobra para a adopção de medidas legislativas nacionais específicas .

O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação .

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente aplicáveis .

Não obstante , o BCE considera que a actual legislação comunitária tem contribuído significativamente para o aumento da certeza jurídica e para a redução do risco sistémico na Comunidade .

Contribui igualmente para a segurança jurídica ao esclarecer que a disposição não colide com as disposições do Tratado em matéria de competências externas .

JO L 373 de 21.12.2004 , p. 1 . convicto de que a reunião no projecto de decreto lei de todas estas normas , actualmente dispersas por diversos diplomas legais , contribuirá para uma maior certeza e transparência jurídicas .

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente em vigor .

Considerou que a harmonização dos requisitos regulamentares para os serviços de pagamento proporcionaria a certeza jurídica para a prestação transfronteiras alargada deste tipo de serviços , e que a adopção e transposição atempadas da directiva apoiariam os esforços do sector bancário no sentido do estabelecimento da SEPA .

1.2 O BCE apoia , designadamente , os seguintes elementos da directiva proposta Primeiramente , espera se que a especificação dos critérios para a avaliação prudencial que ora se propõe promova a convergência das práticas de supervisão , aumente a clareza do processo para os adquirentes potenciais e aumente a certeza jurídica para todas as partes interessadas .

Os técnicos desta Divisao prestam apoio jurídico ao órgao de gestao do IME relativamente a questoes administrativas .

Tal situação é causa de falta de segurança jurídica , clareza e previsibilidade , no que diz respeito tanto ao processo de avaliação como ao resultado deste .

Cada opção política foi avaliada em função dos seguintes critérios protecção dos investidores , confiança dos consumidores , clareza e segurança jurídica e redução dos encargos desproporcionados e administrativos .

Mathematics The Loss of Certainty .

Em relação às situações de incumprimento discricionárias , as disposições relativas ao exercício dessa discricionariedade devem fornecer certeza quanto aos efeitos do mesmo .

Em relação às situações de incumprimento discricionárias , as disposições relativas ao exercício dessa discricionariedade devem forne cer certeza quanto aos efeitos do mesmo .

O facto de a Convenção não garantir por si só a aplicação de uma única lei às matérias que regula constitui um outro elemento a contender com a certeza jurídica .

É evidente que a segurança jurídica, Senhor Deputado Evans sou o primeiro a reconhecê lo é importante para as empresas, não só para as profissões da área da justiça, que no entanto desempenham um papel muito importante a favor da construção europeia.

O BCE está bastante envolvido neste trabalho , através da sua participação no Clearing and Settlement Advisory and Monitoring Experts Group ( Grupo Consultivo e de Acompanhamento em matéria de Compensação e Liquidação ) e no Legal Certainty Group ( Grupo de Certeza Jurídica ) .

Esta soluçª o nª o só garantiria um certo grau de continuidade na supervisª o complementar , como tambØm se justificaria por razıes de transparŒncia , clareza e segurança jurídica .